013914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013914
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto tributário, Acto confirmativo, Tempestividade do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Electricidade de Portugal Emp Publica-edp
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036074
Nr Documento: SA219921118013914
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0f1df7509efc57802568fc0038d7c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013914.55
Sumário
A confirmatividade de um acto administrativo pode constituir causa de irrecorribilidade contenciosa de tal acto confirmativo, que não de extemporaneidade do respectivo recurso contencioso. É uma "contradictio in terminis" a asserção de que determinado acto administrativo é confirmativo de outro posterior.