068110 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ha oposição, que justifique recurso para o tribunal pleno, entre dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram respectivamente, sobre uma decisão da Relação que entendem não se poder conhecer do merito da causa no despacho saneador por haver necessidade de produção de prova, e sobre outra decisão da Relação que julgou bastarem os elementos existentes no processo para decidir o pedido no despacho saneador, casos em que não esta a resolver a mesma questão de direito.