9210563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9210563
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos, Início, Sentença, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005550
Nr Documento: RP199211189210563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eabf604c320df7388025686b006647ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210563.21
Sumário
Não estando presente o advogado dos recorrentes à leitura da sentença, o prazo do recurso conta-se a partir do depósito deste na secretaria. É irrelevante para a contagem do prazo que se tenha procedido à notificação da sentença.