0416/11.7BEMDL 0108/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0416/11.7BEMDL 0108/18
Acórdão
Descritores: Aposentação, Professor
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25101
Nr Documento: SA1201910310416/11
Juízes: Maria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ffb1cdaeb6f736802584b10050aa68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0416.11.7BEMDL.0108.18.01
Sumário
Não se pode considerar violado o n.º 5 do art.º 39.º do Estatuto da Aposentação, na redacção resultante do DL n.º 238/2009, de 16/9, simplesmente pelo facto de a indicação da data a tomar em consideração pela CGA para efeitos do n.º 1 do art.º 43.º do mesmo Estatuto ter sido feita, não no pedido de aposentação, mas em requerimento avulso apresentado posteriormente. O suplemento remuneratório auferido por um professor enquanto exerceu as funções de Director de Centro de Formação é atendível para o cálculo da sua pensão de aposentação, por, nos termos do art.º 47.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, respeitar ao exercício do cargo de professor e não à acumulação de um cargo diverso.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1.A Caixa Geral de Aposentações (doravante CGA), inconformada com o acórdão do TCA – Norte que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Mirandela que, julgando procedente a acção administrativa especial contra ela intentada por A…………, anulou os dois actos impugnados e condenou-a a conceder a aposentação ao autor, com efeitos à data de 29/10/2010 e a incorporar no cálculo da respectiva pensão, as remunerações por este auferidas enquanto Director do Centro de Formação, dele interpôs, para este STA, recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: “1.ª Verificam-se, no caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, nos termos do disposto no art.º 150.º do CPTA, já que, como melhor exposto supra em Alegações, estamos em face de uma matéria complexa, com um enquadramento normativo especialmente intricado, sendo importante a intervenção do STA para a boa administração da justiça, por estar em causa a apreciação de uma relevante questão de caráter previdencial que carece de uma melhor aplicação do direito. 2.ª De facto, na decisão de que ora se recorre, não obstante haver um procedimento administrativo muito bem definido na Lei - adiante sumariado -, o Tribunal a quo acabou por considerar que a data indicada por um requerente de pensão no âmbito da opção que lhe é dada pelo n.º 5 do art.º 39.º do Estatuto da Aposentação (EA), poder ser livremente alterada, ainda que essa opção não tenha sido exercida no momento próprio: no pedido de aposentação. Interpretação que considera que, por força dessa alteração, teria a CGA de realizar a audiência prévia ao despacho de aposentação. 3.ª Por outro lado, não obstante o expressamente determinado no n.º 1 do art.º 47.º do EA em matéria de apuramento da remuneração mensal a considerar para o cálculo da pensão de aposentação, considerou o Tribunal a quo que no caso do Recorrido devem também ser consideradas remunerações acessórias auferidas pelo exercício de outro cargo que não o de Professor, independentemente de esse cargo configurar ou não o efetivo exercício de funções docentes bastando, segundo o Tribunal a quo, a constatação de que se trata de um cargo que tem «relação com o serviço docente» 4.ª Pelo que é essencial determinar claramente, para uma melhor aplicação do direito, qual o sentido e alcance da regra constante no n.º 5 do art.º 39.º do EA, e, bem assim, a que critério deve obedecer a consideração de outras remunerações que não as correspondentes ao cargo pelo qual ocorre a aposentação, concretamente a auferida pelo no exercício do cargo de «do Centro de Formação». 5.ª Termos em que, tratando-se de matéria que suscita dificuldades superiores ao comum e extravasa do caso concreto - existem, como se referenciou, outras ações judiciais em curso -, considera a CGA ser importante para a boa administração da justiça a sua apreciação e decisão pelo Supremo Tribunal Administrativo. Nestes termos: 6.ª De acordo com a mais recente doutrina, que a jurisprudência vem acolhendo (cfr. entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Maio de 2002, processo n.º 047521, de 30 de Abril de 2003, processo n.º 046812, de 30 de abril de 2003, e processo n.º 047777, também de 30 de abril de 2003), o princípio da legalidade, enunciado no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, tem uma formulação positiva, nos termos da qual o bloco de legalidade aplicável não é apenas um limite à atuação da Administração, mas também o fundamento da ação administrativa, o que implica que a Administração só pode fazer aquilo que a legalmente lhe for permitido e não tudo o que não é proibido. 7.ª Segundo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva, in Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.a ed., p. 40, com este artigo 3.º o princípio da legalidade deixou de ter «uma formulação unicamente negativa (como no período do Estado Liberal), para passar a ter uma formulação positiva, constituindo o fundamento, o critério e o limite de toda a actuação administrativa». 8.ª Importa, pois, saber se, estando as regras jurídicas subjacentes à tramitação procedimental de pedidos de aposentação e, bem assim, as relativas ao ato determinante da aposentação, especial e concretamente previstas no EA - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, é, ainda assim, admissível a interpretação segundo a qual o interessado pode livremente alterar a data expressamente indicada no requerimento ao abrigo n.º 5 do art.º 39.º do EA. 9.ª O n.º 5 do art.º 39.º do EA (que por sua vez se reporta ao art.º 43.º do mesmo Estatuto, na redação do Decreto-Lei n.º 238/2009) permite ao requerente de pensão antecipada, no pedido de aposentação - e não noutro requerimento a apresentar posteriormente - a indicação de uma data para efeitos de fixação do regime de aposentação. 10.ª Decorrendo do regime legal supra transcrito que não existe no EA fundamento legal que permita a posterior manipulação desse data ou a indicação de uma data nos casos em que esta não tenha sido indicada pelo subscritor “... no pedido de aposentação... (é o que expressamente se prevê no n.