3402/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cacilda Sena
Processo: 3402/2001
Acórdão
Descritores: Desobediência, Medidas de coacção, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/593754f5f806a9f380256bb3004382b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3402.2001.B3
Sumário
A violação de uma medida de coacção não constitui crime de desobediência e, por isso, ele não pode ser artificialmente criado com a notificação de que o incumprimento da medida coactiva implica responsabilidade criminal. Não tendo o legislador deixado no vazio o incumprimento das medidas de coacção, não há necessidade de recorrer á norma contida no arº 348º nº 1 al. b) do C.Penal.