04082/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04082/00
Acórdão
Descritores: Convite para a regularização da petição, Errada identificação do autor, Constitucionalidade do artº 40º nº 1, al. A) da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cdd3f67c1a6c8cbf80256dc50054ba6d
Sumário
O convite para a regularização da petição por errada identificação do autor, como excepção que é ao princípio da estabilidade da instância, só é possível nos casos de erro desculpável. O artº 40º nº 1, al. a) da L.P.T.A., sendo uma expressão do favorecimento do processo (ou princípio "pro actione"), não viola quaisquer normas constitucionais, designadamente os arts. 20º e 205º nº 2 da C.R.P.