028055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 028055
Acórdão
Descritores: Reserva ecológica nacional, Loteamento, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046384
Nr Documento: SA119961107028055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d403b92cb687c0af802568fc00397374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028055.4A
Sumário
São organicamente inconstitucionais, por violação da al. g) do n. 1 do art. 168 da CRP (versão de 1982) as normas constantes do art. 2, n. 1, al. e) e n. 2, al. i) do Dec-Lei n. 321/83, de 5/7 e do art. 3, n. 1 do mesmo diploma na parte em que se refere àquelas alíneas. Assim sendo, carece de base legal o acto que, na sequência de recurso hierárquico necessário, confirmou parecer desfavorável a loteamento, estribando-se naquelas normas, o que gera anulabilidade por violação do princípio da legalidade.