º 5 do art.º 39.º daquele Estatuto). 11.ª A única situação em que legislador admitiu a possibilidade de ser manipulada a data a considerar pela CGA para efeitos de fixação do regime de aposentação é a que se encontra especialmente prevista no n.º 8 do mesmo art.º 39.º do EA, a qual implica, porém, o prévio cumprimento do n.º 5 do mesmo artigo, ou seja, a indicação de uma data pelo subscritor “…no pedido de aposentação… “, o que, no caso, como resulta da Matéria de Facto Assente, não sucedeu. 12.ª Como consta dos «Factos Assentes»: Em 2010-11-03 foi recebido na CGA o requerimento de aposentação subscrito pelo Recorrido em 2010-10-29 - cfr. 1 dos Factos Assentes; Nesse requerimento o Recorrido não indicou qualquer data a considerar para efeitos de fixação do regime de aposentação - cfr. 2 dos Factos Assentes; Em 2011-03-02 (4 meses após) o Recorrido veio solicitar à CGA que considerasse a data de 2010-10-29 (data do seu requerimento) para efeitos de fixação do regime da aposentação - cfr. 3 dos Factos Assentes 13.ª Pelo que, nos termos da Lei - n.º 1 do art.º 43.º e n.º 5 do art.º 39.º do EA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro -, a data a considerada para efeitos da fixação do regime da aposentação jamais poderia ser outra que não a existente à data em que foi proferido o despacho pela Direção da CGA. 14.ª Em face do determinado na Lei, a CGA nunca poderia decidir de forma diferente daquela que decidiu, mesmo com o eventual contributo do interessado em sede de audiência prévia. 15.ª Sobre o cálculo da pensão do Recorrido entende a CGA que as remunerações acessórias auferidas pelo no exercício do cargo de Diretor do Centro de Formação entre 2004-01-01 e 2005-12-31, não relevam para efeitos de determinação da remuneração mensal a que alude n.º 1 do art.º 47.º do EA, por tal cargo não configurar o efetivo exercício de funções docentes. 16.ª O próprio Acórdão invocado na decisão recorrida - Acórdão proferido pelo TCA Sul, no âmbito do proc.º n.º 11072/14 - que trata de uma questão diferente, relativa à “gratificação especial” prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto- Lei n.º 232/87, exige, também ele o efetivo exercício de funções docentes 17.ª O cargo de Diretor dos Centros de Formação das Associações de escolas públicas e mistas, embora possa estar relacionado com a docência, não configura o exercício de funções docentes. 18.ª Vejam-se as competências do Diretor do Centro (previstas no art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de setembro) assim como os objetivos e as competências do próprio Centro (cfr. art.ºs 19.º e 20.º do mesmo diploma), que demostram que o cargo de Diretor dos Centros de Formação das Associações de escolas públicas e mistas, constitui, de facto, um cargo autónomo e distinto do cargo de docente, e a que não é inerente, só por si, o direito de inscrição na CGA. 19.ª O Recorrido aposentou-se pelo cargo de Professor não relevando, por isso, no cálculo da pensão - em face do expressamente estabelecido no n.º 1 do art.º 47.º do EA - as remunerações acessórias auferidas pelo no exercício do cargo de Diretor do Centro de Formação, por não configurarem o exercício de funções docentes. 20.ª Termos em que considera este Instituto Público que a decisão recorrida violou o disposto no n.º 5 do art.º 39.º do EA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro e, também, o disposto nos art.ºs 19.º, 20.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de setembro, e n.º 1 do art.º 47.º do EA”. O Recorrido contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo: “01-O recurso de revista é um meio de impugnação excepcional, legalmente facultado para situações de idêntica natureza, que manifestamente não são as que aqui se colocam à apreciação do STA. Com efeito... 02- As matérias que nesta sede se pretendem reanalisar foram já objecto de decisão em primeira e segunda instância, que de forma juridicamente coerente e consistente as decidiram, exatamente no mesmo sentido, não se revestindo de complexidade de molde a justificar a mobilização extraordinária da máquina judiciária e que pouco ou nulo impacto terão fora da situação aqui em apreço. 03- A questão respeitante às exigências para o pedido de aposentação voluntária e sua alteração reporta-se a uma situação muito específica, que não envolve problemas de direito especialmente complexos e que dificilmente terá impacto fora do âmbito deste processo. 04- As regras respeitantes à audiência prévia e sua dispensa são no caso as constantes no art.º l00.º e 101.º do CPA e decorrem de imperativo constitucional não requerendo, pela sua clareza, qualquer orientação clarificadora. 05- A questão respeitante ao cálculo da pensão do recorrido não é também suscetível de criar dúvida séria, atento o disposto no art.º 6.º n.º 1 do Estatuto da Aposentação. Por outro lado, atenta a redacção do art.º 6.º B do Estatuto da Aposentação, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2013, o tema deixou de ser actual e o seu impacto para outras situações é nulo ou, no máximo, diminuto. 06- Todos os requerentes estabelecem uma data para efeitos de determinação do regime de aposentação. Uns definem uma data certa, utilizando a faculdade prevista no n.º 5 do art.º 39º, outros uma data incerta que é, ao abrigo do disposto no art.º 43.º, n.º, al. a), a data do despacho a reconhecer o direito à aposentação voluntária; 07- Quando no art.º 39.º n.º 5 do E. A. se diz que o requerente pode indicar, no pedido de aposentação, uma data posterior a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do artigo 43.º, tal pressupõe, antes de mais, a possibilidade de indicar uma data. 08- A lei não diz que a data tenha que ser posterior mas simplesmente que pode ser posterior ao requerimento. Foi aliás nesta base que se firmou o entendimento das instâncias, que tem perfeito abrigo na lei, não obstante em nosso entender faça da mesma uma leitura restritiva. 09- Com efeito, o fator essencial é a data em que o subscritor reúne os requisitos para se poder aposentar. E daí que a alusão à data posterior tenha em vista as situações a que alude o n.