9140568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140568
Acórdão
Descritores: Jogo clandestino, Jogo de fortuna e azar, Pena de prisão, Prevenção geral, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001435
Nr Documento: RP199111069140568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/076f3567ce73fc5e8025686b00661fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140568.5F
Sumário
Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime p. e p. pelo art. 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo periodo de 18 meses, por se tratar de um delinquente primario, com 51 anos de idade, que sustenta o seu agregado familiar constituido por mulher e cinco filhos, sendo que do ponto de vista da prevenção especial nada aponta para a necessidade de o submeter a pena de prisão efectiva, e sob o aspecto da prevenção geral o seu comportamento não tem grande relevancia para efeitos de repressão criminal, acrescendo que e de esperar que a censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfarão as necessidades de reprovação do crime. O instituto da suspensão da execução da pena e uma verdadeira pena, de conteudo pedagogico e reeducativo.