9950393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950393
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Admissibilidade, Acessão industrial, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025169
Nr Documento: RP199905249950393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57d1886fb80190738025686b00672faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950393.67
Sumário
O depoimento de parte só se justifica e, por isso, apenas deve ser admitido se incidir sobre factos que desfavoreçam o depoente e possam favorecer a parte contrária, ou seja, sobre factos em relação aos quais possa haver confissão, pelo depoente. Só pode pedir que seja usado o instituto da acessão industrial imobiliária quem aceite que uniu e confundiu objecto seu com objecto alheio. O abuso de direito só é invocável quando se pretende impugnar a própria existência do direito, o que se não verifica se o direito exercido se contém dentro da norma jurídica que o prevê, sem que haja o aproveitamento ilegítimo de uma faculdade legal.