023592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023592
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Profissionais de banca dos casinos, Incidência, Inconstitucionalidade, Confirmação de julgado, Fundamentação por remissão
Sumário
O art. 2, n. 3 al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.