41906A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 41906A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Concurso de provimento, Reconstituição da situação actual hipotética, Júri, Princípio da imparcialidade, Acto consequente de acto anulado, Nulidade
Sumário
I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
