0084186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0084186
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal extraordinária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030566
Nr Documento: RL199512070084186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/651ee72d187dfc0a8025680300048758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084186.27
Sumário
- O regime de avaliação fiscal extraordinária previsto no artigo 4 do DL 330/81 de 4/12 não se aplica aos trespasses ocorridos após o início de vigência do RAU/90.