º 4, para pedidos antecipados de aposentação, e não as dos subscritores que já reúnam essas condições no momento em que requerem a aposentação, sendo a lei é bem clara quanto a isso: os requerentes em geral podem indicar uma data posterior a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do artigo 43.º, mas os requerentes que antecipadamente formulem o pedido terão que obrigatoriamente o fazer. 10- É aqui relevante aludir à argumentação do acórdão do TCA Norte quando refere que, se o requerente tivesse feito um pedido antecipado, nada impedia que indicasse a data que efectivamente veio a indicar. 11- O requerente pode desistir do pedido desde que o faça antes do despacho de reconhecimento do direito à aposentação voluntária; 12- O requerente pode, a partir de três meses antes de reunir os requisitos legais para se aposentar, solicitar antecipadamente a aposentação, estando neste caso obrigado a indicar a data para os efeitos do n.º 1 do art.º 43.º que, obviamente, e isso não resulta de uma interpretação meramente declarativa da norma, terá que ser data em que reúna já os requisitos legais para se poder aposentar. 13- Em qualquer caso a norma não impede que a data indicada coincida com a do requerimento de aposentação. 14- A lei estabelece como limite intransponível da desistência do pedido a data do despacho de reconhecimento do pedido de aposentação voluntária. 15- Todavia o direito de desistir do pedido, enquanto puder ser exercido, comporta outras faculdades, desde logo a possibilidade de alteração da data em que o requerente pretenda para produção dos referidos efeitos. 16- Se o requerente pode desistir do pedido pode por maioria de razão alterar a data para efeitos do art.º 43.º, porque quando a lei permite o mais, permite também o menos, como aliás resulta dos números 7 e 8 do art.º 39. 17- Não tem razão a Recorrente, ao invocar a impossibilidade de alteração da data por parte do Recorrido e muito menos ao alegar que a não indicação de data no requerimento inicial precluda o exercício dos direitos consagrados no art.º 39.º. 18- Com tal posição a CGA divide os subscritores em duas categorias, a daqueles que indicaram uma data certa para o regime de aposentação, que manteriam todos os direitos de participação no procedimento conducente ao reconhecimento desse direito e a dos restantes, que por omissão optaram por uma data incerta, que ficariam privados no direito de participação no procedimento que lhes diz respeito e privados dos mencionados direitos. 19- É certo que as instâncias adotaram uma leitura mais restritiva da lei ao fixar como limite para a data de efeitos da aposentação a da apresentação do requerimento para tal efeito. Entendimento que não fere a ratio legis e é perfeitamente compatível com uma interpretação sistemática e teleológica da norma em causa e que vai até de encontro ao que doutrina autorizada sustenta, questionando a constitucionalidade do disposto no art.º 43.º, n.º 1. al. a) do Estatuto da Aposentação. 20- O cumprimento do dever de audiência prévia decorre de imposição constitucional (art.º 267º, n.º 5) e do art.º 100.º do CPA, só podendo ser dispensado nas situações previstas no art.º 103.º deste último diploma. 21- O artigo 266.º da Constituição da República estabelece no seu n.º 2 que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé”. 22- Estes mesmos princípios têm consagração explícita no Código de Procedimento Administrativo, com destaque para os seus artigos 4.º (princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e dos interesses dos cidadãos), 6.º (princípio da justiça e da imparcialidade), 6.º-A (princípio da boa fé) e 7.º (principio da colaboração da administração com os particulares). 23- Mesmo que o entendimento da Caixa fosse o de que a data a indicar pelo autor teria que ser posterior à do requerimento, não havendo quaisquer dúvidas sobre a sua efectiva intenção sobre o regime que pretendia fosse aplicável impunha-se, em nome dos aludidos princípios e ainda do princípio vertido no artigo 56.º que consagra um regime de oficiosidade, esclarecer o autor de que teria que indicar outra data, compatível com a sua vontade. 24- Com efeito, a Administração tem a obrigação legal de prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam (art.º 7.º n.º 1 al. a) do CPA), devendo proceder às diligências convenientes para a instrução (art.º 56º do CPA) e ordenar e promover tudo o que for necessário no âmbito do procedimento para uma solução justa e oportuna. 25- Era essa a conduta que se exigia da administração para actuar de forma legal e...honesta! 26- A Caixa, porém, não apenas agiu de má-fé como obstou a que o requerente remediasse a situação, conformando a sua vontade com os requisitos formais que a Caixa entendia serem exigíveis, se necessário desistindo do pedido de aposentação para posteriormente o reformular nos termos que lhe eram mais favoráveis, sonegando-lhe o exercício do direito previsto no artigo 100º n.º 1 do código de procedimento administrativo, direito este de especial relevância atendendo ao conteúdo desfavorável da decisão, no que respeita à matéria aqui em apreciação. 27- Tal procedimento, ofensivo do disposto no artº 100º do CPA e sem suporte no art.º 103.º do mesmo código, conduziria necessariamente à anulação do ato. 28- O autor exerceu, desde Janeiro de 1994 e até 31 de Agosto de 2008 as funções de director do centro de formação de ………, tendo posteriormente a essa data exercido as funções de coordenador de estabelecimento. 29- Para além disso efectuou os descontos para a CGA os quais incidiram também sobre as quantias de 254,64 e 105,93 euros, correspondentes a gratificações percebidas pelas funções de director e de coordenador, respectivamente. 30- Não obstante a CGD entendeu que a gratificação correspondente às funções de director não eram elegíveis para efeitos de cálculo da pensão por não respeitarem ao cargo pelo qual o autor estava inscrito na CGA. Isto não obstante ter adoptado entendimento diferente no respeitante à gratificação auferida como coordenador por razões que, salvo o devido respeito, são exactamente as mesmas pelas quais deverá ser considerada também a gratificação pelo exercício das funções de director. 