402/25.0JAPDL.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira
Processo: 402/25.0JAPDL.L1-5
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Crime de homicídio, Circunstâncias qualificativas, Especial censurabilidade ou perversidade, Concurso real entre o crime de roubo e o crime de sequestro, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecf906861fd027a480258eae003ee32e
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A prova apta à modificação do julgado independente, imparcial e soberano do Estado tem de ser inequívoca e absolutamente decisiva, sem outra possibilidade de leitura e para tanto será insuficiente visão probatória alternativa meramente possível, como a que naturalmente terão os interessados no desfecho da causa. A tradicional arguição de violação do princípio da inocência não corresponde a qualquer questão a apreciar e qualquer entorse a este propósito conduzirá a vício legalmente regulado: erro notório na apreciação da prova ou erro de julgamento, sendo estes o real fundamento; Quando a invocação do “in dubio pro reo” surge desgarrada e sem ligação concreta a figura legalmente prevista, não passa de alegação vaga e inconsequente, por destituída de conteúdo útil; A qualificativa do crime de homicídio prevendo a prática do facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas - alínea h) do nº 2 do artº 132º C. Penal - como as demais, não funciona automaticamente, tornando-se necessário que a cláusula do nº 1 daquele (especial censurabilidade ou perversidade) seja preenchida; Atinge em cheio a teleologia daquela previsão, o homicídio perpetrado por forma a não deixar à vítima possibilidade de defesa justamente por serem três os agressores, actuando concertadamente também com aquele fito; Com o crime de roubo antecedente totalmente consumado, mas continuando o agente a privar a vítima da sua liberdade, comete um crime de sequestro em concurso real, posto que já se trata de actuação distinta, exclusivamente dirigida ao bem jurídico constituído pela liberdade ambulatória; Apenas manifesta desproporção, seja em que sentido for, autoriza a correcção da concreta medida da pena em recurso, pois também aqui não se procede a um segundo julgamento.
Texto
Acordam em conferência AA, BB e CC foram condenados, os dois primeiros, respectivamente, nas penas únicas de 20 anos e de 15 anos e 5 meses de prisão. O último na pena de 13 anos de prisão, pela prática de crime de homicídio qualificado p. e p. pelo nº 1 do artº 132º do Código Penal. A pena única aplicada a AA resultou de cúmulo de três penas a que então também foi condenado: Pena de 18 anos de prisão pela prática de crime de homicídio qualificado p. e p. pelo nº 1 do artº 132º do Código Penal; Pena de 3 anos e 10 dias de prisão, pela prática de crime de sequestro p. e p. pelo nº 1 do artº 158º do Código Penal; e Pena de 2 anos e 4 meses de prisão, pela prática de crime de roubo p. e p. pelo nº 1 do artº 210º do Código Penal. A pena única aplicada a BB resultou de cúmulo de duas penas a que então também foi condenado: Pena de 15 anos de prisão pela prática de crime de homicídio qualificado p. e p. pelo nº 1 do artº 132º do Código Penal; Pena de 10 meses de prisão, pela prática de crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo nº 1 do artº 143º do Código Penal. Interpuseram recurso os arguidos, das conclusões se retirando que: O arguido AA acusa o acórdão recorrido de todos os vícios previstos no artº 410º do Código de Processo Penal, além de pugnar pela inexistência de co-autoria. Conclui pela não verificação de circunstância qualificativa do crime de homicídio, pela total falta de tipicidade no que ao crime de roubo respeita e pela ausência de privação de liberdade ambulatória no que tange ao crime de sequestro. Remata alegando a desproporcionalidade da pena (sic.); O arguido BB também acusa o acórdão recorrido de todos os vícios patenteados no artº 410º do Código de Processo Penal, além de pugnar pela inexistência de co‑autoria. Conclui também pela não verificação de circunstância qualificativa do crime de homicídio, sequer de dolo directo nesse caso, para a eventualidade de não equivaler a sua atitude a cometimento de crime de ofensa à integridade física; O arguido CC, além de acusar o acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, pretende impugnar a factualidade apurada. Defende a inexistência de co‑autoria e por falta de intenção de matar, o não preenchimento do tipo de homicídio. Termina com critica à medida da pena, por desproporcionada. O Ministério Público junto da primeira instância pugnou fosse negado provimento aos recursos e mantido o acórdão recorrido. O Ministério Público junto desta Relação emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Corridos os vistos, foram os autos à conferência. -- // -- // -- Fundamentação. Do acórdão recorrido (fazendo-se um esforço para retirar, como se factos sejam, descrições de meios de prova provenientes da acusação) resultam os seguintes factos provados: “No dia 16 de abril de 2025, cerca das 2h00, os arguidos BB e AA estiveram a consumir droga sintética com o ofendido DD, com EE, FF e GG, numa casa abandonada sita na Rua 1, em Ponta Delgada, após o que o arguido BB saiu na companhia de FF; A certa altura o arguido AA acusou DD e EE de pretenderem roubar as coisas do arguido BB, pelo que ambos (DD e EE) resolveram sair e esperar, na via pública, a chegada de BB para lhe explicar que não tinham qualquer intenção de lhe tirar quaisquer bens; Pouco tempo depois o arguido AA saiu do local, transpondo o muro que separa o imóvel da via pública; Algumas horas depois, o arguido BB, na companhia da FF, retornava ao local de onde haviam saído, a quem, na via pública, DD e EE explicaram que não lhe pretendiam tirar nada, ao que este retorquiu que o arguido AA não estava bem quando fez essa acusação; DD e EE voltaram então com FF (...) para o interior da casa onde esta pretendia recolher os seus pertences, tendo o arguido BB ficado a falar com um indivíduo não identificado; De repente, pouco depois, DD e EE foram surpreendidos pelo arguido BB, o qual, empunhando um stick de hóquei, com ele agrediu o EE na cabeça, causando-lhe dor; EE conseguiu, entretanto, fugir do arguido BB; Nessa sequência, os arguidos BB e CC, este também munido de um pau cujas características se desconhecem atingiram o DD com várias pauladas em várias zonas do corpo, defendendo-se o DD de tais pancadas com as mãos; Enquanto decorria a refrega entre o DD, o BB e o CC, o arguido AA, ali próximo, estava munido de uma navalha de lâmina redonda; A certa altura, AA juntou-se aos arguidos BB e CC, que continuavam a desferir pauladas no DD, que se defendia como podia com as mãos, tendo o arguido AA provocado um corte no pulso do arguido BB e no braço de FF, que, entretanto, acorreu ao local para tentar terminar as agressões, efetivamente, o arguido AA dirigiu-se com a navalha empunhada a DD e, enquanto os arguidos BB e CC continuaram a agredir o ofendido com um stick de hóquei e um pau, atingindo o DD em várias partes do corpo, condicionando a sua defesa, com a mesma desferiu golpes na zona do abdómen, do tórax e na zona das costas do ofendido; Em consequência da atuação dos arguidos BB, AA e CC, DD sangrou abundantemente dos golpes provocados e sofreu três escoriações localizadas na região parietal esquerda, uma com 1 cm por 0,2 cm e outras duas com 1 cm por 0,5 cm de maiores dimensões (...) edema ligeiro no encéfalo (...) lesões nas costelas, pericárdio e cavidade pericárdica, coração, pleura parietal e cavidade pleural esquerda, paredes do abdómen, fígado e rim esquerdo (...) Lesões (... que) provocaram a morte (...) de DD (...) devida às lesões traumáticas torácicas e abdominais descritas, com choque hemorrágico agudo secundário; Com as suas atuações os arguidos AA, BB e CC, pretenderam, em comunhão de intentos e esforços, tirar a vida ao ofendido DD, o que conseguiram; Quis, ainda, o arguido BB, atingir a integridade física do ofendido EE, o que conseguiu; Em todos os momentos acima descritos os arguidos AA, BB e CC agiram em comunhão de intentos e esforços e de forma livre, deliberada e consciente; Bem sabiam os arguidos AA, BB e CC que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente puníveis; No dia 28 de setembro de 2023, pelas 17h00, o arguido AA, que se encontrava a vaguear por Água de Pau, Lagoa, S. Miguel, reparou que uma mulher - HH - estava sozinha num local isolado, o posto de vigia da Baleia, naquela freguesia, pelo que decidiu apoderar-se, pela intimidação, de bens que aquela tivesse consigo: Em execução desse intento, o arguido aproximou-se de HH, quando esta saía da porta de vigia, exibiu-lhe uma tesoura pequena, perto da cabeça da ofendida, agarrou-a por um braço, dizendo-lhe para estar calada - isto enquanto empurrava a ofendida de volta para o posto de vigia, onde aquela trabalhava, fechando a porta; A ofendida ficou aterrorizada e o arguido fixou-a por minutos, com a tesoura