0239/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0239/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18649
Nr Documento: SAP201502260239
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5e09c0f4d6a8f2a80257dff003c0932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0239.14.8E
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………, L.da e outros intentaram, no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra, entre outros, a Comissão do Campeonato do 10.º Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge e a Direcção da Federação Portuguesas de Golf, onde formularam os seguintes pedidos: “1- A anulação e declaração de nulidade de todas as decisões deliberações, omissões, comportamento e actos praticados pelos RR tendo em conta os fundamentos acima expostos, com todas as consequências legais daí resultantes, e nomeadamente: De se anularem os resultados do Torneio de Golfe – 100 Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge - Fase Regional de Qualificação - Sul, do ano de 2007, realizado no dia 20/07/2007, no campo de Golfe da Quinta da Ria; De se anularem os resultados no Torneio de Golfe 10° Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge - Final Regional Sul, do ano de 2007, realizado no dia 23/09/2007, no campo de Golfe da Quinta de Cima; De se anularem os resultados no Torneio de Golfe 10° Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge - Final Nacional, do ano de 2007, realizado nos dias 10 e 11/11/2007, no campo de Golfe de Porto Santo; De se anularem os resultados no Torneio de Golfe 10° Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge - Final Mundial, que os Autores desconhecem onde esta final se realizou, por não terem recebido informação sobre a mesma; Condenarem-se as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5.º Réus nesta acção, a organizarem um outro Torneio de Golfe com as mesmas equipas concorrentes incluindo também a Autora, para disputarem a Fase Regional de Qualificação - Sul, do ano de 2007, em substituição do realizado no dia 20/07/2007; Condenarem-se as 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4ª, e 5° Réus nesta acção, a organizarem a Final Regional Sul, do ano de 2007, em substituição do realizado no dia 23/09/2007, no campo de Golfe da Quinta de Cima, em que estarão presentes as equipas que conseguirem classificarem-se no torneio da qualificação, referido no nº anterior, e de acordo com o regulamento; Condenarem-se as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5° Réus nesta acção, a organizarem a Final Nacional, do ano de 2007, em substituição da realizada nos dias 10 e 11/11/2007, no campo de Golfe de Porto Santo, em que estarão presentes as equipas que conseguirem classificarem-se, no torneio da qualificação, referido no n.º anterior, e as que obtiveram a classificação nas diversas regiões do país, de acordo com o regulamento; Condenarem-se as 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4 e 5°, Réus nesta acção, a organizarem a Final Mundial, do ano de 2007, em substituição da realizada - não se conhece os dias em que se realizou, mas que as Rés terão de informar nos autos quais os dias, em que estará presente a equipa que conseguir classificar-se, no torneio da qualificação, referido no n.º anterior, e as que obtiveram a classificação nos diversos países, de acordo com o regulamento; Anularem-se todos os resultados obtidos em torneios realizados após a realização do Torneio que deu causa a esta acção, nomeadamente o que foram realizados no Algarve para apuramento das Fase Regional e Final Regional, das equipas que disputaram estas fases, para apuramento da Final Mundial; Repetindo-se a final Nacional, no Campo de Golfe de Porto Santo, na Ilha de Porto Santo, para apuramento da equipa que representará Portugal na final Mundial; O vencedor do Torneio em que se disputa a final Nacional, representará Portugal na final Mundial, tudo de acordo com o regulamento da prova; Condenarem-se todos os Réus nesta acção, a suportarem solidariamente todos os custos, com a repetição dos torneios, e o mesmo será jogado de acordo com o regulamento, pois foram todos os Réus que deram causa a esta acção, ao não decidirem as questões apresentadas pelos Autores, de forma atempada e de forma a que ant da realização das provas, tivessem sido decididas todas questões, que não permitiram que a Autora e os Autores tivessem estado presentes na prova. Condenarem-se as Rés nas custas da acção." O TAF de Loulé julgou-se materialmente incompetente para julgar esta acção e, em consequência, absolveu os RR da instância por considerar que “a matéria trazida aos autos é uma questão estritamente desportiva, fora da competência material deste Tribunal. Além disso os Autores pretendem impugnar decisões não só da FPG como também de pessoas e entidades que não pertencem à Administração Pública, logo não poderão ser apreciadas por este Tribunal, cuja competência material é definida no art.º 4.º do ETAF.” Os Autores recorreram dessa decisão para o TCA Sul, mas sem êxito já que este com a fundamentação que a seguir se transcreve negou provimento ao recurso. “A questão única trazida a recurso consiste em saber se o objecto da causa é subsumível no conceito de “questão estritamente desportiva”, vazado no art.° 47º n.º 2 da Lei 30/2004 de 21/07 e que permanece no diploma ora vigente na matéria, a Lei 5/2007 de 16.01, no artigo 18º, nºs 2 e 3, cujo teor é o seguinte: Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas. São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições.”. No tocante ao objecto da causa, sustenta a sentença sob recurso que “(...) o que está em causa é a definição do handicap dos AA (...)”, assistindo-lhe razão. Decorre do art.° 39° da petição inicial mediante a transcrição do correio electrónico datado de 16.07.2007 enviado pelos 3.