000324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000324
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Recurso de apelação, Prazo de interposição de recurso, Processo de trabalho
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022875
Nr Documento: SJ198206010003244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5bac76eb43654b3802568fc003ac479
Sumário
I - A orientação jurisprudencial, na vigência do anterior Código de Processo do Trabalho, era a de que o prazo de interposição do recurso de apelação do despacho saneador que julgou do mérito da causa era de 15 dias. II - Aquela orientação veio a ser confirmada no artigo 59, n. 4, do actual Código de Processo do Trabalho.