apontada, até que a ofendida reagiu e perguntou ao arguido o que queria, tendo este respondido que estava com fome; pelo que a ofendida, com receio pela sua integridade corporal ou vida, logo lhe deu a comida que tinha consigo, água, e o dinheiro de que então dispunha, três euros; O arguido decidiu então manter a ofendida naquele posto, e ordenou-lhe que continuasse o trabalho e se o telemóvel tocasse para o atender em alta voz, para não chamar a polícia; pelo que a ofendida, assustada, se manteve no local, com o arguido a vigiá-la, durante cerca de uma hora; Pelas 18h00 o arguido pareceu mais calmo, pelo que a ofendida saiu lentamente do posto, com o arguido a segui-la; então a ofendida, com receio de ser agredida, ofereceu-lhe boleia, o que aquele aceitou. Entraram no carro, mas logo de seguida o arguido tirou a chave da ignição, e ficou a bater com a chave na cabeça, a olhar para a ofendida, durante cerca de dez minutos - com a ofendida outra vez aterrorizada, ao volante do veículo; A ofendida tentou conversar para acalmar o arguido, e perguntou-lhe onde queria que o levasse; assim conseguiu que ele devolvesse a chave, ligado o motor, e transportou o arguido para a freguesia dos Remédios, onde o arguido saiu do carro; tendo a ofendida regressado apavorada à sua casa, em Ponta Garça, Vila Franca do Campo; O arguido agiu com a intenção de fazer seus bens da ofendida, com recurso à violência e intimidação, o que conseguiu, bem sabendo que os conseguiu por aquela forma, sem consentimento ou autorização livres da ofendida, e de manter a ofendida privada da liberdade, o que também conseguiu, apesar de saber que tais comportamentos eram proibidos por lei; atuou sempre voluntária, livre e conscientemente; O arguido AA foi condenado, por decisão transitada de 24 de setembro de 2020, pela prática, em 7.10.2019, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de dois anos e oito meses de prisão, e pela prática, em 16.6.2029, de um crime de roubo, na pena de prisão de três anos e oito meses de prisão, com cúmulo jurídico na pena única de 5 anos e quatro meses de prisão; Esteve ininterruptamente preso por conta de tal condenação desde 7.10.2019 e até 24.5.2023, altura em que foi libertado condicionalmente; Contudo a pena que cumpriu não lhe serviu de suficiente advertência para o afastar da prática de novos crimes contra as pessoas/património, o que é de censurar; O arguido AA, atualmente em prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, à ordem dos presentes autos, encontrava-se à data dos factos em situação de sem abrigo, pernoitando numa casa abandonada associada a consumos aditivos. Regista um percurso de desenvolvimento marcado por significativas ruturas afetivas e estruturais, entre as quais a sua institucionalização e dos irmãos em lares de acolhimento, após morte da mãe, quando o arguido tinha 4 anos de idade, o que desencadeou a desagregação do agregado. Durante esse período, manifestou dificuldades de adaptação, revelando comportamentos de oposição e fugas, regressando aos 11 anos ao cuidado do pai, homem com hábitos alcoólicos acentuados e comportamentos violentos, situação que não proporcionou estabilidade nem cuidados adequados. A vida adulta foi igualmente marcada por precariedade habitacional, instabilidade relacional e períodos de autonomia desestruturada. AA residiu alternadamente em quartos arrendados, alojamentos institucionais, residências de familiares e períodos de sem-abrigo, o que demonstra um padrão de instabilidade residencial ao longo de todo o percurso. Em 1988, após alguns meses de permanência nos Estados Unidos da América e na sequência das dificuldades de adaptação, AA regressou a esta ilha onde passou a viver sozinho, na casa da família, beneficiando do apoio de uma irmã já autonomizada. Adotou então um estilo de vida marcado pela adoção de comportamentos desajustados, associados ao consumo aditivo e a práticas ilícitas, trabalhando apenas pontualmente em tarefas ligadas à construção civil. O arguido tem um filho de uma primeira relação afetiva e duas filhas da segunda, ambas consideradas relações afetivas frustradas. Desempregado à data dos factos, o arguido possui o 4º ano de escolaridade, não tendo prosseguido estudos nem adquirido qualificações profissionais certificadas aquando do abandono escolar. No âmbito laboral registam-se apenas ocupações de curta duração, maioritariamente no setor da construção civil. A sua inserção profissional sempre foi condicionada pelos consumos aditivos e pela ausência de hábitos laborais estruturados, verificando-se absentismo recorrente. Apesar disso, ao longo dos anos alguns empregadores demonstraram disponibilidade para o reintegrar, quando em liberdade, o que indicia uma capacidade residual de vinculação laboral. A situação económica do arguido sempre foi marcada por fragilidade. No exterior, dependia frequentemente de apoios estatais, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção. No período em que se encontrava em liberdade (2024) chegou a auferir remuneração através de contrato de trabalho, mas voltou a situação de indeterminação económica com o agravamento da problemática aditiva e a subsequente situação de sem-abrigo. Atualmente não dispõe de rendimentos próprios, dependendo integralmente dos meios proporcionados pela reclusão. O arguido, quando em meio livre, ocupava maioritariamente o tempo na companhia de indivíduos com problemáticas aditivas, não revelando envolvimento em atividades estruturadas e socialmente valorizadas. As vinculações sociais de AA são frágeis e pautadas por ciclos de conflito, afastamento e dependência funcional. As relações familiares revelam-se inconsistentes, sendo a filha II a única com quem manteve contacto durante alguns períodos. Contudo, no momento presente, essa ligação encontra-se interrompida. A nível comunitário, possui imagem social negativa, associada a consumos aditivos e historial criminal. O arguido apresenta historial prolongado e persistente de consumos aditivos, iniciado na adolescência, tendo passado por canábis, heroína, cocaína e, mais recentemente, substâncias sintéticas. Desenvolveu também padrões de consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Foram várias as tentativas de tratamento, tanto em liberdade como em contexto prisional, incluindo: programa de substituição opiácea com metadona (concluído em 2021); acompanhamento pela Arrisca em diversas fases; programa de antagonista do álcool (2024); monitorização da abstinência, com períodos de negatividade toxicológica intercalados por recaídas significativas. O consumo aditivo tem sido um dos fatores mais determinantes na deterioração do seu percurso de vida. Estão identificados múltiplos fatores de risco, dos quais se destacam: instabilidade habitacional crónica; histórico criminal longo e diversificado; competências pessoais e sociais deficitárias; fraca capacidade de resolução de problemas; pensamento consequencial limitado; reduzida autonomia e ausência de suporte familiar estável; elevada vulnerabilidade a pares com estilos de vida desviantes, bem como dependência funcional das estruturas institucionais. O arguido apresenta tendência para externalizar as causas face ao presente processo, nomeadamente os comportamentos ilícitos e recaídas aditivas. Este padrão de minimização dos comportamentos indica uma orientação procriminal persistente. O processo atual surge num contexto de degradação extrema das suas condições de vida, consumos intensos e ausência de estrutura familiar e social. O arguido, contudo, verbaliza empatia para com a vítima, porém demonstra dificuldade em compreender de forma aprofundada as implicações dos seus atos. O arguido evidencia: adesão inconsistente às medidas de acompanhamento e tratamento; incumprimento de obrigações (faltas a sessões, ausência de comunicação de alteração de morada); períodos de motivação seguidos de recaídas e abandono de programas; necessidade elevada de supervisão e suporte estruturado. Em meio prisional, contudo, tem demonstrado adaptação adequada, sem sanções disciplinares e com desempenho laboral positivo. O arguido apresenta historial criminal extenso, com registos desde 1985, incluindo crimes de furto, crimes contra a propriedade, ofensas à integridade física e condução sem habilitação legal, bem como envolvimento em tráfico de estupefacientes. As condenações foram evoluindo em gravidade, revelando um padrão persistente de comportamento desviante associado a consumos e contextos sociais disfuncionais. Antes da atual reclusão, AA encontrava-se a cumprir liberdade condicional, no âmbito de processo anterior, a qual decorreu de forma instável, culminando em recaídas, incumprimentos, perda de habitação, ausência de contacto com os serviços e, por fim, a possível prática de novos crimes. Pela Polícia de Segurança Pública, o arguido encontra-se indiciado em vários NUIPC´s. AA apresenta trajetória de vida fortemente marcada por ruturas familiares precoces, instabilidade