41906A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 41906A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Concurso de provimento, Reconstituição da situação actual hipotética, Júri, Princípio da imparcialidade, Acto consequente de acto anulado, Nulidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00053648
Nr Documento: SA12000040641906A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c0e00e189c417bd8025695b003b7860
Sumário
I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