º, 4° e 5° RR aos ora Recorrentes, junto por fotocópia a fls. 90 dos autos, em conjugação com os artigos 40° a 42° da p.i., que a discordância entre as partes se centra no facto de os referidos RR pretenderem que os Recorrentes aceitem por escrito a “(..) possibilidade de a Organização poder modificar os handicaps de jogo dos participantes (..)“ - fls. 18 dos autos. Pelo contrário, os Recorrentes sustentam que “(..) tais exigências são anti-regulamentares e violam todas as leis do golfe nacional e internacional, onde se aplicam as regras do Handicap EGA, como era o caso neste torneio de golfe (..)” - cfr. artigo 41° da petição inicial. E assim alegam no tocante ao conteúdo do regulamento da prova no que respeita à “C.) parte reservada a handicaps e modalidades de jogo (..)” - artigos 43 a 49 da petição inicial. Originando as reclamações referidas nos artigos 50° a 53° da p.i., com resposta dos RR e resposta do Presidente da ora Recorrida Federação, alegadas nos artigos 56° e 58° da p.i. De modo que, declarando-se afectados nos seus interesses desportivos, os ora Recorrentes peticionam a anulação dos actos identificados, conforme transcrição supra da sentença sob recurso. Pela expressão inglesa “handicap” entende-se o mesmo que pela expressão portuguesa “inabilidade” e no contexto do desporto em causa, o golf, assinala as “inabilidades” dos jogadores menos experientes na modalidade e que, como tal, jogam sem o domínio da técnica dos jogadores de longa data, sendo que no green estão todos em competição. De modo que, como as partes amavelmente explicam aos leigos na matéria, “(..) O handicap é uma regra técnica específica da modalidade do golfe que consiste na atribuição, a cada jogador, de um abono de pancadas que permite nivelar os resultados. Para melhor exemplificar, tome-se como paradigma o facto de um jogador profissional, cujo abono será, em princípio, igual a zero - handicap 0 - poder jogar contra um jogador principiante que, em Portugal, beneficiaria de um abono de 28 pancadas - handicap 28. Durante o jogo, o praticante menos qualificado poderia realizar mais 28 pancadas do que o jogador mais experiente e qualificado e, mesmo assim, terminar empatado o jogo. (..)“. Por sua vez decorre do Acórdão do STA de 10.07.2013 tirado no proc. nº 119/13, fazendo referência a Ac. anterior, de 10.09.2008, in proc. nº 120/08, que “(..) Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras técnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas. (..)“. É o caso, no que respeita ao estabelecimento da vantagem de número de pancadas atribuída ao jogador menos experiente, o tal jogador portador de handicap, factor cuja modificação naturalmente que contende, directamente, com as leis do jogo do torneio em concreto. Decorrendo o cerne do litígio trazido a juízo da questão de saber se a Organização do torneio em causa nos autos podia ou não podia reservar-se o “poder [de] modificar os handicaps de jogo dos participantes” e exigir a correspondente aceitação desse poder de modificação a cada um desses participantes, a conclusão que compete extrair, em via de lógica, é que o objecto da causa é subsumível no conceito de “questão estritamente desportiva”, vazado no art.° 47º nº 2 da Lei 30/2004 de 21.07, actual art.° 18° nº 3 da Lei 5/2007 de 16.01. Dado que em matéria de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal vigora a regra de que os critérios estabelecidos nos art.° 1°, n.º 1 e 4°, do ETAF cedem perante determinação expressa em sentido diferente contida em lei avulsa, temos que, por aplicação conjugada do disposto nos nºs 2 e 3 do art.° 18° da Lei 5/2007 de 16.01, o litígio trazido a juízo nos presentes autos extravasa a competência em razão da jurisdição administrativa e fiscal dos Tribunais do Estado, o que implica a incompetência absoluta do Tribunal e consequente absolvição dos RR, ora Recorridos, da instância. - cfr. art.° 105° nº 1 CPC, hoje art.° 99° nº 1 CPC/2013, ex vi art.° 1° CPTA.” Os Autores interpuseram recurso para jurisprudência de jurisprudência dessa decisão, r ematando-o do seguinte modo: Conforme resulta de fls. foi decidido, em sede de primeira instância, o seguinte “Pelos fundamentos expostos, julgo verificada a excepção de incompetência material, e, em consequência, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal, assim absolvendo todos os Réus da instância.” Por não se conformar com tal decisão, os aqui Recorrentes interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, apresentando as conclusões acima transcritas; Por Acórdão proferido pelos Juízes Desembargadores da Secção do Contencioso Administrativo do TCA Sul, decidiu-se negar provimento ao recurso e, por fundamentação distinta, confirmar a sentença proferida; A questão sub judice prende-se com o facto de se saber se os Tribunais Administrativos são competentes para o conhecimento da mesma, sendo que o Acórdão aqui recorrido decidiu, a nosso ver, erradamente, considerar que o objecto em causa é subsumível no conceito de “questão estritamente desportiva”, o que implicaria a incompetência absoluta do TAF de Loulé e, consequentemente, a absolvição de todos os Réus; O Recorrente tem conhecimento de inúmeros Acórdãos proferidos, quer pelo TCA, quer pelo STA, que, sobre a mesma questão fundamental de direito, decidiram de forma completamente inversa e oposta ao decidido no Acórdão aqui recorrido, nomeadamente os Acórdãos acima mencionados, em lista; Qualquer um dos Acórdãos acima nomeados poderia servir de Acórdão fundamento ao presente recurso, pelo que, perante tal consolidação da jurisprudência quanto a esta matéria, não se compreende o decidido no Acórdão recorrido; Na impossibilidade legal de se poder invocar todos os Acórdãos acima referidos como Acórdãos fundamento ao presente recurso, em virtude do disposto no artigo 152°, nº 1, al.