habitacional, consumos aditivos persistentes e historial criminal prolongado, com dificuldades acentuadas na gestão autónoma do quotidiano e na interiorização de normas sociais. O percurso recente, especialmente durante o período da liberdade condicional, demonstrou grande instabilidade e baixa responsividade às medidas comunitárias, culminando em situação de sem-abrigo, recaída aditiva e eventual prática de crimes graves. O arguido apesar de apresentar, em meio prisional, indicadores de adaptação e desempenho laboral positivo, estes não anulam o padrão consistente de risco e a necessidade de intervenção com aposta num forte controlo do seu comportamento; Já foi condenado por: acórdão de 9.2.2000, proferido no âmbito do processo comum coletivo nº.3/98, pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de furto de uso de veículo em 20.11.1994, na pena única de 5 anos de prisão; sentença de 27.7.2001, proferida no âmbito do processo comum singular nº.195/01.4PAVFC, pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e de condução perigosa em 27.07.2011, em pena única de multa; sentença de 26.6.2002, proferida no âmbito do processo comum singular nº.99/98.8PAVFC, pela prática de um crime de furto qualificado em 25.04.1998, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos; sentença de 28.11.2006, proferida no âmbito do processo comum singular nº.304/05.6PAVFC, pela prática de um crime de furto qualificado em 15.10.2005, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, pelo período de 3 anos, pena substitutiva este que veio a ser revogada; sentença de 19.12.2008, proferida no âmbito do processo sumário nº.341/08.9PAVFC, pela prática de um crime de ofensa à integridade física e de um crime de condução sem habilitação legal, ambos praticados em 7.12.2008, na pena de 3 meses e 15 dias de prisão; acórdão de 21.12.2012, proferido no âmbito do processo comum coletivo nº.562/11.7TAPDL, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples em 1.1.2011, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano; e . acórdão de 25.6.2014, proferido no âmbito do processo comum coletivo nº.20/14.8PEPDL, perlo crime de roubo na pena de prisão; sentença de 16.6.2020, pela prática dos crimes de roubo e tráfico de estupefacientes, na pena de prisão; À data dos factos e desde 2023 que o arguido BB se encontrava em situação de sem-abrigo e assim, de considerável vulnerabilidade social, pernoitando em “terrenos” sitos em Ponta Delgada, desde há algum tempo, numa antiga fábrica abandonada, referindo que por opção própria não disponha do auxilio de nenhuma instituição, à exceção da “Casa dos Manaias” (projeto camarário de apoio a público sem-abrigo ou em situação vulnerável), à qual recorria para adquirir algumas refeições diárias, pois não mantinha qualquer atividade laboral estável, nem meios de subsistência permanentes. Este contexto era fundamentalmente originado pela sua dependência aditiva e consequente ausência de motivação para alterar a sua condição social. Anteriormente a este quadro vivencial e aquando da separação (2019) da então mulher, BB encontrava-se a residir em Ponta Delgada, na Rua 2 4 A, integrando o agregado da progenitora, à data, com sessenta e quatro anos de idade, doméstica. BB manteve, durante cerca de doze anos, uma relação análoga à de cônjuge com JJ, sendo que do relacionamento, nasceram três filhos, atualmente com idades compreendidas entre os dezassete e os seis anos de idade, encontrando-se o mais velho em lar de acolhimento, e os dois mais novos em famílias de acolhimento, em território continental. Segundo o arguido, mantém contactos com o filho mais velho, que já o visitou no Estabelecimento Prisional. De acordo com o apurado, o relacionamento conjugal foi sempre condicionado pelo envolvimento de ambos os elementos do casal com o mundo da toxicodependência, pela consequente desocupação e forma desregrada de ocupação do tempo, catalisando as quantias monetárias recebidas, quer por apoios estatais, quer por trabalhos ocasionais, para o consumo aditivo de substâncias estupefacientes. A problemática aditiva e negligência parental terá desencadeado em meados de 2019, a atribuição das responsabilidades parentais à avó paterna dos três menores, os quais ficaram aos cuidados deste familiar pelo período de um ano. Por motivos relacionados com a incapacidade e indisponibilidade da avó paterna em fazer face ao quotidiano/necessidades dos netos, foi desencadeada a institucionalização dos mesmos. Com 5º ano de escolaridade (registando várias retenções), BB integrou atividade laboral no ramo da panificação e posteriormente, construção civil. Manteve uma atividade laboral coesa durante uma década nos Portos dos Açores, laborando por conta de outrem e também como empresário individual, na manutenção do Porto e da Marina de Ponta Delgada. Em 2023, após reclusão e cumprimento de uma pena de prisão por parte do arguido, o mesmo não voltou a integrar o agregado da progenitora, pois esta mudou-se para fora de Ponta Delgada, passando aquele à condição de sem-abrigo. Segundo o arguido, iniciou a carreira aditiva já em idade adulta, com a ex-companheira. Realizou tratamentos na Associação Arrisca (Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores), em Programa de Opiáceos de Substituição com Cloridrato de Metadona, e no final de 2020 tratamento no Instituto São João de Deus, com internamento, sem conseguir consolidar processos de abstinência. A 22/01/2021 integrou tratamento na Associação “Alternativa” com antagonista, revelando adesão, no entanto, poucos meses depois voltou a recair nos consumos, apresentando grande dificuldade em consolidar um processo de manutenção de abstinência, ingressando nos consumos de novas substâncias sintéticas, as quais consumia à data dos atuais factos constantes da Acusação. BB apresenta lacunas significativas ao nível das competências pessoais e sociais, fragilidade emocional e reduza motivação para aderir a uma proposta de intervenção externa dirigida às suas necessidades de reinserção social e à concretização de um projeto de vida pró social. Com antecedentes criminais, BB regista contactos com o sistema formal de Justiça. Destaque-se o Processo nº 116/18.7PEPDL, à ordem do qual beneficiou de uma Suspensão Provisória do Processo com Prestação de Serviço de Interesse Público e tratamento aditivo. Por não cumprimento do judicialmente acordado, veio a ser deduzida Acusação, tendo sido condenado em pena de multa de 250€. Por não ter sido liquidada a multa, foi a pena convertida em trinta e três dias de prisão subsidiária, que cumpriu, com termo a 29/07/2023. Pelo crime de detenção de arma proibida, foi aplicada à ordem do Processo nº 1890/23.4PBPDL, Suspensão Provisória do Processo por 12 meses, de 27/10/2023 a 27/10/2024 com obrigação de prestação de 180 horas de serviço de interesse público, não tendo até à presente data cumprido a injunção. Segundo Órgão de Polícia Criminal, nos últimos dois anos encontra-se referenciado na seguinte ocorrência: NUIPC 28/24.5PFPDL, indiciado pela prática de crime de ofensa à integridade física, ocorrido a 15/02/2024, desconhecendo-se eventual desfecho judicial. Em 06/02/2025 foi elaborado pela DGRSP relatório pré-sentencial no Processo nº 1150/19.5PBPDL, do Juízo Local Criminal de Ponta Delgada – Juiz 1, pela alegada prática do crime de violência doméstica, cujo desfecho se desconhece. BB assume um discurso lúcido e objetivo no que respeita à problemática criminal que o envolve no presente processo, não transparecendo significativa perturbação emocional perante as consequências imediatas ou futuras do mesmo, expectante na Justiça. Em meio prisional desde abril último, BB não integra qualquer programa terapêutico, nem beneficia de apoio psicológico. Foi apreciado desfavoravelmente pedido de integração laboral e não regista qualquer sanção disciplinar. BB, de 39 anos de idade, é um indivíduo cujo percurso de vida, inserção social e profissional tem vindo a ser condicionado pela problemática aditiva, fator potenciador de uma desorganização a todos os níveis, situação que tende a ser desvalorizada pelo próprio. Após o termo de um relacionamento de doze anos, que se pautou pela instabilidade e desorganização do casal e incapacidade de prover o sustento e processo educativo dos descendentes, o arguido colocou-se num contexto de elevada vulnerabilidade pessoal e social, inviabilizando qualquer proposta externa que promovesse uma mudança de comportamento e conduta. BB não revela motivação intrínseca para a mudança e reconstrução de um modo de vida de acordo com as normas sociais vigentes, constituindo o seu percurso aditivo, em nosso entender, o maior fator de risco comprometedor da sua integração social; Já foi condenado: Por decisão de 17.10.2022, pelo crime de consumo de estupefacientes na pena de multa; Por decisão de 7.3.2025, pelo crime de ofensa à integridade física simples, na pena de multa; Por decisão de 9.5.2025, pelo crime de detenção de arma proibida, na