036908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 036908
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Instituto superior militar, Curso de formação, Admissão, Exclusão de frequência escolar, Acórdão anulatório, Reconstituição da situação actual hipotética, Promoção
Recorrente: Correia , Ricardo
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00042300
Nr Documento: SA119950530036908
Data de Entrada: 26/01/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3436f65398ad76f7802568fc003929b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036908.D0
Sumário
Não existe causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de despacho de exclusão de 1 Sargento da admissão ao curso A do Instituto Superior Militar (I.S.M.) se a reelaboração da lista dos candidatos a admitir para o I.S.M. no ano em apreço não é absolutamente impossível e a situação foi ultrapassada com a admissão do exequente ao curso imediatamente superior, e se estão em causa apenas interesses de terceiros, outros sargentos que, na pendência do acto anulado, se adiantaram ao exequente. Concluído com aproveitamento pelo exequente o curso do I.S.M., a completa execução do acórdão bastar-se-á com a promoção a alferes com a determinação de produção de efeitos desde a data em que ele teria sido promovido suposto ter sido admitido ao curso do I.S.M. com início no ano em que fora preterido e considerando ter nele obtido a classificação que veio a obter no curso que efectivamente frequentou.