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9210563 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Luis Vale

Data: 18 de novembro de 1992

Processo: 9210563

ACORDAO

Descritores: Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos, Início, Sentença, Notificação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00005550

Nr Documento: RP199211189210563

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eabf604c320df7388025686b006647dd

Sumário

I - Não estando presente o advogado dos recorrentes à leitura da sentença, o prazo do recurso conta-se a partir do depósito deste na secretaria. II - É irrelevante para a contagem do prazo que se tenha procedido à notificação da sentença.

Acórdão

9210563

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1992
Relator: Luis Vale

Prazo de interposição de recursoContagem dos prazosInícioSentençaNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART372 N4 N5 ART411 N1.
CPC67 ART687.

Sumário

I- Não estando presente o advogado dos recorrentes à leitura da sentença, o prazo do recurso conta-se a partir do depósito deste na secretaria.

II- É irrelevante para a contagem do prazo que se tenha procedido à notificação da sentença.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)