ª a) do CPTA, sempre se opta por invocar somente o Acórdão do STA, de 04/06/1997, recurso nº 25785, publicado em Apêndice ao DR de 18/04/2000, página 1235, para o efeito aqui pretendido; O Acórdão aqui recorrido, proferido pelo TCA Sul, datado de 05/12/2013, no âmbito do presente processo nº 06034/10, encontra-se em contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão do STA, de 04/06/1997, recurso nº 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235; Os Recorrentes defendem a ideia vertida no Acórdão do STA, de 04/06/1997, recurso nº 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235, agora junto como doc. nº 1, sendo firme e séria a sua convicção de que a posição correcta e mais consentânea com a Lei é a do aqui Acórdão fundamento; Confrontando o Acórdão recorrido com o Acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, verificamos que se encontram em oposição directa quanto ao facto de se saber se os Tribunais Administrativos são competentes para o conhecimento da matéria aqui em questão; Pretenderam os Recorrentes, em Acção Administrativa Especial, a anulação: Da Decisão proferida pelo B……………., referente à participação da 1ª Recorrente no Torneio de Golfe 10º Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge - Fase Regional de Qualificação - Sul, do ano de 2007 e da Decisão (deliberação?!) proferida pelas C………….., Lda., e D………., nas quais consta: “A equipa da A………….. será autorizada a participar na competição desde que cada um dos elementos da equipa assine uma declaração, em papel oficial da empresa, com o seguinte texto: “Eu, abaixo assinado, declaro participar na Fase Regional Sul do 10° Sport TV/Caixa Geral de Depósitos World Corporate Golf Challenge em representação da empresa A…………., e eventualmente nas fases seguintes da competição se para elas me classificar, com pleno conhecimento do regulamento da prova, aceitando-o em todos os seus pontos, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de a Organização poder modificar os handicaps de jogo dos participantes. Mais declaro que ao participar nesta prova abdico de qualquer reclamação ou acção judicial, passada, presente ou futura, relativamente a questões emergentes da interpretação do Regulamento desta competição e que não irei recorrer das decisões da Organização, sejam elas quais forem, para qualquer instituição ou órgão judicial já que as decisões dos organizadores são definitivas e soberanas e o torneio á privado”, Da Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Golfe, e da Deliberação proferida pela Direcção da Federação Portuguesa de Golfe, nas quais consta: “Pelo exposto, não obstante, os recursos terem sido dirigidos a órgãos inexistentes ou a órgão incompetente, acontece que foi dirigido ao Presidente do Federação Portuguesa de Golfe, pelo que, mais se informa V Ex.ª que o recurso interposto foi recebido e remetido ao Conselho Jurisdicional para a respectiva autuação, cumprindo aguardar a decisão que esse mesmo órgão, a seu tempo, se dignará a proferir”; Da Deliberação proferida pelo Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Golfe, tomada na reunião de 13/02/2008, na qual consta: “Considerando o facto de no caso em apreço o Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Golfe ser a entidade que conhece e julga a presente reclamação em primeira instância é preciso concluir pela sua manifesta incompetência para apreciação da mesma. Pois, tal como é referido nas supra referenciadas normas dos Estatutos da Federação Portuguesa de Golfe, cabe, em especial, ao Conselho Jurisdicional conhecer e julgar a questão em última instância e não em primeira, como ora se pretende”; Do indeferimento tácito, das Reclamações apresentadas pelos Recorrentes; A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (artigo 211º, n.º 1 da CRP - disposição esta que é reproduzida, na sua essência, no artigo 1º da LOFTJ; As federações desportivas, inclusivamente a Federação Portuguesa de Golf, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública que gerem, de acordo com vontade do legislador, um serviço público administrativo; Os actos unilaterais praticados pelas federações desportivas para o cumprimento dum serviço público apresentam a natureza de ato administrativo, pertencendo à respectiva jurisdição a apreciação da correspondente legalidade - veja-se alguns Acórdãos, (recurso n.º 46393, de 20-12-2000, publicado em Apêndice ao DR de 12-02-2003, página 9344); (recurso n.° 46299, de 22-02-2001, publicado em Apêndice ao DR de 21-07-2003, página 1567); O estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, tendo tal natureza exclusivamente aqueles que os órgãos das federações exercem no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados - artigos 7° e 8° do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril; É destes actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos que cabe a impugnação para os tribunais administrativos; O acto de definição do handicap dos Recorrentes é um acto materialmente administrativ o, praticado ao abrigo de normas de direito público administrativo, cabendo, assim, a sua apreciação de validade no âmbito da jurisdição administrativa; De acordo e nos termos e disposto no artigo 200 da Lei de Base do Desporto (lei 30/2004, de 21-7) - à qual foi reconhecida utilidade pública desportiva, a Federação, enquanto federação desportiva, é uma pessoa colectiva de direito privado; A questão da sua natureza não é decisiva para a resolução da questão em causa, uma vez que as entidades privadas também podem praticar actos materialmente administrativos, e por isso sujeitos à jurisdição dos Tribunais Administrativos, (art.ºs 4°, n.º 1 alínea d), 10°, n.º 7 e 51°, n.º 2 do CPTA); O acto de atribuição de um determinado Handicap é pressuposto para que um praticante federado possa exercer a sua actividade desportiva; O estatuto de utilidade pública concedido às federações desportivas, como é o caso da FPG, confere a competência para o exercício de poderes públicos - artigo 22°, nº 1 da Lei de Bases do Desporto; Traduzem o exercício de poderes públicos os actos unilaterais que se impõe autoritariamente a terceiros, praticados no âmbito da missão pública que foi confiada à federação desportiva, ao abrigo de normas públicas - vide Acórdão do TCA de 06/10/2004, recurso n.