000886 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma do vicio de violação de lei - a Lei n. 2052 e o Decreto-Lei n. 39634 - o despacho ministerial que nega a anexação de maquinismo novo, não abrangido no mapa II do Decreto-Lei n. 39634, no desenvolvimento de uma industria preexistente, ao estabelecimento do condicionamento industrial, portanto, não influenciavel pelas suas disposições, aplicaveis a instalação de novas empresas, ainda que com o mesmo objecto industrial.