31- O director é seleccionado por concurso entre os docentes das escolas associadas. É obrigatoriamente um docente profissionalizado com pelo menos cinco anos de bom e efectivo serviço e que pode beneficiar de dispensa total do serviço. 32- Se o cargo de director fosse autónomo e não correspondesse ao de docente devia ser-lhe atribuída uma remuneração autónoma e não um simples suplemento. 33- O suplemento auferido nas aludidas circunstâncias pelo Recorrido encaixa perfeitamente no disposto no artigo 6.º n.º 1 do E. A. Pelo que, por força do disposto no art.º 48.º do mesmo estatuto, não poderia deixar de ser tido em conta para efeitos do cálculo da pensão de aposentação”. Pela formação a que alude o art.º 150.º, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista. Pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral-Adjunto junto deste tribunal foi emitido parecer, onde se concluiu que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. Como matéria de facto provada, o acórdão recorrido referiu o seguinte: “1. Em 2010.11.03, oriundo do Agrupamento Vertical de Escolas de ……… – Escola ES/3 ……… – deu entrada na CGA o pedido de aposentação subscrito pelo Autor em 2010.10.29 – cfr. fls. 23 e seguintes do PA apenso; Nesse requerimento, o Autor não indicou qualquer data a considerar pela CGA quanto à fixação do regime da aposentação – cfr. fls. 23 do PA apenso; Em 2011.03.02, veio o Autor solicitar à CGA que fosse considerada a data de 2010.10.29 para efeitos de fixação do regime da aposentação – cfr. fls. 47 do PA apenso; Por despacho de 2011.07.22 foi concedida ao Autor a aposentação, tendo a Ré comunicado que “Não foi considerada a data efeito solicitada pelo interessado, por não ser posterior à data da entrada do pedido nesta Caixa (nº 5, artº. 39º do Estatuto da Aposentação na redacção dada pelo Dec. Lei nº 238/2009, de 16/09).” – cfr. fls. 58 e seguintes do PA apenso; Em 2011.08.16, o Agrupamento Vertical de Escolas de ……… – Escola ES/3 ……… informou a CGA que “ ... no período de 2004/01/01 a 2005/12/31, o professor exerceu funções de Director do Centro de Formação do Concelho de ………, pelas quais auferiu a remuneração mensal acessória de 249,40€ ...” ( ... ) Desta remuneração foram efectuados os respectivos descontos para a Aposentação e Sobrevivência ...” e que o mesmo professor exerceu as funções de “... Coordenador de Estabelecimento de Ensino de 2008/09/01 a 2009/06/30 ...” – cfr. fls. 81 do PA apenso; Por despacho de 2011.11.18, a pensão do Autor foi objeto de alteração, para a inclusão, em P2 (parcela da pensão referente ao tempo de serviço prestado após 2005.12.31), das remunerações acessórias recebidas enquanto Coordenador de Estabelecimento durante o período compreendido entre 2008.09.01 e 2009.06.30 – cfr. fls. 98 e seguintes do PA apenso; Na sequência do determinado pelo mesmo despacho, a CGA comunicou ao Autor que “Não foram consideradas no cálculo da pensão as remunerações auferidas pelo exercício da função de Director do Centro de Formação do concelho de ………, dado não corresponderem ao cargo de docente pelo qual se aposentou, não estando sujeitas a desconto de quotas e por conseguinte, não relevando para efeitos de aposentação.” e que “... poderá requerer a todo o momento a restituição dos valores indevidamente descontados, devendo para tal, dirigir-se ao Serviço de Cadastro desta Caixa.” – cfr. fls. 99 do PA apenso; A petição inicial que origina os presentes autos foi remetida a este Tribunal, em 29.11.2011 – cfr. carimbo aposto na folha de rosto da petição inicial.”. 3. O TAF anulou os actos referidos nos pontos 4 e 6 do probatório e condenou a CGA a conceder a aposentação ao A., com efeitos à data de 29/10/2010 e considerando as remunerações que este auferira enquanto Director do Centro de Formação de ………, no período entre 1/1/2004 e 31/12/2005. Para negar provimento ao recurso interposto pela CGA e confirmar esta sentença, o acórdão recorrido considerou o seguinte: “(…). Vejamos. ► É atendível a indicação de data feita pelo autor? A sentença não aceitou tese da ré/recorrente de uma interpretação “no sentido de que apenas pode ser indicada data posterior à entrada do requerimento nos seus serviços.”. Na verdade, face ao preâmbulo e letra, sem mínimo apoio Mas nem é este o ponto de discordância da recorrente. O que não aceita é que, referindo-se lei a uma “data posterior”, a data indicada possa reportar-se à própria data de apresentação do requerimento, no qual sequer, no seu tempo de apresentação, foi feita indicação. Relativamente a esta questão, merece confirmação o entendimento adoptado na sentença recorrida, que discorreu nos seguintes termos: «(…) À situação sub judice é aplicável o Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-lei 238/2009, de 16 de setembro. Com efeito, nas disposições preambulares, o legislador fez constar o seguinte: “[…] constata-se que existem ainda alguns aspetos de cariz administrativo e procedimental que importa melhorar de molde a agilizar a apreciação de pedidos de aposentação voluntária, nomeadamente com a possibilidade de os interessados poderem apresentar junto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) os requerimentos para a aposentação voluntária até três meses antes de reunirem todos os requisitos para a aposentação, tal como se verifica atualmente no regime da segurança social. Cumulativamente, permite-se que, dentro de determinados condicionalismos, os requerentes possam indicar a data exata em que pretendem que se verifique a produção de efeitos do deferimento do pedido, desde que seja posterior ao mesmo e que estejam preenchidas as necessárias condições. Supletivamente, quando os utentes não indicarem qualquer data para a aposentação, é aplicável o regime legal que esteja em vigor à data da receção do requerimento pela CGA, sendo considerada a situação de facto (remuneração, idade e tempo de serviço) que existir à data em que seja proferido o despacho pela CGA. […]” [sublinhado próprio]. No seguimento de tais considerações, os artigos 39º e 43º, na parte relevante para estes autos, passaram a ter a seguinte redação: “[…] O pedido de aposentação pode ser apresentado com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação. O requerente pode indicar, no pedido de aposentação, uma data posterior a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do artigo 43.