029115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029115
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Multa, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033347
Nr Documento: SA119911128029115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9702d073c14d2df802568fc0037f9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029115.3F
Sumário
Apresentadas as alegações no 3 dia util apos o decurso do prazo legal, havera que nos termos do art. 145 n. 5 do C.P.C. ser paga imediatamente a multa a que se reporta este preceito. Não tendo sido paga, teria a secretaria, nos termos do art. 145 n. 6 do C.P.C., independentemente de despacho, que notificar o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro do previsto no n. 5. Não o tendo feito, havera que ordenar tal notificação e não que julgar deserto o recurso por falta atempada de alegações.