pena de multa; O arguido CC, à data dos factos, e até ter sido sujeito a medida de coação de prisão preventiva no âmbito do presente processo, encontrava-se a residir com a ex-companheira, KK (de 41 anos de idade, desempregada) e encontrava-se a consumir Novas Substâncias Psicoativas (NSP). Embora o casal já não mantivesse relação afetiva, residiam juntos por questões económicas. CC manteve relação marital com KK durante cerca de dez anos. Ao longo dos anos a relação conjugal foi minimamente estável, ainda que surgissem desentendimentos ocasionais, por questões relacionadas com a saúde mental da ex-companheira (estados depressivos). No entanto, no decurso do ano passado, os conflitos intensificaram-se, por razões que se prenderam ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte do arguido. O casal tem uma filha em comum, LL, atualmente com sete anos de idade, estudante do 3º ano de escolaridade, que desde setembro de 2024, encontra-se acolhida em instituição, por questões relacionadas com os referidos conflitos e negligência parental. A habitação onde residiam, era arrendada e dispõe de precárias condições de habitabilidade e por falta de pagamento, já não dispunha de fornecimento de água e luz. Então laboralmente ativo na Empresa Moniz Botelho, Unipessoal, Lda. (com vinculo laboral desde 16.11.2024), na área da construção civil, como ajudante de pedreiro, a satisfação das necessidades básicas, encontrava-se assegurada, com dificuldades, através dos rendimentos auferidos por parte de CC, no valor do Salário Mínimo Regional (SMR) e através da atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), atribuído à ex-companheira, no valor de cerca de 237€ (duzentos e trinta e sete euros). Com as despesas fixas mensais com o consumo doméstico foi encontrado o valor de cerca de 125€ (cento e vinte e cinco euros). Para além deste valor, existe o pagamento da renda da habitação no valor de 200€ (duzentos euros) e o pagamento de uma dívida fiscal, cujo valor se desconhece. CC é o segundo de uma fratria de seis elementos, nascido no seio de um agregado familiar de humilde condição socioeconómica e cultural, tido como funcional. Passou por um processo de crescimento e desenvolvimento dentro da normalidade, até ter iniciado o consumo de substâncias psicoativas, sendo as figuras parentais adequadas e capazes na transmissão de regras de conduta a toda a fratria, à exceção do arguido e do irmão BB, aquando do início do consumo de substâncias psicoativas por parte destes. O pai, pedreiro de profissão, faleceu há cerca de oito anos e a mãe (atualmente com 64 anos de idade) sempre foi doméstica. Ao nível escolar, CC integrou o sistema de ensino regular em idade própria, tendo o percurso sido pautado por falta de motivação, interesse pelos conteúdos pedagógicos e consequente absentismo e reprovações, contexto que culminou no abandono do sistema de ensino com apenas 15 anos de idade, habilitado com o 7º ano de escolaridade. Após o abandono do sistema de ensino exerceu atividade laboral na área da construção civil, como ajudante de pedreiro e pintor de construção civil, maioritariamente sem vínculo laboral. Quando tinha cerca de 21 anos de idade, e à procura de melhores condições de vida, emigrou para os Estados Unidos da América, país onde permaneceu durante cerca de um ano e no qual trabalhou como empregado fabril. Contudo, por falta de adaptação e conflitos com o tio materno, que o acolheu e com quem residia, acabou por regressar ao seu meio de origem. Terá trabalhado durante cerca de um ano na Câmara Municipal de Ponta Delgada, através de um Programa de Emprego e, antes do arguido ter sido privado da liberdade, encontrava-se estável ao nível profissional. Ao nível da problemática aditiva, CC situou o consumo de canabinoides aos 13 anos de idade, e o de heroína com cerca de 16 anos de idade e mais tarde de Novas Substâncias Psicoativas (NSP). Desde então, não tem conseguido manter a abstinência aos referidos consumos. Já foi sujeito a vários tratamentos e internamentos, sem sucesso. Já esteve internado na Clínica S. João de Deus por cinco vezes, em 2006, 2008, 2009, 2010 e 2011, tendo tido alta por indicação médica à exceção do último internamento, que ocorreu por motivo disciplinar. Durante o estado de emergência pandemia Covid-19 o arguido iniciou um percurso de consumo abusivo de bebidas alcoólicas, como substituto ao consumo de substâncias psicoativas. Integrou o Programa de Tratamento com Agonista Opiáceo com Cloridrato de Metadona, em 15.5.2013, tendo cumprido o tratamento e beneficiado de alta clínica em 21.12.2024. Nesta data foi transferido para o Programa de Desabituação de Substâncias Ilícitas, como forma de follow up, contudo, por sua decisão, e por entender que se encontrava bem, em 25.02.2025, deu por encerrado o acompanhamento por parte da Arrisca. Ao nível da ocupação dos tempos livres, CC ocupava-os nas idas ao café e no qual jogava dominó e em atividades relacionadas com a pesca e caça. CC apresenta défice ao nível das competências pessoais, sociais e profissionais, associado à problemática aditiva. Denota, igualmente, défices ao nível do autocontrolo, resolução de problemas e fraca resistência à frustração e pensamento consequencial, gerindo o seu quotidiano em função da satisfação imediata das suas necessidades. CC teve o primeiro contacto com o Sistema de Justiça em 2023 quando, no âmbito do Processo nº 82/23.7PEPDL, e pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, foi condenado na pena de três anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova (trânsito em julgado em 27.2.2025). Embora estipulado no plano de reinserção social, o arguido recusou, por duas vezes, ser sujeito a testes de despiste toxicológicos. Face ao presente processo, CC demarca-se de qualquer tipo de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Apresenta ausência de consciência crítica, embora exprima alguma preocupação face ao desenrolar do processo e consequências pessoais que do mesmo possam advir, desvalorizando consequências para terceiros. Em contexto prisional, apurou-se que o arguido não se encontra integrado em programa terapêutico, recusou ser sujeito a testes de despiste toxicológico em 18.9.2025 e 9.12.2025 e beneficia de acompanhamento psicológico desde 20.8.2025. A nível disciplinar, não regista infrações. Solicitou ocupação laboral em 6.10.2025, cujo pedido aguarda decisão. Desde 6.10.2025 que se encontra inscrito no Curso Reativar B3 e não beneficia de visitas. Relativamente aos coarguidos, tem uma relação positiva com o irmão BB e conhece AA por este ser amigo do irmão, não mantendo qualquer tipo de amizade com aquele. O arguido encontra-se indiciado num processo, pela alegada prática de crimes contra a integridade física. CC, com 46 anos de idade, nascido no seio de um agregado familiar de humilde condição socioeconómica e cultural, aparentemente estruturado, é um indivíduo cujo processo de crescimento e desenvolvimento decorreu sem registo de problemas significativos até ao início da adolescência, que se traduziu no início dos consumos de substâncias psicoativas e no abandono precoce do sistema de ensino, contextos que vieram a determinar o seu percurso de vida que tem sido marcado pelos frequentes períodos de desemprego, trabalho precário e contactos com o Sistema de Justiça em crescendo de gravidade, que culminou na presente medida de coação de prisão preventiva. Embora se encontrasse laboralmente ativo e com vínculo laboral, tem revelado desde a adolescência desajuste comportamental decorrente da sua problemática aditiva a substâncias psicoativas, contexto que veio a agravar-se ao longo da idade adulta, pese embora as tentativas de reabilitação aditiva que lhe foram sendo proporcionadas; Já foi condenado: Por decisão de 26.9.2024, pelo crime de tráfico de menor gravidade, na pena de prisão suspensa.” E como motivação relativa à factualidade antecedente, explanou o colectivo de juízes: “Olhando para o conjunto da prova apontada e analisada de forma crítica, não restam dúvidas que os arguidos AA e BB estiveram a consumir sintética com DD, EE, FF e GG, desconhecendo-se a quantidade de droga que queimaram. Não sofre qualquer dúvida, porque os arguidos AA e BB o confessaram e as testemunhas EE e FF o declararam sem qualquer dúvida, que o AA acusou DD e EE de quererem furtar os pertences do BB, coisa que o primeiro anunciou a este último. Esta tese, não se aponta como inverosímil porque a fama do DD e as alusões a esse fito que o mesmo já tinha anunciado ao BB, como o declarou de forma clara a FF, deram força à convicção do BB de que tal estava a acontecer e por isso, estando na companhia do AA, se determinou a pôr um fim a essa situação. Porque precisava de estar preparado para enfrentar o DD, pessoa com mau fundo, que costumava andar armado, tal como efetivamente acontecia naquela altura e resulta do auto de apreensão de fls.7, ligou ao irmão a contar o que se estava a passar e a pedir-lhe, numa