081958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081958
Acórdão
Descritores: Posse, Embargos de terceiro, Elemento constitutivo, Corpus, Animus, Direito de retenção, Natureza jurídica, Tradição da coisa, Penhora, Execução, Hipoteca, Registo, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016426
Nr Documento: SJ199207090819582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f463f2801f49e2cb802568fc003a7fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081958.FE
Sumário
A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras expectativas (oriundas de um contrato-promessa, de que só nasce a obrigação de contratar), se poderão haver como integrados de uma verdadeira posse, por maiores e mais fundadas que sejam as expectativas do promitente - comprador à realização do contrato prometido. O direito de retenção que a lei (alínea f) do artigo 755 do Código Civil confere ao promitente - comprador com a tradição da coisa, não obsta á penhora do imóvel negociado feita em execução movida por um credor hipotecário contra o promitente-vendedor. Constituindo o direito de retenção um direito real de garantia de crédito que o promitente - comprador adquiriu contra o promitente - vendedor, e não um direito real de gozo, o detentor goza do direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, inclusivé o que tenha a seu favor uma hipoteca registada anteriormente - artigo 759, ns. 1 e 2 do Código Civil - mas não o de se opôr à penhora. A posse de embargantes que só começaram realmente a habitar e, ou, a utilizar as fracções negociadas no momento ulterior as do registo da hipoteca, nunca pode subrepôr-se ao direito do credor hipotecário.