9130580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9130580
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Coacção, Recurso penal, Falta de motivação, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002111
Nr Documento: RP199111209130580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918c2cd883d366d18025686b00664f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130580.18
Sumário
As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ". E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da motivação ou a inexistencia ou inintelegibilidade das respectivas conclusões origina a rejeição; quanto ao n. 2, a inobservancia dos seus ditames determina de imediato a sua rejeição. Não deve pois rejeitar-se o recurso com base no n. 1 do art. 412 quando exista a motivação, embora deficientemente elaborada por não ter terminado pela formulação de conclusões deduzidas por artigos em que o recorrente resume as razões do pedido. A regra contida no art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal conduz a conclusão que, sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de maximo superior a oito anos, devera, em principio, decretar-se a prisão preventiva: e que a gravidade do crime face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e inadequada e insuficiente outra medida de coacção diferente da prisão preventiva. Os requisitos ou condições gerais para a aplicação das medidas de caracter coactivo constantes do art. 204 do Cod. Proc. Penal são nele indicadas não so de forma taxativa mas tambem alternativa, bastando a verificação de um para que a medida de coacção possa e deva ser aplicada.