º, sendo tal indicação obrigatória nos pedidos apresentados nos termos do número anterior. […] Artigo 43.º [...] 1. O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base: Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar. […]”. Analisando as normas transcritas e bem assim as disposições iniciais do Decreto-lei aplicável, afigura-se que o legislador encetou algumas alterações no sentido de permitir 1. O pedido de aposentação com três meses de antecedência face à reunião das condições de aposentação; acrescentando 2. a possibilidade de o requerente indicar a data precisa em que quer aposentar-se, desde que posterior ao pedido; e prevendo que, 3. caso nada seja dito, se considere a data em que há despacho pela CGA. Nessa sequência, os artigos 39º e 43º dão corpo as essas previsões, determinando o artigo 39º, n.º 4 que pode ser apresentado o pedido de aposentação com a antecedência de três meses; o artigo 39º, n.º 5, que se for pedido antecipado tem que ser indicada uma data concreta, mas que se não for, o requerente pode indicar uma data posterior; e o 43º, n.º 1, que o regime de aposentação se fixa com base na data indicada pelo requerente ou, na ausência de tal indicação, na data em que for proferido despacho. Vertendo sob a matéria de facto assente supra, constata-se que o Autor não indicou, no seu requerimento, qualquer data, o que levaria a que lhe fosse aplicável a situação do artigo 43º, n.º 1, al. b) acima referido – para efeitos de aposentação seria considerada a data do despacho. Contudo, o Autor indicou, posteriormente, uma data, a qual foi analisada pela Ré e tida como não passível de caber na previsão do artigo 39º, n.º 5. Ou seja, a data de 29.10.2010 (data do pedido de aposentação) não foi considerada pela Ré porquanto esta entendeu que teria que ser posterior à data de entrada do pedido nos seus serviços (o que só ocorreu em 03.11.2010). E é quanto a tal que o Autor se insurge. Na verdade, como se deixou dito acima, o legislador permitiu que fosse indicada uma data concreta para a aposentação, desde que posterior ao pedido – ver disposições preambulares supra – e não, como a Ré aduz no ato impugnado, posterior à data de entrada do pedido nos seus serviços. Pelo que a interpretação que a Ré faz e postula no ato impugnado seja desconforme à lei. A Ré teria que aferir da data indicada pelo Autor por reporte à data do pedido e não à data de entrada do requerimento nos seus serviços. Ao não ter agido como se referiu, o ato proferido ficou inquinado e tal determina a sua anulação. Porque o contencioso administrativo permite que o Tribunal condene a Administração ao ato devido, podendo fixar os termos deste e as condutas necessárias ao seu cumprimento, importa analisar se a data indicada pelo Autor preenche as exigências que se vêm expondo. Ora, a lei permite que o interessado indique uma data concreta para a produção de efeitos da aposentação desde que seja posterior à data do pedido. Compulsada matéria de facto assente verifica-se que o Autor indica como data para produção de efeitos da aposentação, a data do seu requerimento. Ou seja, não está em causa uma data anterior, nem posterior, mas a mesma data. (…). Fazendo apelo ao que se deixou dito, afigura-se que quando se refere que a data deve ser posterior à do pedido tal significará, de imediato, que não poderá haver pedidos retroativos. Ou seja, não poderá o requerente apresentar requerimento de aposentação com data anterior à data do próprio pedido. Contudo, a lei nada diz quanto às situações em que a data indicada seja a mesma do pedido. E, recorrendo à letra, espírito e sistemática da lei, não se afigura descabido que as datas possam ser coincidentes. O legislador pôs a tónica na circunstância de que o pedido deve ser sempre anterior à data indicada (veja-se que se passa a permitir que o pedido seja feito até com antecedência de três meses), mas caso as datas sejam coincidentes, não há retroatividade, nem se verifica que se coloque em causa qualquer circunstância que a lei pretenda salvaguardar. Portanto, o “posterior” pode (e deve) ser lido como “não anterior”. Deste modo, quando o Autor indicou como data relevante a de 29.10.2010, considerando que o requerimento foi apresentado na mesma data, não se vê qualquer óbice que a Ré considere a data indicada, sendo ilegal a decisão impugnada, procedendo a invocação do Autor nesta parte. (…)». O nosso julgamento vai de encontro. Com singelo contributo de ganho de perspectiva por uma outra via interpretativa. Atentemos no art.º 39º do EA (redacção do DL n.º 238/2009, de 16/09): O pedido de aposentação pode ser apresentado com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação. O requerente pode indicar, no pedido de aposentação, uma data posterior a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do artigo 43.º, sendo tal indicação obrigatória nos pedidos apresentados nos termos do número anterior. A reunião de todos os requisitos de aposentação é necessária à obtenção de tal estatuto. Ora, se o interessado pode apresentar o seu pedido de aposentação com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que reúna todos os requisitos para a aposentação, tendo obrigatoriamente de indicar data posterior à apresentação do pedido - indicação de data essa “como sendo aquela em que pretende aposentar-se” (art.