º 01039/05, e do STA de 15/12/2004, recurso n°074/02; No caso da atribuição do handicap não estamos perante uma matéria que tenha a ver, por exemplo, com a liberdade de associação, mas antes com a possibilidade de alguém, praticar uma determinada modalidade desportiva; Possibilidade que é definida unilateralmente pela federação desportiva perante o particular, de forma autoritária, e que tem a ver com o objectivo público, constitucionalmente consagrado, de promover a prática desportiva: não há prática desportiva se não houver pessoas habilitadas e autorizadas a praticar as várias modalidades desportivas; Este objectivo é perseguido pelo Estado em colaboração, entre outras entidades, com as associações desportivas, conforme o disposto no artigo 79°, n° 2 da CRP; Sendo essa possibilidade definida unilateralmente perante o particular, de forma autoritária, no âmbito de um dos objectivos gerais estabelecidos para uma federação desportiva no âmbito da sua colaboração com o Estado, a saber, a promoção de uma determinada modalidade desportiva, e ao abrigo de normas públicas - artigos 20º, alínea a) e 22°, n° 1, da Lei de Bases do Desporto -, estamos perante um ato materialmente administrativo; “Esses actos [inscrição e passagem de licenças a atletas nacionais e estrangeiros] assumem, materialmente falando, a natureza de actos administrativos traduzindo-se em decisões unilaterais e executivas perante os respectivos destinatários” – vd. Mário Esteves de Oliveira, in Direito Administrativo, Volume 1, Almedina, 1980, página 385; Esta regra resulta do próprio teor literal do artigo 22°, nº 1 da Lei de Bases do Desporto, onde se mencionem os poderes disciplinares a par de “outros” de natureza pública; Perante o caso em apreço, estamos perante um ato materialmente administrativo, pelo que, salvo o devido respeito, entendemos contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido; No caso concreto se trata de um ato de definição de handicap, não se pode concluir, sem mais, que se está perante uma decisão insusceptível de recurso fora das instâncias desportivas; O disposto no artigo 46° da Lei de Bases do Desporto determina que “as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito”; O disposto no artigo 47°, nº 3 da Lei de Bases do Desporto não constitui, quanto a nós, a definição de quais são os poderes das associações desportivas com natureza de poderes públicos; Não são apenas as infracções à ética desportiva no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção que justificam o exercício de poderes públicos, pois estas são as infracções em que o exercício de poderes públicos e a interferência de normas de direito público mais se justificam mas não são as únicas; O próprio condicionamento à prática desportiva traduz o exercício e um poder público; Tratando-se, no caso concreto, de uma decisão e atribuição de um handicap, não se pode concluir, sem mais, que estamos perante uma decisão insusceptível de recurso fora das instâncias desportivas, tanto mais que constitui um requisito para a prática federada da modalidade, o que também por esta razão, lhe retira a natureza de questão “estritamente” desportiva, em face do que se conclui estarmos perante actos materialmente administrativos, e, por isso, da competência dos tribunais administrativos; É grave, aceitar um critério puramente orgânico na definição do contencioso administrativo, e por ele, afastar do conhecimento dos tribunais administrativos os recursos que não tenham por objecto actos praticados por órgãos dos serviços ou pessoas colectivas expressamente mencionados nas normas de competência daqueles tribunais; Há casos de atribuição de poderes ou funções públicas do Estado, em nome deste. Tal atribuição ou devolução de poderes pode incluir a outorga de faculdades normativas, e então as correspondentes normas serão normas públicas, porque justamente dimanadas no exercício desses poderes ou funções públicas delegadas; São, em princípio, delegáveis todas as espécies de poderes autoridade: regulamentares, administrativos stricto sens u, poderes parajurisdicionais, não estando excluídos os poderes sancionatórios - vide Vital Moreira, in Auto-Regulação Profissional e Administração Autónoma; Deve dizer-se que essa Lei de Bases do Sistema Desportivo é fortemente indicadora da natureza pública do poder disciplinar das federações desportivas quando estatui que, sendo necessária à constituição da associação desportiva a concessão do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva, o artigo 22° caracteriza este como “o instrumento por que é atribuída a uma federação desportiva a competência para o exercício, dentro do respectivo prazo, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública”; Nota-se uma verdadeira devolução ou delegação de poderes normativos do Estado às federações para regularem em tais matérias, constituindo tal norma o suporte legislativo correspondente e adequado; Bem entende o Acórdão fundamento quando considera o seguinte: “Se os regulamentos emitidos pelas entidades privadas no exercício de poderes normativos públicos devem ter-se, para todos os efeitos, como normas públicas, também hão-de ter-se como actos administrativos, para todos os feitos - incluindo para efeitos de recurso contencioso e correspondente competência judicial - os actos unilaterais de autoridade emanados dessas entidades (...) Esse fenómeno nem sequer será constitucionalmente problemático. Com efeito, hoje parece até que a CRP não só não proíbe, como até impõe, a sujeição de todos os actos materialmente administrativos delegados - mesmo que praticados por entidades privadas no uso de