primeira instância, como o declarou KK, uma catana, coisa que o CC lhe negou por não possuir qualquer uma, contudo, levando-lhe o stick de hóquei que está retratado a fls.106 e ss. Com o stick nas mãos logo foi ao encontro do DD que sabia estar nos seus cómodos. Ali chegado, porque lhe apareceu pela frente o EE, que nas mãos já tinha uma mochila sua, logo lhe arreou com o objeto de que se munira na cabeça, causando-lhe dor, coisa que levou o EE, de imediato, a abandonar o local. Ninguém, para lá do BB, atingiu o corpo do EE tal como este o referiu de forma perentória. Nesse ínterim, já o CC estava junto do irmão e com um pau nas mãos, tal como o referiram de forma clara as testemunhas MM e FF. BB e CC, cada qual com seu pau, começaram a desferir pancadas no DD o qual se defendia como podia, apenas usando as suas mãos… nunca tendo pegado na navalha que tinha no bolso porque essa foi apreendida nesse mesmo bolso pela polícia tal como resulta do auto de fls.7. Neste sentido, não se aponta como verosímil a versão do AA no sentido de que pegou na navalha que o DD tinha e que largou por força das pancadas que lhe eram desferidas pelos arguidos BB e CC. Na verdade o AA estava junto da contenda levada por diante pelo DD, BB e CC à espera de uma oportunidade para intervir, coisa que, assim que sucedeu o determinou a juntar-se à refrega e, com uma navalha que tinha, tal como o declarou de forma clara o arguido BB, que a sentiu, e a testemunha FF, juntou-se à contenda, no meio dela tendo ferido com a navalha que empunhava o BB e a FF, acabando por desferir, ao menos, dois golpes com esse objeto no corpo do DD. Percebendo que o DD estava inanimado e deixado de combater, os arguidos AA, BB e CC abandonaram o local. É insofismável que o DD, como está certificado no relatório da autópsia, apresentava cinco feridas corto perfurantes das quais o AA assumiu a autoria de duas, as demais três, porque não houve outros intervenientes na agressão ao DD, apenas podem ter sido perpetradas por qualquer um dos arguidos AA, BB e ou CC, ainda que se desconheça com que instrumento o fizeram, pois mais ninguém dos presentes, FF e/ou GG se apontou a tanto, tal como o declarou de forma veemente a testemunha MM que sempre se manteve à distância. O DD, em razão da conduta dos arguidos AA, BB e CC, para lá de ter sido sovado com os paus que os arguidos BB e CC detinham, foi atingido por uma navalha que foi levada para a briga pelo AA com o conhecimento dos arguidos BB e CC, porque na dinâmica do sucedido o BB nunca poderia ter ouvido qualquer barulho da navalha a abrir, agindo com o conhecimento da certeza de que a mesma estava na posse daquele e que a levava para a contenda, e por outro instrumento como tal atuando, que poderia muito bem ter sido o stick de hóquei, atendendo à sua geometria e que demandaria um corte linear como sucede com dois dos golpes que encontramos no corpo do DD, ou outro que não se apurou, e que foi detido pelos arguidos BB e CC. É verdade que não se descortina que os arguidos, AA, BB e CC, tenham previamente combinado entre si matarem o DD… contudo, é insofismável, da conjugação de toda a prova, que não podiam deixar de querer visar esse desiderato quando, o AA estava munido de uma navalha que usou em partes do corpo onde se alojam órgão vitais que acabou por atingir; quando o BB pediu ao irmão uma catana cujas caraterísticas todos conhecemos e que era apropriada a tirar a vida a outrem; quando o CC levou para a contenta um instrumento perigoso como é o stick de hóquei tal como conhecia a perigosidade do pau que usou para bater no DD. Ainda que não o tenham premeditado, a verdade é que estes três arguidos, AA, BB e CC, alinhando ações e munindo-se de instrumentos a tanto idóneos, decidiram, numa ação conjunta ainda que circunstancial, desferir pancadas e golpes no corpo do DD, com navalha, stick e paus, instrumentos que se descortinaram nas mãos dos agressores, causando-lhe as lesões que o relatório da autópsia revela e que foram causa da sua morte (...)” De tal relatório, referido neste local e retirado do destinado à factualidade apurada, pois trata-se de pura prova, resulta que “(...) Sofreu, ainda, solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue localizada na face lateral do hemitórax esquerdo a nível do 8º espaço intercostal medindo aproximadamente 3 cm no seu maior eixo compatível com lesão corto perfurante (lesão corto perfurante nº.1); solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue localizada na região para esternal esquerdo junto ao apófise xifoide medindo aproximadamente 3,5 cm no seu maior eixo, compatível com lesão corto perfurante (lesão corto perfurante nº.2); solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue localizada na região do hipocôndrio direito em formato L invertido medindo aproximadamente 3,5 cm no segmento horizontal e 6 cm no vertical compatível com lesão corto perfurante (lesão corto perfurante nº.3); solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue de localização para-epigástrica esquerda medindo aproximadamente 4 cm no seu eixo maior com escoriação terminal esquerda com 1 cm de comprimento compatível com lesão corto perfurante (lesão corto perfurante nº.4); solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue localizada no flanco esquerdo medindo aproximadamente 5 cm no seu maior eixo com dois entalhes terminais à direita um com 0,5 cm de comprimento e outro com 1 cm de comprimento compatível com lesão corto perfurante (lesão corto perfurante nº.5). (...) as lesões traumáticas torácicas e abdominais descritas (...) resultaram de traumatismo de natureza corto perfurante ou como tal atuando, tal como pode ter sido devido a ação de instrumento de gume afiado, designadamente uma faca (...)” Prosseguindo a motivação: “Não se sabe com precisão se a morte do DD proveio das navalhadas ou das pancadas, o que se sabe, com certeza, é que faleceu ele de um choque hemorrágico agudo secundário que tanto pode ter provindo das lesões causadas pelas navalhadas como das lesões traumáticas torácicas e abdominais provocadas pelos instrumentos que, sem qualquer dúvida, foram usados pelos arguidos BB e CC. O dolo associado à morte do DD vem do agastamento do BB face ao mesmo que contaminou, por solidariedade, os arguidos AA e CC, que de forma instantânea e contingente pretenderam tirar a vida àquele pois os instrumentos usados e as partes do corpo atingidas disso são evidência incontroversa. Como os arguidos o mencionaram, agiram de forma livre e, apesar dos consumos que fizeram, nomeadamente os AA e BB, e conscientes das respetivas condutas sabendo que cometiam crime. O que não se provou vem da prova feita em sentido contrário e da prova de factos incompatíveis. O que está provado em 2., vem da confissão parcial do arguido AA e das declarações imaculadas da testemunha HH, tudo com compaginação nos documentos de fls.2, 8 a 11, 43 a 51 e 60 a 87 do apenso. No seu depoimento, sentido e substanciado, a testemunha HH, relatou de forma credível os factos nos termos do libelo, explicitando a forma como foi abordada, o que às mãos do arguidos penou e a estratégia que adotou para se safas daquela situação que achava corresponder ao último capítulo da sua vida. O dolo de privar a ofendia da sua liberdade de deambular é clara face à vigilância que o arguido sempre fez à ofendida e às instruções que lhe foi dando para não levantar suspeitas. O dolo de apropriação não traz qualquer reserva, pois, nas circunstâncias em que a ofendida se encontrava, profundamente amedrontada, privada da possibilidade de fugir e sem qualquer hipótese de ser socorrida, não lhe restou outra solução que, antecipando-se à voz do arguido, perguntar-lhe o que queria anunciando-lhe que apenas tinha comida e três euros dinheiro que o mesmo aceitou e guardou. Os factos atinentes à reincidência vêm da certidão da condenação referência que está no processo. O que está provado em 3. a 5. resultou dos relatórios sociais dos arguidos e dos seus CRC´s e, quanto ao AA do depoimento da testemunha NN.” -- // -- // -- Cumpre apreciar. Atendendo às conclusões apresentadas são questões a avaliar: Impugnação factual; Integração jurídica dos factos; e Medida das penas. Impugnação factual. As perplexidades recursivas no que aos factos respeita andam a par umas das outras e se o acórdão recorrido, aqui ou ali, pode ter-se como menos claro (em consequência, há que dizê-lo, de excessiva e contraproducente pormenorização da acusação, que indo muito além da pura exposição factual essencial, chega até a entrar na descrição de meios de prova, como de há décadas vem sendo prática, ilegal, mas enraizada) certo é que bem claro se mostra na correspondente essencialidade (e esse, até ver, continua a ser o objecto, legal, do processo penal): Os três arguidos decidiram matar a vítima, à pancada e à facada, sem lhe darem qualquer possibilidade de defesa, como sucedeu. E tanto foi assim, explicam, que obviamente para esse efeito o arguido BB pediu