º 43º, nº 1, a), do EA) -, ninguém duvidará que não estará, então, inibido de indicar a data em que logo se atinjam tais requisitos (ou outra mais longínqua); e admitida essa hipótese, tem de admitir-se – de forma concordante que realiza a igualdade – que aquele que apresenta pedido sem qualquer antecedência possa dar tal indicação em data coincidente com a da apresentação do pedido. Assim, no que seja “data posterior”, a sentença alcança correcta solução. O recorrente não deixa de assinalar que a data posterior não foi assinalada aquando da apresentação do requerimento. Isso também o reconheceu a sentença. Sem mais. Mas também não foi esse fundamento do acto impugnado. De qualquer forma. Conforme se dá conta em Ac. do STA, de 26-10-2016, proc. nº 01046/16, em pretérito aresto deste TCAN, confirmando decisão de 1ª instância, considerou-se que “(…) Por maioria de razão, o requerente – que tem na sua disponibilidade o requerimento apresentado, podendo inclusivamente desistir do mesmo (desde que o faça antes de recair decisão sobre o pedido) – tem na sua esfera jurídica a faculdade de alterar o pedido inicialmente apresentado, modificando a data a partir da qual pretende aposentar-se (assim aproveitando o pedido formulado em primeiro lugar), visto que mantém a intenção de se aposentar, pelo que constituiria um acto inútil desistir do primeiro pedido de aposentação para depois formular um segundo requerimento, com o mesmo pedido, mas apenas indicando nova data” . Pronunciando-se sobre tal juízo, a mais alta instância, no referido Ac. de de 26-10-2016, viu aí que «o princípio da legalidade tal como foi aplicado não é ostensivamente afrontado pelas decisões dado, uma vez que a lei confere ao interessado a escolha da data da aposentação (desde que reúna os requisitos, como é óbvio) e também lhe permite desistir antes de haver decisão. Assim aceitar a relevância da vontade do interessado antes de haver decisão tem apoio na letra da lei (art. 39º, 6, do EA interpretado por “maioria de razão” (…)». Ainda que os termos de equação não sejam totalmente coincidentes, já que no nosso caso nenhuma data posterior foi indicada no requerimento inicial, não muda no essencial a mesma razão de ser da solução. ► Foi preterida audiência prévia? A sentença fundamentou existir motivo de anulação por preterição de audiência prévia, nestes termos: «(…) Compulsada a tramitação supra levada à matéria de facto assente, verifica-se, com facilidade, que a Ré não informou nem facultou ao Autor participação na tomada da sua decisão. Na verdade, o Autor dirigiu um requerimento (de aposentação), posteriormente outro (em que indicava a data que queria ver considerada) e a Ré apenas o notificou aquando da tomada de decisão final. Além do mais, a decisão final não correspondeu ao que havia sido requerido pelo que tal situação sempre careceria de intervenção (audição) prévia por parte do Autor, de modo a que este pudesse contribuir ativamente para a formação de uma decisão que, por não corresponder ao que tinha sido pedido, seria desfavorável. Deste modo, julga-se verificado o vício de falta de audiência prévia, o que inquina o ato impugnado com anulabilidade. (…)». A recorrente entende que a regra vertida no art.º 39.º, nº 5, do EA, se impunha como única solução possível de ser aplicável, pelo que nunca poderia decidir de forma diferente daquela que decidiu, mesmo com o eventual contributo do interessado em sede de audiência prévia. Nada verdadeiramente lança de crítica à afirmação de que existiu preterição de audiência prévia, que conduz à anulação do respectivo acto administrativo. Apenas não será de decretar a anulação do acto, por preterição de audiência prévia, se o incumprimento de dever, no caso concreto, se degradar em formalidade não essencial, entrando em acção o princípio do aproveitamento dos actos. Será essa uma aflorada sugestão. Mas não é o caso. ► Respeita ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado o suplemento auferido enquanto Director de Centro de Formação? A sentença resolveu a questão do seguinte modo: «(…) O Autor coloca em crise, ainda, a não consideração da atividade como Diretor do Centro de Formação de Professores do Concelho de ………. A Ré sustenta a sua posição no entendimento de que tal função não é respeitante ao cargo pelo qual o Autor está inscrito na CGA – i.e., função docente. Para bem compreender o que aqui está em causa e a solução a dar a tal questão pode atentar-se no acórdão do TCA Sul 11072/14, 04.12.2014, que se pronunciou sobre matéria semelhante: “[…] o Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, com as alterações posteriores) estabelece o seguinte no que respeita às remunerações a considerar para efeitos da remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão de aposentação: nos termos do seu artigo 48.º, as remunerações a considerar são “as abrangidas pelo nº 1 do artigo 6.º, com exceção das que não tiverem caráter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”; as remunerações abrangidas pelo citado artigo 6.º/1, ou seja, aquelas sobre as quais incide a quota, são “os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2”; as remunerações isentas de quota nos termos do referido artigo 6.º/2 são “os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possa igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação”; e de acordo com o artigo 6.º/3, não constituem remuneração “o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar”. […]”. Acolhendo estes ensinamentos cabe analisar a tarefa que o Autor desempenhou e a sua relação com a função docente. Como bem aduz a Ré, de acordo com o Decreto-lei 249/92, de 9 de novembro (artigo 24º), os centros de formação das associações de escolas públicas e mistas são dirigidos e geridos pela comissão pedagógica, o diretor e o conselho de acompanhamento da gestão administrativo-financeira. Este diretor é selecionado por concurso, sendo necessariamente um docente profissionalizado, com, pelo menos, cinco anos de bom e efetivo serviço, que exerce as suas funções por um período de três anos, renovável. Por tal função, o Diretor aufere um suplemento remuneratório. Face ao exposto, não se compreende como é que a Ré sustenta que este cargo é autónomo da função docente e não pode ser considerado nos termos dos artigos 6º, 47º e 48º do Estatuto da Aposentação. É que só pode ser escolhido um docente, profissionalizado, com cinco anos de bom e efetivo serviço. Facilmente se constata que a função em causa não é autónoma nem autonomizável da função de docente, ainda que possa haver dispensa total do serviço docente, porque a condição prévia para aceder a tal cargo é ser docente. Se depois, temporariamente, o docente está dispensado do serviço docente é questão diversa, mas o que lhe permite o acesso e exercício da função é a docência e tal o Autor preenche. Deste modo, forçoso é concluir que a Ré devia considerar as remunerações percebidas no exercício do cargo de Diretor do Centro de Formação, e que, não o tendo feito, incorreu em ilegalidade que determina a anulação do ato. (…)». O recorrente lembra que nos termos do n.