poderes administrativos - ao contencioso administrativo. O artigo 214° no 3 da CRP (preceito introduzido pela LC 1/89 de 8/7), dispõe que “compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A competência constitucional dos tribunais administrativos e fiscais é, pois, definida em termos materiais e não em termos orgânicos (os actos das entidades administrativas). Tal como não estão sujeitos ao contencioso administrativo os actos não administrativos das entidades administrativas, devem estar-lhe sujeitos os actos administrativos praticados por entidades não administrativas no exercício de poderes administrativos conferidos por lei. Uma das razões para reduzir a competência dos tribunais administrativos às matérias explicitamente estabelecidas na lei, excluindo nomeadamente a actividade materialmente administrativa de entidades não administrativas, estava no facto de a jurisdição administrativa ser “tradicionalmente vista como excepcional em relação à competência dos tribunais comuns” (conf Esteves de Oliveira, in “Direito Administrativo “, vol. 1, 1981, pág. 297). Hoje, depois da constitucionalização dos tribunais administrativos como tribunais comuns da jurisdição administrativa, tem de concluir-se que “a competência dos tribunais administrativos e fiscais deixou de ser especial ou excepcional face aos tribunais judiciais, tradicionalmente reconhecidos como tribunais ordinários ou comuns (sendo) aqueles agora os tribunais ordinários da justiça administrativa (G. Canotilho e V. Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3a ed. 1993, pág. 814).” Tenha-se presente que esta posição resulta hoje directa expressamente da lei, já que o DL nº 144/93 de 26/4 - que veio estabelecer “o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva” - veio estatuir, no n°2 do seu artigo 8°, que “dos actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos, cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos” - conf ob por último cit., pág. 637.”; Qualquer dos actos praticados pelos órgãos recorridos e acima identificados são nulos, nos termos e do disposto nos artigos 100º do CPA, nulidade, esta, que se requereu a sua apreciação; As federações desportivas, inclusivamente a Federação Portuguesa de Golfe são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública que gerem, de acordo com a vontade do legislador, um serviço público administrativo; Os actos unilaterais praticados pelas federações desportivas para o cumprimento dum serviço público apresentam a natureza de ato administrativo, pertencendo à respectiva jurisdição a apreciação da correspondente legalidade; Neste sentido, enunciaram-se, já, os Acórdãos: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18/02/1992, recurso n° 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 29/12/1995, página 1156; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/05/1992, recurso n° 27217, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n° 417, página 475, e em Apêndice ao Diário da República de 16/04/1996, página 3086; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30/04/1997, recurso n° 27407, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n° 466, página 288, e em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 965; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/06/1997, recurso n° 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/12/2000, recurso n° 46393, publicado em Apêndice ao Diário da República de 12/02/2003, página 9344; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/02/2001, recurso n° 46299, publicado em Apêndice ao Diário da República de 21/07/2003, página 1567; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, recurso n° 1270/05, de 26/01/2006; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, recurso n° 01039/05, de 06/10/2005; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, recurso n° 074/02, de 15/12/2004; Acórdãos do Tribunal Constitucional, recurso n° 391/2005 (processo n° 473/2005), e recurso n° 597/2005 (processo n° 474/05); Dos actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos, cabe impugnação para os tribunais administrativos; Embora as federações desportivas se definam como associações de direito privado, a verdade é que, conforme salienta o Parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado em 29/05/1986, pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do momento em que “... gerem, de acordo com a vontade do legislador, um serviço público administrativo, passam a beneficiar de prerrogativas de autoridade pública, cuja concessão só se justifica, aliás, pela existência de uma missão de serviço publico. Os actos unilaterais, individuais ou não, praticados para o cumprimento de um serviço público e no exercício de prerrogativas de autoridade pública apresentam a natureza de acto administrativo, pertencendo à jurisdição respectiva a apreciação da correspondente legalidade.”; Neste sentido, decidiu o TAF de Sintra, no Processo nº 871/04.1BELRA; O Exmo. Sr. Dr. Juiz “a quo”, cometeu uma nulidade, nos termos do disposto nas alíneas b) c) e d), do artigo 668° do CPC, aplicável ao caso em concreto, em virtude do disposto no artigo 1° do CPTA e 7° do ETAF, pois a Sentença recorrida, fundamenta a sua decisão na Declaração de vencido do Cons.° Santos Botelho; Os Recorrentes certamente não poderiam aceitar tal fundamentação, pois se a declaração foi de vencido, não tem qualquer valor doutrinário ou jurisprudencial, nulidade, esta, que se requereu a sua apreciação; A interpretação contida na decisão ora alvo de recurso não poderá subsistir, por todos os motivos já expostos, pelo que outra posição não poderá, pois, ser fixada em sede de fixação de jurisprudência, senão a que venha entender o que os Recorrentes, em concordância com o Acórdão do STA, de 04/06/1997, recurso nº 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235, aqui defendem; Entendem os ora Recorrentes, em face da contradição dos Acórdãos em causa e, tendo em conta a eloquente e fundada argumentação vertida no Acórdão do STA, de 04/06/1997, recurso n.