ao arguido CC uma catana (instrumento cuja capacidade letal dispensa comentários), sucedendo que por dela não dispôr, este lhe leva, evidentemente para o mesmo fim, um “stick” de hóquei, munindo-se a si próprio com um pau. No local da refrega, a vítima, que estava armada, sequer teve possibilidade de a tanto deitar a mão, tendo o arguido AA, beneficiando da impossibilidade de defesa causada pelos demais, pelo menos, iniciado à facada o termo da contenda. O que sucedeu foi, com mais ou menos pormenor, maior ou menor antecipação, o que acabaram por acertar entre os três. Iam para matar e mataram daquela forma. É o que muito claramente, ainda que no meio do tradicional emaranhado, nos diz o colectivo de juízes, escorado nas provas que pesou, como também expôs. Vejamos então os recursos. Conforme resulta do nº 1 do artº 428º do Código de Processo Penal “as relações conhecem de facto e de direito”. A decisão sobre a matéria de facto pode ser impugnada por duas vias: Com fundamento no próprio texto da decisão, por ocorrência dos vícios a que alude o nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal (impugnação em sentido estrito, no que se denomina de “revista alargada” equivalente a “error in procedendo”); ou Mediante a impugnação ampla da matéria de facto, a que se referem os n os 3, 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal (impugnação em sentido lato, ou ampla, equivalente a “error in judicando” na sua vertente “error facti”). Quanto aos vícios formais, também designados de vícios decisórios (impugnação em sentido estrito) - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova - sendo de conhecimento oficioso, devem resultar do texto da sentença recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer provas documentadas, não se estendendo, pois, a outros dados, nomeadamente que resultem do processo mas que não façam parte daquela decisão, sendo portanto inadmissível o recurso a princípios àquela estranhos para o fundamentar, como por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. Tratam-se, portanto, de vícios intrínsecos da sentença que afectam a construção do silogismo judiciário, limitando‑se a actuação do tribunal de recurso à sua verificação na sentença e não podendo saná-los, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento, nos termos do nº 1 do artº 426º do Código de Processo Penal. Quanto à segunda modalidade (impugnação ampla), impõe-se, conforme resulta dos n os 3 e 4 daquela artº 412º, que o recorrente especifique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como que indique as provas específicas que impõem decisão diversa da recorrida, e não apenas a permitam, demonstrando-o, bem como referir as concretas passagens das declarações que obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as (se a acta da audiência não faz referência ao início e termo de cada declaração gravada) ou mediante a indicação dos segmentos da gravação que suportam o entendimento divergente, com indicação do início e termo (quando aquela acta faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade proceda à transcrição dessas passagens). “Importa, portanto, não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova suscetível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida -, a demonstração desta imposição compete também ao recorrente” (Ac. do TRL de 16.11.2021, Procº nº 1229/17.8PAALM.L1-5, em dgsi.pt). Resulta ainda do preceituado no Código de Processo Penal sobre esta matéria que apenas séria discrepância entre o que motivou o tribunal de 1ª instância e aquilo que resulta da prova (principalmente a prestada por declarações) no seu todo e à luz de regras de experiência comum, poderá ser de molde a inverter aquela factualidade, impondo, nas palavras da lei, outra decisão. E o vocábulo impôr também tem aqui um significado preciso. “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto” – Ac. TRE de 1.4.2008. Por isso se estabelece que, nos termos das alíneas a) e b) do nº 3 do artº 412º do Código de Processo Penal, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar... os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados... as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida...” Donde resulta ainda que para poder, com sucesso, haver possibilidade de apreciação sobre factualidade apurada (e eventualmente modificação) necessário se torna que se indiquem os pontos incorrectamente julgados, bem como as concretas provas que forcem tal mutação e o correspondente motivo. Ou seja, em apertada síntese, o correspondente recurso de facto em ordem a ser apreciado (por isso, eventualmente a ter sucesso) tem de indicar claramente três aspectos - factos a alterar, provas concretas que impõem a modificação e porquê. Seguidamente, o tribunal de recurso aprecia este tríplice aspecto (sujeito entretanto ao contraditório e podendo ainda lançar mão a qualquer prova produzida) e conclui pela alteração ou manutenção, naturalmente motivando a opção. “É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente” – de novo aquele acórdão do TRE. A clara delimitação legal decorre da circunstância desta reapreciação da matéria de facto não se traduzir num novo julgamento, mas antes possibilidade de remédio para juízo factual em que claramente se haja errado, em face do que é possível apreciar na correspondente fase, destinada neste particular a colmatar erros de julgamento patenteados e tornados perceptíveis pelo processo descrito. Não por capricho ou acaso, posto ser apenas parte da prova por declarações a que na fase de recurso há acesso - meras gravações destas - sem qualquer tipo de imediação, de oralidade reduzida e não filtrada por poder de atalhar ou emendar inúmeras perguntas ardilosas ou sugestivas, que logo tornam imprestável, em grande parte, o que de outra forma se poderia aproveitar. E as declarações são ainda indissociáveis da atitude e postura de quem as presta, olhares, trejeitos, hesitações, pausas e demais reacções comportamentais às diversas perguntas e questões abordadas, isoladas ou entre si combinadas, bem como a regras de experiência e senso comuns à luz da normalidade dos comportamentos humanos. Neste tipo de actividade probatória “em audiência encontramos a mais volúvel das provas pelo pendor de subjectividade que a sua ponderação acarreta (...) o primeiro e mais significativo vector da decisão é o da credibilidade a testemunha ou declarante. Aqui importa referir o papel essencial da imediação, pois a forma como se sucedem questões e respostas, os tempos e a forma destas, as reacções do depoente ou declarante, a sua consistência, as explicações que emergem para discrepâncias, omissões ou certezas, imprimem no decisor uma convicção que nem sempre é racionalmente explicável” Ac RL de 24.3.2026. Nunca se poderá ainda perder de vista a circunstância de, por princípio, ter aquela observação levado em devida conta a apreciação comunitária e o exame individual de todos os intervenientes no caso, perante o tribunal, durante a audiência e enquanto declarações são prestadas, com todas as vantagens atinentes e intrínsecas à imediação, desta resultando, sem qualquer tipo de reserva, factores impossíveis de controlar após o respectivo encerramento. De resto, tal como em relação à prova em geral, especialmente no que toca à prova por declarações e muito particularmente depois a todo o seu caldeamento com a generalidade do material probatório recolhido. Toda a sensibilidade que ali desfila e se observa, individual, mas também geral, tem enorme importância no sentenciamento justo e é impossível apartá-lo da resposta que o tribunal irá dar ao caso concreto, em nome da comunidade. Matéria tão importante quanto impossível de captar para futura reprodução. Só a imediação, a par da oralidade, garante o processo e decisão justos, princípios adquiridos com segurança, vai para mais de um século. Não por acaso, a antecedente prova escrita (a velha assentada) foi obliterada do processo português, precisamente porque, eliminando todo o material supramencionado, facilmente permitia a afirmação judicial de inverdades e justamente na fase de recurso. Paralelamente, é essa a razão de ser das apertadas e exíguas possibilidades de recurso sobre a matéria de facto. Maior abertura à sua restrição aumentaria, na exacta proporção, aí sim, a hipótese de erro judiciário. Tudo para afirmar ser de primordial importância saber-se que na concreta fixação da verdade do caso influem elementos determinantes que escapam por natureza a apreciação posterior. Neste sentido, Ac RL de 11.3.2021 procº 179/19.8JDLSB.L1-9: “Os Tribunais da Relação têm poderes de intromissão em aspectos fácticos (art.