023592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023592
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Profissionais de banca dos casinos, Incidência, Inconstitucionalidade, Confirmação de julgado, Fundamentação por remissão
Recorrente: Cruz , Valdemar
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053089
Nr Documento: SA220000125023592
Data de Entrada: 03/02/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fceb248fbb2f73b3802568fc003a1cfd
Sumário
O art. 2, n. 3 al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
