9931178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931178
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027127
Nr Documento: RP199910219931178
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf30884e067147a18025686b00673650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931178.B8
Sumário
I - No incidente do apoio judiciário ao requerente incumbe o encargo de alegar e provar a factualidade relativa à sua insuficiência económica.