087504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ocorre a excepção de caso julgado se se verifica identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua identidade jurídica, de efeito jurídico pretendido, e de factos jurídicos de que os demandantes se servem para derivarem o direito ou situação que pretendem tutelar, entre uma acção pendente e outra que já foi julgada com trânsito em julgado. II - Sendo diversos os sujeitos, o caso julgado só ocorre relativamente aos que forem idênticos nas duas acções. III - A causa de pedir não consiste na categoria abstracta ou na definição legal, mas nos acontecimentos concretos que alicerçam o pedido.