º 25785, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235, que os actos em apreço revestem a natureza de actos materialmente administrativos (artigo 268°, n.º 4 da CRP e artigo 120° do CPA), cujo conhecimento (da respectiva legalidade) competia, ao tempo da respectiva prática, tal como hoje, em primeiro grau de jurisdição ao TAF de Loulé, merecendo censura o Acórdão aqui recorrido; Devendo decidir-se pelo provimento do presente recurso nos termos requeridos. A Federação Portuguesa de Golf contra alegou tendo formulado as seguintes conclusões: A Federação Portuguesa de Golfe é uma pessoa colectiva de utilidade pública desportiva; Tratando-se de associações privadas, as federações beneficiam das garantias constitucionais do direito de associação, consubstanciadas na autonomia estatutária, liberdade de auto-organização e de autogestão; Nos poderes de autorregulação de que a federação é titular, independentemente da utilidade pública desportiva, encontram-se os de fixar as regras do jogo, as regras técnicas e deontológicas; Num mesmo plano, com a mesma natureza, encontram-se as regras do jogo, aquelas que regem a prática desportiva, e as regras técnicas, aquelas que definem os lugares das competições, as instalações, os equipamentos, os materiais, sendo umas e outras o reflexo das normas editadas pelas federações desportivas internacionais da respectiva modalidade, às quais as federações nacionais se encontram vinculadas; Tanto a Lei de Bases do Sistema Desportivo (artigo 25° da Lei 1/90, de 13/01), como a Lei de Bases do Desporto (Artigos 47°, 48° e 490 da Lei 30/2004, de 21/07) e, mais recentemente, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Artigo 18° da Lei 5/2001, de 16/01), estatuem sobre a matéria da justiça desportiva e, todas elas estabelecem os mesmos princípios; Como princípio geral a recorribilidade das decisões e deliberações definitivas das entidades do associativismo desportivo ou, pelas palavras da mais recente Lei de Bases, «Os litígios emergentes dos actos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício de poderes públicos, estão sujeitos às normas do contencioso administrativo […]»; Como excepção a não susceptibilidade de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva das decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas; Como excepção à excepção as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da violência, da dopagem, da corrupção, do racismo, da xenofobia, não são questões estritamente desportivas e, assim, são impugnáveis nos termos gerais do direito; As questões estritamente desportivas são exclusivamente da competência das instâncias desportivas; Mas para que não restem dúvidas o legislador avançou, na anterior Lei de Bases (Lei 30/2004) e na actual, com uma definição da questão estritamente desportiva considerando questões estritamente desportivas, aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições - Cfr. artigo 18°, n.º 3, da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16/01; Ora, com a presente acção os AA, ora Recorrentes, vieram requerer a anulação e declaração de nulidade de uma série de decisões (não só da ora recorrente mas também de entidades privadas, designadamente os organizadores da prova) com o intuito de impugnar as regras de acesso à prova “10° Sport TV/ CGD World Corporate Golf Challenge”, designadamente a fixação do seu handicap pelas entidades organizadoras da prova; A utilização de um “Sistema de Handicaps” tem como objectivo principal possibilitar aos praticantes com diferentes níveis de capacidade de jogo competir entre si em condições de igualdade regra - 2.10 do sistema de handicap EGA 2004/2007; As regras do “sistema de handicap” são regras específicas da própria da modalidade do golfe, é uma regra desportiva que emana das instâncias desportivas internacionais; A Federação Portuguesa de Golfe adoptou o “Sistema de Handicaps EGA da Associação Europeia de Golfe como base para a gestão dos handicaps em Portugal; O “handicap” ou abono e as regras contidas no sistema são, sem margem para contestação, regras técnico-desportivas, definidas internacionalmente. Por assim ser existiu a necessidade da Federação Portuguesa de Golfe acrescentar ao regulamento do Sistema de Handicap EGA um apêndice “P” que tem em conta as especificidades existentes em Portugal; O Handicap é a regra técnico desportiva nuclear do golfe pois permite equiparar o nível competitivo dos jogadores, é uma questão estritamente desportiva nas palavras da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto; Abordando esta questão dos handicaps, embora com algumas especificidades do caso concreto, e concluindo pela sua natureza estritamente desportiva, leia-se o douto Acórdão do Venerando STA, datado de 21/09/2010, relativo ao processo n.º 295/10; A fixação do handicap de um jogador é matéria estritamente desportiva, pelo que da competência exclusiva das instâncias desportivas (Cfr. art.º 18.°, nº 2 e 3, da Lei n.° 5/2007, de 16/01); Acresce ainda que, os ora Recorrentes pretendem impugnar com o presente processo decisões não só da Recorrida Federação Portuguesa de Golfe, como também de pessoas e entidades que não pertencem à Administração pública (designadamente B……….., C……….. Lda. e D………… (cfr. documento n°1 junto com a P.I.), logo não poderiam ser apreciadas sequer pela jurisdição administrativa, cuja competência material é definida no artigo 4° do ETAF; Por outro lado, não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência; São pelo menos três os requisitos de admissibilidade contidos no art. 152.° do CPTA: 1.° Existir contradição entre Acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo tribunal ou do STA, ou entre Acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito (n°1); 2.º Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida (n°2); 3.° Não estar a orientação perfilhada no Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (n°3); Os Recorrentes não identificam os aspectos de identidade que determinam a suposta contradição existente entre a decisão da qual recorrem e a decisão vertida no Acórdão fundamento nem demonstram, como lhes competia, a violação, pelo Acórdão impugnado, da lei substantiva ou processual. Este duplo ónus de alegação é fundamental para aferir a existência de contradição de julgados, pelo que o presente Recurso não deve sequer ser admitido; Sem prescindir, os recorrentes invocam o Acórdão do STA, de 04/06/1997, processo n.° 25785, publicado em apêndice ao Diário da República de 18/04/2000, página 1235, como Acórdão-fundamento ao presente recurso, O referido Acórdão fundamento não versa sobre a mesma questão de direito da decisão recorrida; A propósito da exigida identidade da questão de direito a jurisprudência vide douto Acórdão do STA, relativo ao processo n.º 557/08, datado de 22/10/2009, disponível em www.dgsi.pt., O Acórdão invocado pelos Recorrentes, como Acórdão fundamento, incide sobre a natureza da ali Federação Equestre Portuguesa e sobre a competência do Tribunal Administrativo para apreciar as questões disciplinares proferidas no âmbito das instâncias jurisdicionais desportivas daquela federação, O caso sub judice, pelo contrário, não diz directamente respeito à natureza das Federações, designadamente da Federação Portuguesa de Golfe, nem sequer está em causa qualquer infracção do foro disciplinar praticada pelos ora Recorrentes; O que estava em causa na decisão posta em crise pelos Recorrentes era saber: se a decisão de fixar, o “handicap” dos mesmos por parte de entidades privadas (C……….. Lda e D…………… - cfr. documento n°1 junto com a P.I.), organizadoras de uma prova privada, é ou não uma «questão estritamente desportiva” e se, por outro lado, os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar essas «questões estritamente desportivas”; Assim, não existe contradição entre o Acórdão fundamento e a decisão recorrida, pois nem sequer versam sobre a mesma questão fundamental de direito; Mesmo que por absurdo se viesse a considerar que as questões de direito eram idênticas, o que não se admite e apenas se alega por mera questão de raciocínio, sempre se poderia referir que existe jurisprudência mais recente do STA, designadamente o Acórdão do STA datado de 21/09/2010, relativo ao processo n.° 295/10, que versa sobre a competência do Tribunal Administrativo para apreciar as questões disciplinares proferidas no âmbito das instâncias jurisdicionais desportivas e que considera a matéria relativa a “handicaps” questão estritamente desportiva e como tal exclusivamente da competência das instâncias jurisdicionais desportivas, pelo que, também com este fundamento, o presente recurso não deve ser admitido (cfr. artigo 152°, nº 3, do CPTA); Caso se venha a considerar estarem preenchidos os requisitos de admissão do presente recurso, o que não se concede, sempre deverá o mesmo ser julgado totalmente improcedente, considerando que: a FPG é uma pessoa colectiva de direito privado; nos seus poderes de autorregulação encontram-se os de fixar as regras do jogo e as regras técnicas; a matéria do handicap é matéria estritamente desportiva pelo que da exclusiva competência das instâncias jurisdicionais desportivas. O DIREITO. 1. O presente recurso para uniformização de jurisprudência dirige-se contra o Acórdão do TCAS que, confirmando a decisão do TAF de Loulé, entendeu que o litígio trazido a juízo se prendia com uma «questão estritamente desportiva» e que, sendo assim, o mesmo extravasava “a competência em razão da jurisdição administrativa e fiscal dos Tribunais do Estado, o que implica a incompetência absoluta do Tribunal e consequente absolvição dos RR, ora Recorridos, da instância. - cfr. art.° 105° nº 1 CPC, hoje art.° 99° nº 1 CPC/2013, ex vi art.° 1° CPTA.” Os Recorrentes discordam dessa decisão sustentando que - tal como se decidiu no Acórdão deste STA, de 4/06/2007 (rec. 25785), Acórdão fundamento - os Tribunais Administrativos eram competentes para conhecer do presente litígio uma vez que: - Por um lado, “as federações desportivas, inclusivamente a Federação Portuguesa de Golf, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública que gerem, de acordo com vontade do legislador, um serviço público administrativo”, - Por outro, os poderes exercidos pelos órgãos dessas federações tinham natureza administrativa “no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados” e - Finalmente, que o “acto de definição do handicap dos Recorrentes é um ato materialmente administrativo, praticado ao abrigo de normas de direito público administrativo, cabendo, assim, a sua apreciação de validade no âmbito da jurisdição administrativa.” Não tendo o Acórdão recorrido abordado a questão de saber se as federações desportivas, maxime, a Federação Portuguesa de Golf eram, ou não, pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública com competência para praticar actos administrativos, a questão fundamental de direito suscitada neste recurso é, apenas e tão só, a de saber se os Tribunais Administrativos têm competência para conhecer e julgar a legalidade dos actos daquelas federações referentes a «questões estritamente desportivas», pois foi a convicção de que não tinham que determinou a decisão aqui sindicada. Todavia, e porque a admissão do presente recurso está dependente da verificação dos pressupostos legalmente fixados para o efeito, a primeira tarefa a cumprir é a de saber se tais pressupostos se verificam. 