ºs 428º e 431º/b) do CPP), mas não podem sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, salvo se houver erros de julgamento e as provas produzidas impuserem outras conclusões de facto; Normalmente, esses erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem razão de ciência da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido ou o declarante não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado; dar-se como provado um facto com recurso à presunção judicial fora das condições em que esta podia operar; Quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.” Destarte, daquele complexo normativo resulta cristalino que se a decisão de facto for uma das soluções plausíveis segundo o princípio da livre apreciação e as regras de experiência, a mesma será inatacável, pelo que importa que o recorrente na indicação das concretas provas torne perceptível a razão da divergência quanto aos factos, dando a conhecer a razão pela qual as provas que indica impõem decisão diversa da recorrida (neste sentido e por todos, Ac. da R.L. de 9.1.2024 - procº nº 762/21.1PCAMD.L1). Por isso que a lei compele os recorrentes a indicarem os pontos incorrectamente julgados, as provas concretas que obrigam a resposta diversa e o porquê. Nada que se pareça com o que se vai assistindo na prática judiciária: solicitação de segundo julgamento pelo tribunal de recurso, que tratará (já agora...) de escolher as provas, ou parte delas, adequadas à finalidade pretendida. De passagem, como será inevitável, sem dar cumprimento às citadas exigências legais de rigor – alíneas a) e/ou b) do nº 3 e nº 4 do artº 412º do Código de Processo Penal. Por conseguinte e finalmente, sempre que for nítido que a pretensão recursiva é a de, unicamente, substituir a leitura probatória dos recorrentes, total ou em pontos determinados, sobre a levada a cabo pelo tribunal recorrido dentro dos limites da livre apreciação, particularmente quanto à prova por declarações, o recurso de facto, nessa parte, claudica e justamente por tal motivo, ademais porque pretender que a convicção pessoal de cada interveniente se sobreponha à do tribunal, implicaria a deletéria impossibilidade de alcançar decisão final – “está votado ao insucesso o recurso da matéria de facto (o denominado erro de julgamento) se os recorrentes não invocam em seu apoio meios de prova que não tivessem sido considerados no acórdão recorrido, mas apenas questionam a avaliação que o tribunal fez daqueles, procurando impor a sua visão dos factos, de modo a que se conclua em sentido diverso ao julgado provado, e os elementos probatórios indicados pelos recorrentes não impõem decisão diversa da recorrida” (Ac. RL de 17.6.2025, procº 864/24.6S5LSB.L1). Com este enquadramento conceptual e analisado os recursos, evidente se torna que: O recurso de AA alude claramente à impugnação em sentido estrito, mas logo à cabeça menciona a reapreciação da prova e mais à frente refere prova concretamente produzida para apoiar, desde logo, a sua tese relativa à co-autoria. Já o recurso de BB se queda apenas pela impugnação estrita. Por seu turno, o recurso da CC intenta claramente a impugnação ampla, embora aqui e ali vá aludindo à restrita. Compreende-se a dificuldade na distinção, já que a mesma não resulta cristalina do preceituado a tal propósito no Código de Processo Penal, pois que originalmente apenas previa aquela impugnação estrita, enxertando mais recentemente a restante, ademais sem clara distinção sistemática. Não obstante, a distinção dos conceitos é elementar e obrigatória, ademais porque já conta com alguns anos de vigência. O recurso amplo de facto intentado pelo arguido CC é manifestamente improcedente. Passando de largo a falha certeiramente apontada pelo segundo parecer do Ministério Público - a falta de indicação dos factos provados a alterar - já que transcreve em bloco toda a factualidade respeitante ao núcleo principal do sucedido - pois ainda se poderia, mesmo que muito dificilmente, ter semelhante circunstância como causada pela arrumação do acórdão recorrido. Mas indisfarçável é a pretensão de segundo julgamento em recurso sobre o correspondente ponto, alinhando de forma genérica todas as provas consideradas pelo tribunal colectivo para o efeito e oferecendo a leitura própria e interessada do recorrente, por isso sem indicar as que decididamente imporiam solução diversa. Com o que passamos a gravitar em torno dos temas levantados por todos os recursos a título de impugnação de facto restrita no que tange ao sucedido em 16.4.2025 e que se prendem com a determinação da causa de morte, a contribuição, se alguma, de cada um dos arguidos para tal resultado e a concertação entre eles. Causa de morte. Como resulta da factualidade apurada e como em conformidade é considerado pelo acórdão recorrido, foi choque hemorrágico agudo secundário devido às lesões traumáticas torácicas e abdominais - nas costelas, pericárdio e cavidade pericárdica, coração, pleura parietal e cavidade pleural esquerda, paredes do abdómen, fígado e rim esquerdo. Daí sendo certo que se as facadas foram decisivas e determinantes, não se podem afastar as pauladas/pancadas, sem mais, como tendo também contribuído para aquela causa, ainda que não se saiba em que medida. E é apenas isto que nos diz o acórdão recorrido relativamente a esta questão, sendo absolutamente clara a sua formulação. Contribuição de cada arguido. O acórdão recorrido estabelece que as duas primeiras facadas são dadas pelo arguido AA, bem podendo as demais ter sido desferidas por qualquer um dos arguidos, pois não houve outros intervenientes na agressão à vítima. Detecta-se aparente contradição factual neste pormenor, pois o acórdão recorrido estabelece que o arguido AA deferiu golpes na zona do abdómen, tórax e na zona das costas da vítima, descrevendo três locais. Mas em nada fica prejudicada a primeira conclusão sobre as duas facadas, logo porque as zonas do abdómen e tórax são ambas compatíveis com as costas. Assim e quanto a esta questão temos por certo que os arguidos BB e CC atingiram DD com várias pancadas em várias zonas do corpo, tendo-se juntado o arguido AA enquanto os demais continuavam a infligir pauladas condicionando a defesa do ofendido, desferiu-lhe pelo menos dois golpes com a navalha na zona do abdómen, do tórax e na zona das costas. E é tudo o que resulta claro do texto do acórdão recorrido, no que a esta questão respeita. Concertação entre os arguidos. Esta é bem patente no desenrolar dos acontecimentos, por isso e para o efeito sendo irrelevante o que se combinaram previamente e em que extensão, sendo certo que alcançaram objectivo comum logo alinhado quando é tomada a decisão de se deslocarem ao local indo pelo menos o arguido BB armado. O tribunal recorrido infere (explicando porquê) que saberiam estar também armado o arguido AA. Presunção que tem toda a lógica à luz da normalidade do acontecer, já que num momento prévio ponderaram o porte de armas (a alusão à catana) por forma a vencer a expectável resistência da vítima. Tudo para afirmar que paradoxo factual algum se detecta no texto do acórdão recorrido que ademais menciona todas as circunstâncias necessárias à decisão de direito, pois até vai além do essencial para determinar a causa de morte, participação de cada um dos arguidos, bem como a imagem global do crime apta à sua integração jurídica, além de ser bem claro quanto ao dolo que logo é formado no início: com a eleição daquela arma não pretenderiam algo diferente, antes o que acabou por acontecer. Finalmente e como também é habitual, todos os recursos aludem à violação do princípio da inocência. Argumento tradicional de largas décadas na prática forense, não corresponde todavia, por si mesmo e nos termos da lei processual vigente, a qualquer tipo de questão autónoma a tratar, posto que naquela não é legalmente previsto como causa de nenhum tipo de vício. A eventual violação em concreto de tal princípio conduzirá a correspondente decisão a entorse factual que, a existir, necessariamente se materializará em vício legalmente regulado: erro notório na apreciação da prova, evidenciado pelo texto da mesma decisão, ou erro de julgamento patenteado pelo apontar de prova concreta a impôr ambiguidade no que respeita a facto, assim incorrectamente julgado. Destarte, serão aquelas incorrecções o real fundamento, processualmente alicerçado, a arguir e a apreciar. Quando a sua alegação surge desgarrada, isto é, sem qualquer ligação a qualquer figura típica legalmente prevista, trata-se, com toda a segurança, de improficuidade vazia de conteúdo. Se a arguição é cabal e efectivamente executada ao abrigo dos referidos institutos processuais, então dispensa, por isso mesmo, tratamento autónomo, integrando-se perfeitamente na correspondente e própria argumentação. Ou seja, se efectivada fora do abrigo legal daquelas regras processuais, justamente desenhadas para a respectiva impugnação, naturalmente com propriedade, substanciação e enquadramento, trata-se apenas de alegação vaga e inconsequente, destituída de conteúdo útil, por muito tradicional e antiga que seja, como sucede. Destarte, quer em relação ao episódio de 16.4.2025, quer ainda quanto ao ocorrido em 28.9.2023, não se detectam no acórdão recorrido nenhum dos vícios arguidos, nem é adiantada qualquer