0225105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0225105
ACORDAO
Descritores: Inventário, Descrição de bens, Erro material, Rectificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013104
Nr Documento: RP199005290225105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eec2b7e3689672e38025686b0066867b
Sumário
I - Mesmo após as licitações, pode ser requerida a rectificação da área de uma verba constante da descrição de bens do mesmo inventário. II - A questão não constitui um caso de emenda da partilha e deve antes ser decidida como a de qualquer outro incidente inominado, depois de ouvidos os demais interessados e de produzida a prova oferecida.