2. Nos termos legais, a admissão de um recurso para uniformização de jurisprudência depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a existência de decisões contraditórias, expressas e não implícitas, entre Acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA, sendo certo que só se pode falar em decisões contraditórias quando subjacente a tais decisões esteja o mesmo quadro normativo e realidades factuais iguais ou substancialmente semelhantes e, portanto, quando a divergência de soluções tiver resultado apenas de divergente interpretação jurídica; essa contradição recair sobre a mesma questão fundamental de direito; ter havido o trânsito em julgado dos Acórdãos impugnado e fundamento; e não haver conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (Vd. art.º 152.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPTA e, entre muitos outros, os Acórdãos do Pleno deste Supremo de 7/05/2008 (rec. 241/08) e de 25/11/2009 (rec. 645/09) e a inúmera jurisprudência neles citada.). Sendo certo que a jurisprudência deste Tribunal tem acrescentado como condição de admissão do recurso que a contradição de julgamentos se refira a decisões expressas e não a julgamentos implícitos (Vd. art.º 152.º/1 do CPTA e, entre muitos outros, Acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 16/09/2010 (proc. 262/10), de 18/10/2010 (proc. 355/10) e de 18/11/2011 (proc. 482/11).). Sendo assim, e sendo que inexiste controvérsia quanto à verificação dos requisitos indicados nas mencionadas al.ªs c) e d), resta apurar se, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos em confronto, está o mesmo quadro normativo e idêntica realidade fáctica e se, por essa razão, a alegada contradição de julgamentos se ficou apenas a dever a divergente interpretação de normas jurídicas. Pois que só se assim for é que o recurso poderá prosseguir para que se conheça do seu mérito. 3. Sabemos já que os AA pedem a anulação dos actos praticados pelos RR relativos à organização e às regras de acesso ao Torneio de Golf realizado no ano de 2007 - designadamente a fixação do handicap dos seus participantes pelas entidades organizadoras dessa prova - e a sua condenação à prática de determinados actos. E que o Acórdão recorrido entendeu que a referida fixação do handicap era uma questão estritamente desportiva e que, por ser assim, os Tribunais Administrativos careciam de competência para o julgamento do presente litígio. Os Recorrentes entendem que essa decisão contradiz o que sentenciou no Acórdão deste STA, de 4/06/1997 (rec. 25.785) – Acórdão fundamento - pelo que a primeira dificuldade a ultrapassar é a de saber se ambos os Acórdãos decidiram perante o mesmo quadro normativo e realidades factuais iguais ou substancialmente semelhantes. Ora, a simples leitura do que se escreveu nesses Arestos evidencia que a realidade factual que estava em causa no Acórdão fundamento nada tem de semelhante com a factualidade com que nos deparamos nesta acção. Com efeito, enquanto que nesta acção está em causa a questão de saber se os Tribunais Administrativos são, materialmente, competentes para apreciar a legalidade da decisão das entidades organizadoras de um Torneio de Golf relativa à fixação do handicap dos jogadores que nele irão intervir, no Acórdão fundamento afirmou-se que “a única questão a decidir traduz-se em saber se os Tribunais Administrativos são, ou não, competentes em razão da matéria para julgarem o recurso contencioso do «Acórdão» do Conselho Jurisdicional da Federação Equestre Portuguesa, datado de 17/02/87, que, em sede de recurso interno, decidiu confirmar a pena disciplinar de um mês de suspensão da prática desportiva paliçada à ora recorrida pela Direcção da mesma Federação.” Tendo-se nele decidido que essa “decisão punitiva foi proferida no exercício de poderes públicos de autoridade, no cumprimento de uma missão de serviço público, pois se tem como inquestionável que a disciplina desportiva, enquanto sanciona violação de ética desportiva – e não apenas violações das regras próprias de uma competição ou de um regulamento de provas – meio instrumental necessário da organização e gestão do desporto e a estas directamente ligado. O acto em apreço reveste assim a natureza de uma acto materialmente administrativo ….. cujo conhecimento (da respectiva legalidade) competia, ao tempo da respectiva prática, tal como hoje, ao Tribunal Administrativo de Círculo …. .” A transcrição acabada de fazer dos trechos do Acórdão fundamento evidencia, de forma clara, que a factualidade que presidiu à decisão nele proferida é inteiramente diferente da factualidade que está em causa nesta acção. Com efeito, enquanto que no Acórdão recorrido o que estava em causa era a fixação do handicap dos jogadores para um determinado torneio de golf - questão que o mesmo entendeu envolver unicamente a apreciação de factos referentes a uma questão estritamente desportiva e que, por isso, a mesma não podia ser objecto de sindicância nos Tribunais Administrativos, atenta a sua manifesta incompetência material para o efeito - no Acórdão fundamento os factos que estavam em causa não tinham essa natureza estritamente desportiva, pois como nele expressamente se referiu não eram “… apenas violações de regras próprias da competição ou de um regulamento de provas” que estavam em causa. Ou seja, e dito de forma diferente, no Acórdão fundamento discutiu-se a competência material dos Tribunais Administrativos para julgar questões sobre ética desportiva - não qualificáveis como estritamente desportivas; no Acórdão recorrido discutiu-se a competência dos Tribunais do Estado para apreciar questões estritamente desportivas. Tanto basta para se concluir que se não verifica o pressuposto de admissão deste recurso acima identificado sob a al.ª a) e que, por isso, o mesmo não poderá prosseguir. Termos em que os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso do STA acordam em declarar não verificada a alegada contradição de julgamentos e, em consequência, em não admitir o presente recurso. Custas pelos Recorrentes. Sem publicação. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.