3895/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3895/00
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever de decidir, Competência dispositiva primária dos directores
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5a02cb2d7da0a62080256a62004587c8
Sumário
A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão é dirigida, o que necessariamente pressupõe que ele tenha competência material para a decisão. Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se a lei não lha conferir para certa matéria e, ao contrário, a atribuir ao director-geral, aquele não terá nenhum dever de decidir o pedido que o recorrente lhe endereçou e, logo, o seu silêncio não corresponde a nenhum indeferimento tácito. Se este for o objecto do recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado com fundamento em inexistência de acto administrativo recorrível. De acordo com o art. 11º, nº2, do DL nº 323/89, de 26/09 e em consonância com o disposto no nº17 do mapa II anexo àquele diploma, o Director- Geral tem competência para autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei, como é o caso do abono legal para falhas.