º 1 do art.º 47.º do EA, “Para determinar a remuneração mensal atende-se às seguintes parcelas, que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado (...)”. Sustenta que a prestação de serviço do autor/recorrido como Director dos Centros de Formação das Associações de escolas públicas e mistas corresponde a um “cargo autónomo e distinto do cargo de docente”. A nosso ver, não tem razão. A matriz pela qual o tribunal “a quo” se guiou tem paralelismo ao caso, merecendo confirmação. Numa primeira aproximação que nos dá norte, "Exercer um cargo é executar um conjunto de tarefas, definidas na lei orgânica dos respectivos serviços, segundo um determinado critério de divisão de trabalho" (Parecer do CC da PGR nº P001211990, votado em sessão de 10-01-1991). Na economia do caso, mais e melhor que saber se o desempenho como director de centro de formação é exercício de funções docentes no seu sentido mais restrito coincidente com o seu núcleo tradicional de leccionação, interessa saber se ele corresponde ao exercício de um outro cargo ou se ainda é um exercício em desempenho do cargo em que o docente foi provido. Alcança-se resposta neste último sentido. O Estatuto da Carreira Docente (já) previa ao tempo em que o autor desempenhou funções (já sob domínio de redacção dada pelo DL nº 1/98, de 2/01), a “qualificação para o exercício de outras funções educativas, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei de Bases do Sistema Educativo” - aí se integrando a “Gestão e Animação da Formação” - ficando o docente “obrigado ao desempenho efectivo dessas mesmas funções quando para tal tenha sido eleito ou designado” (artºs 56º e 57º). Em harmonia para com o “Regime jurídico da formação especializada”, constante do D.L. nº 95/97 de 23 de Abril, também aí prevendo a “Gestão e animação da formação, visando qualificar para o exercício de funções de gestão e coordenação de projectos e actividades de formação contínua de educadores e professores” (art.º 3º, nº 1, g) do cit. DL). [O Despacho 25156/2002, de 26 de Novembro, “Determina que os cursos qualificados para o exercício de outras funções educativas, são os acreditados pelo conselho científico-pedagógico da formação contínua (CCPFC), como cursos de formação especializada”] Como a sentença dá referência, importa chamar à colação o Decreto-lei 249/92, de 9/11; que coloca o Director do centro de formação à cabeça dessa gestão de formação, no termo de procedimento que tem toda a sua envolvência no contexto escolar, sendo necessariamente um docente, e, mesmo que com dispensa de serviço docente, preenchendo “outras funções educativas” cujo exercício é visto, também, como tarefa a desempenhar dentro do universo daquelas que podem incumbir a um docente (mesmo que se exija uma particular qualificação, não importando agora ao caso se o autor dela era titular). Com o DL nº 155/99, de 10/05, foi instituído “um suplemento remuneratório, de montante a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e da Educação, o qual acresce à remuneração base do respectivo titular” (por nova redacção ao art.º 27º do DL 249/92, de 9/11; mantendo-se, na falta, o despacho 200-A/MF/ME/96, estabelecendo valor da gratificação do Presidente do Conselho Executivo, conforme antes se previa na redacção do 207/96, de 2 de Novembro; suplemento revogado com o DL nº 15/2007, de 19/01; vindo a regular o Decreto Regulamentar 1-B/2009, de 5 de Janeiro; alterado com o Decreto Regulamentar 5/2010, de 24 de Dezembro). Tudo decorre unicamente sob a condição estatutária da docência, sempre dentro do mesmo vínculo funcional e tarefas possíveis de desempenho. Não nos confrontamos com um cargo “autónomo e distinto do cargo de docente”. [regime que muito mais clarificado ficou com o Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7/7 (aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas - cfr. art.º 21º)] Não sem motivo observa o recorrido que “(…) se o cargo de director é autónomo e não corresponde ao de docente devia ser-lhe atribuída uma remuneração autónoma (…)”. Os art.ºs. 6º, nº 1, do EA 47º e 48.º, do EA não excluem das remunerações a considerar para cálculo da pensão - no caso, e por motivo de não respeitarem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado - o suplemento remuneratório em causa. A sentença adoptou, pois, correcto enquadramento. Estando só em causa a concorrência desse suplemento para cálculo de formação da pensão (para Parcela P1 – Lei nº 60/20015, de 29/12). Ao condenar “considerando as remunerações auferidas enquanto Diretor do Centro de Formação” não incorreu em erro de julgamento. O acórdão entendeu, assim, que apesar de o A. não ter mencionado, no seu pedido de aposentação, a data a considerar pela CGA para a fixação do regime de aposentação, seria de atender à indicação que veio a fazer em 2/3/2011 para que fosse considerada a data de 29/10/2010 e que, no cálculo do montante da pensão, deveria relevar a quantia respeitante às remunerações acessórias que auferiu como Director do Centro de Formação, por se tratar de um cargo que não tinha autonomia em relação ao de professor, pelo qual se aposentara. Conforme resulta das conclusões da sua alegação – que delimitam o âmbito de cognição da presente revista –, o recorrente considera que resulta claramente do n.º 5 do art.º 39.º do EA (na versão introduzida pelo DL n.º 238/2009, de 16/9) que a indicação, pelo requerente da pensão, de uma data a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do art.º 43.º teria de ser feita no próprio pedido de aposentação e não em requerimento posterior e, no que concerne ao cálculo da pensão, entende que não relevavam as remunerações acessórias auferidas pelo A. enquanto Director do Centro de Formação por ele se ter aposentado como professor e aquele cargo não configurar o exercício de funções docentes. Não contesta, assim, o acórdão recorrido na parte em que este entendeu que o acto impugnado enfermava de vício de violação de lei por ilegalidade do fundamento que nele era invocado para a não consideração da data efeito solicitada pelo requerente, e de vício de forma por preterição da formalidade da audiência prévia do interessado. Portanto, no que respeita à referida indicação da data, a única questão que há decidir na revista é a de saber se ela tem sempre de ser feita no pedido de aposentação ou se pode ser efectuada em requerimento posterior. Analisemos então esta questão. Com a alteração introduzida pelo DL n.