prova decisiva no sentido de impôr diferente decisão factual, pelo que nesta parte improcedem os recursos. Enquadramento jurídico. A questão levantada pelos recursos quanto a este aspecto do caso, prende-se, atendendo à manutenção do julgado de facto, com a qualificação do crime de homicídio. É certo que foi levantado exaustivamente o tema da autoria, mas a factualidade apurada é eloquente relativamente a este ponto. O facto é levado a cabo pelos três arguidos de forma conjunta e concertada, precisando-se nos seus contornos essenciais a participação de cada um deles. Nos termos conjugados do que dispõem o artº 131º e a alínea h) do nº 2 e nº 1 do artº 132º do Código Penal “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de... 12 a 25 anos... se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade... sendo... susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade... entre outras, a circunstância de o agente... praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas.” É certo que o acórdão não analisa os factos à luz da qualificativa supra, mas como é sabido, o tribunal de recurso pode perfeitamente fazê-lo, logo que não proceda a agravamento das penas aplicadas. Não menos certo é ainda que a qualificativa, como de resto as demais, não funciona automaticamente, tornando-se necessário que a cláusula primeira (especial censurabilidade ou perversidade) seja preenchida. O que é bem visível no caso, já que o sucedido atinge em cheio a teleologia da previsão normativa, o homicídio foi perpetrado por forma a não deixar qualquer possibilidade de defesa à vítima justamente pela circunstância de serem três os agressores, actuando concertadamente também com aquele fito. Conforme considerou também a decisão recorrida e que assim deve ser mantida. O recurso do arguido AA disputa a verificação de elementos típicos dos crimes de roubo e sequestro pelos quais veio a ser condenado na mesma ocasião. Mas para tanto faz leitura muito própria daquilo que entende ter sido provado e não, inevitavelmente, sem qualquer paralelo na matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido. Assim, resulta daquela factualidade que o arguido exibiu uma tesoura à vítima, clara ameaça contra a integridade desta e como forma de a intimidar, o que esta logo percebeu, pelo que lhe perguntou o que queria, recebendo uma das respostas óbvias naquelas circunstâncias, também ela perfeitamente entendida e atendida de imediato, recebendo o arguido, como era sua intenção, os parcos pertences daquela. Com o que se consumou o crime de roubo, sem qualquer margem para dúvida e à luz do que a propósito questiona o próprio recurso. Mas não se quedou por aí a actuação do arguido sobre a mesma vítima, já que permaneceu no local a sós com ela, ordenando-lhe que continuasse o trabalho e que se o telemóvel tocasse para o atender em alta voz, para não chamar a polícia, assim mantendo a vítima por uma hora. E quando esta sai segue-a, mantendo assim o seu poder sobre ela, a qual, com receio de ser agredida, lhe oferece boleia, o que aquele aceitou. Mas logo após entrarem no carro, o arguido tira a chave da ignição e bate com a esta na cabeça a olhar para a ofendida, durante cerca de dez minutos. A vítima tenta então acalmá-lo, perguntando-lhe onde queria que o levasse, com o que conseguiu a devolução da chave, a finalização do transporte e o fim do calvário. Pretende o recurso que “a ofendida acabou por oferecer boleia... num contexto de medo e tensão emocional...” e que a “alegada limitação da liberdade surge intimamente associada ao contexto factual do alegado roubo, funcionando apenas como circunstância acessória e instrumental desse contexto global inexistindo efetiva privação da liberdade ambulatória, confinamento coercivo típico ou domínio físico absoluto sobre a vítima...” Mas, todavia, a lei é clara: “Quem... de qualquer forma... privar da liberdade... outra pessoa... é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa” tal como resulta do que dispõe o nº 1 do artº 158º do Código Penal, sob a epígrafe “sequestro”. Ora, perante a factualidade apurada, o arguido manteve a vítima privada da sua liberdade durante uma hora no posto e depois enquanto durou a viagem de automóvel, num momento em que o crime antecedente já se encontrava totalmente consumado, pelo que toda esta actuação é distinta, vai totalmente além daquela que constituiu o crime de roubo e é dirigida exclusivamente ao bem jurídico constituído pela liberdade ambulatória da vítima. Estão pois, também aqui, verificados todos os elementos do tipo penal em causa. Conclui-se pela improcedência dos recursos neste aspecto. Medida das penas. Perante querela sobre a desproporção da pena aplicada (seja em que sentido for) nunca se poderá ainda perder de vista a circunstância de, por princípio, ter a mesma levado em devida conta a apreciação comunitária e o exame individual de todos os intervenientes no caso, perante o tribunal e durante a audiência, com todas as vantagens atinentes e intrínsecas à imediação, desta resultando, sem qualquer tipo de reserva, factores impossíveis de controlar após o respectivo encerramento. De resto, tal como em relação à prova em geral, especialmente no que toca à prova por declarações e depois a todo o seu caldeamento com a generalidade do material probatório recolhido. Tudo para concluir ser de primordial importância saber-se que na concreta definição da medida da pena influem elementos que, tal como para a fixação da verdade do caso, escapam, por natureza a apreciação posterior. Como assim, “entende-se hoje que a... escolha e a medida da pena, é realizada pelo juiz conforme a sua natureza, gravidade e forma de execução daquele, escolhendo uma das várias possibilidades legalmente previstas, num processo que se traduz numa autêntica aplicação do direito (art os 70º a 82º do C. Penal)... Mas a controlabilidade da determinação da pena sofre limites no recurso de revista, cabendo então apreciar a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação é sindicável em recurso de revista. E o mesmo entendimento deve ser estendido à valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade, bem como a questão do limite ou da moldura da culpa, que estaria plenamente sujeita a revista, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção. Já tem considerado, por outro lado, este Supremo Tribunal de Justiça e a Doutrina que a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, não caberia no controlo proporcionado pelo recurso de revista, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada”, Ac. STJ de 2.10.2008, proc. nº 2497/08-5. “Observados (... os...) critérios de dosimetria concreta da pena, há uma margem de actuação do julgador dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de sindicar” (Ac STJ de 14.4.2009, procº 19/08.3PSPRT). Ou mais recentemente, (Ac. STJ de 19.5.2021, procº 10/18.1PELRA.S1) regista-se “no que respeita à decisão sobre a pena, mormente à sua medida, começa por lembrar-se que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar.” Como aquela determinação não corresponde a operação aritmética, ainda que a final expressa em números, natural é que cada tribunal encontre diferente resultado. Ponto é que este não se mostre claramente desproporcional (e aqui também, seja em que sentido for). E será em face do quadro geral apresentado (mas já obliterado daquela apreciação próxima, convém nunca esquecer) que tal proporcionalidade se evidenciará, em termos de admissibilidade, ou não, à luz dos critérios legais. O recurso do arguido AA apenas concretiza a sua discordância quanto à pena única cominada, 20 anos de prisão. Fixada entre o mínimo de 18 anos e o máximo de 24 anos, 2 meses e 10 dias. É que nos termos dos art os 77º e 78º do Código Penal os crimes pelos quais foi o arguido condenado encontram-se em relação de concurso, pelo que bem andou o colectivo ao proceder ao cúmulo das respectivas penas. Atendendo ao conjunto dos factos provados e à personalidade do arguido revelada por semelhante quadro geral, com particular enfoque no seu passado criminal e revelação de personalidade criminógena, mostra-se dentro da proporcionalidade admissível a pena única encontrada, assim a manter. O recurso do arguido CC coloca em causa a pena aplicada em consequência de alterações factuais ou de enquadramento que, como vimos, naufragam. Para a eventualidade de manutenção da decisão condenatória quanto a tais aspectos, pede seja fixada pena de 12 anos e 6 meses de prisão, com o que acaba por desvendar estar a pena aplicada dentro dos limites admissíveis já acima referidos. Além disso a pena aplicada foi doseada bem de acordo com a importância e papel relativos do arguido no sucedido em 16.4.2025, mais baixa que a dos demais. Consequentemente, improcedem os recursos. Pelo exposto, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em três UC, cada. Lisboa, 20 de Outubro de 2026 (Manuel Advínculo Sequeira) (Alexandra Bride Veiga) (Justino Strecht Ribeiro)