º 238/2009, de 16/9, aos artºs. 33.º, 39.º e 43.º do EA, aprovado pelo DL n.º 498/72, de 9/12, o regime da aposentação voluntária deixou de ser fixado com base na lei em vigor e na situação existente à data da prolação do despacho a reconhecer o direito à aposentação, passando a fixar-se de acordo com lei em vigor e a situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que se pretende aposentar ou, na ausência dessa indicação, com base na lei em vigor à data em que o requerimento de aposentação é recebido pela CGA e na situação existente à data em que este é despachado (cf. art.º 43.º, n.º 1, do EA, na aludida redacção). Com a nova redacção dada ao referido art.º 39.º, o seu n.º 5 veio estabelecer que a indicação pelos requerentes da data em que pretendem que se verifique a produção de efeitos é feita no “pedido de aposentação”. Porém, se o requerente da aposentação pode desistir do pedido até ser proferido despacho a reconhecer esse direito (cf. n.º 6 do mesmo art.º 39.º), pode alterá-lo através da indicação de data distinta em que se pretende aposentar, o que demonstra que “a relevância da vontade do interessado antes de haver decisão tem apoio na letra da lei (art.º 39.º, n.º 6, do EA interpretado por maioria de razão” (Ac. do STA de 20/10/2016 – Proc. n.º 01046/16). Não se pode, assim, afirmar que pelo simples facto de a indicação da data não ter sido feita no pedido de aposentação, mas em requerimento avulso posterior, ocorreu violação do princípio da legalidade. Improcede, pois, nesta parte, a presente revista. Quanto à consideração das aludidas remunerações acessórias para o cálculo da pensão, estabelecendo o art.º 47.º, n.º 1, do EA, que a remuneração atendível é apenas aquela que respeita ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado, a questão que se coloca é a de saber se elas devem ser incluídas neste conceito quando o ora recorrido se aposentou pelo cargo de professor. Está, assim, em causa apurar se esse suplemento remuneratório ainda respeita ao exercício do cargo de professor ou corresponde à acumulação de um outro cargo. Vejamos. O Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, aprovado pelo DL n.º 249/92, de 9/11, estabeleceu, como entidades formadoras, os centros de formação das associações de escolas, os quais eram constituídos numa mesma área geográfica e mediante decisão dos respectivos órgãos de direcção [cf. artºs. 15.º, n.º 1, al. b) e 18.º, n.º 1], cabendo-lhes, além do mais, assegurar as prioridades nacionais de formação e, na medida do possível, as acções de formação contínua solicitadas pelos professores, estabelecendo prioridades locais de formação e elaborando os planos respectivos (cf. art.º 20.º). Esses centros tinham como órgãos, a comissão pedagógica e o director, sendo este inicialmente escolhido de entre os docentes das escolas associadas e, posteriormente (cf. art.º 25.º, n.º 3, do DL n.º 207/96, de 2/11), selecionado por concurso de entre os mesmos docentes, competindo-lhe presidir à comissão pedagógica e coordenar e gerir a formação contínua dos professores das diversas escolas associadas, beneficiando a partir da vigência do DL n.º 207/96 (cf. art.º 27.º, nºs. 1, 2 e 4) de dispensa total de serviço docente e não apenas de dispensa parcial, como sucedia enquanto vigorou o DL n.º 249/92 (cf. art.º 27.º, n.º 1). Quanto à remuneração desse director, depois de o art.º 27.º, n.º 3, do DL n.º 249/92 se limitar a estabelecer que ele poderia ser remunerado pela acções de formação que ministrasse, o DL n.º 207/96 (cf. art.º 27.º) equiparou-o, para efeitos remuneratórios, ao presidente do conselho directivo das escolas e o DL n.º 155/99, de 10/5 (cf. art.º 27.º, n.º 4) estabeleceu que o exercício do cargo correspondia a atribuição de um suplemento remuneratório de montante a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e da Educação que acrescia à remuneração do respectivo titular. A direcção dos centros de formação que, como vimos, cabia necessariamente a um professor, integrava-se no exercício de outras funções educativas para que se exigia uma especial qualificação e que era obrigatoriamente desempenhada pelo docente quando para tal fosse escolhido ou eleito [cf. artºs. 56.º, n.º 1, al. h) e 57.º, n.º 1, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo DL n.º 139-A/90, de 28/4, na redacção resultante do DL n.º 105/97, de 29/4]. Nos termos do n.º 1 do art.º 47.º do EA a remuneração atendível e relevante para o cálculo da pensão era apenas a que correspondia ao cargo pelo qual o interessado se aposentava, não sendo, por isso, de considerar a que respeitasse a cargo diverso. A carreira docente, que se integra no grupo de pessoal docente, tem, como categoria única, a de professor. O professor que exerce as referidas funções de direcção não está numa situação de acumulação de cargos (de professor e de director), sujeita às regras dos artºs. 31.º e 45.º, ambos do EA, mas a exercer funções que se integram no conteúdo funcional da sua categoria que não implica necessariamente a prestação de serviço lectivo. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, o A., ainda que estivesse dispensado do serviço docente, não exerceu um cargo autónomo e distinto do de docente. Portanto, porque o referido cargo de direcção exige, como condição para o respectivo exercício a qualidade de professor e não tem autonomia relativamente a este, o acórdão recorrido, ao considerar que o A. ainda estava a exercer o cargo em que fora provido, não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente, devendo, por isso, ser confirmado. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 31 de Outubro de 2019. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Ana Paula da Fonseca Lobo.