0373/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0373/09
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11547
Nr Documento: SA2201003030373
Juízes: Jorge LinoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7752167805d1116e802576e10038c5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0373.09.FB
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito -artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por assente na sentença recorrida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, inconformado com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação efectuada pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) no montante de € 51.028,50 (10.230.296$00), resultante de um apoio concedido por este Instituto, no âmbito da execução fiscal n.º 3158-99/103331.0, pendente da Repartição de Finanças do Porto Santo, dela vem interpor o presente recurso formulando, as seguintes conclusões: 1- Relativamente à questão da ilegitimidade passiva do impugnante, tem-se por provado que à data da adjudicação e restituição da subvenção pública, o impugnante não era o legal representante da “Sociedade”. 2- Tendo a douta sentença omitido a pronúncia sobre a produção de prova que fundamenta a ilegitimidade passiva do impugnante e estando em causa uma defesa tipificada, no âmbito do artº. 204° do C.P.P.T, mormente acerca da ilegitimidade passiva e também de outras questões de ilegalidade “prescrição e caducidade do procedimento tributário” era necessário recorrer a normas residuais e de maior amplitude, cfr. art°s. 99° e 102° do C.P.P.T. 3- Sendo assim, deve-se ordenar a revogação da sentença recorrida por nulidade de pronúncia, uma vez que a douta sentença recorrida deixou de conhecer da matéria de facto alegada e da prova a produzir, cfr. artº. 668° do C.P.C, aplicável “ex vi” artº. 2° do C.P.P.T.. 4- Dado que o recorrente não se limitou a suscitar a questão da ilegitimidade passiva, mas tendo alegado também a extinção dos autos de reversão da execução fiscal por duas causas extintivas: prescrição e caducidade do procedimento tributário e o tribunal não ter apreciado esta parte essencial da matéria de defesa, resultando dai a omissão de pronúncia da sentença recorrida e a sua consequente nulidade insanável. 5- Relativamente à qualificação e natureza da obrigação dos autos, a divida exequenda tem a natureza de divida para-fiscal, e não divida civil, pelo que assentando a divida numa taxa, deverá ser aplicado o regime consagrado no D.L nº 445/80, de 4 de Outubro, e como tal ser cobrado coercivamente por via da execução fiscal. 6- No tocante à prescrição e caducidade do Procedimento Tributário, no caso em apreço a divida encontra-se prescrita, por força do estatuído no artº. 5° do D.L nº 389/97, de 17 de Dezembro, não devendo o recorrente ser obrigado a pagar o imposto liquidado, levando à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, de acordo com o disposto no artº. 287° do Código de Processo Civil, “ex vi” artº. 2°, alínea e), do Código de Procedimento Tributário. 2 – O recorrido Instituto de Emprego e Formação Profissional, não contra-alegou. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, deste STA para o conhecer do presente recurso uma vez “... que o recorrente manifesta clara divergência nas ilações de facto retiradas do probatório.” 4 – Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º, n.º 1 do CPC), tendo respondido, apenas, o recorrente nos termos que constam de fls. 280 e em que defende que o recurso tem sómente por fundamento matéria de direito, nomeadamente “…a natureza jurídica do tributo requerido em sede de execução fiscal.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: — Por despacho de 13/12/1993, da Exma. Directora do Centro de Emprego de Moscavide, cuja cópia consta de fls. 22 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi concedido ao ora impugnante e a B… um apoio financeiro no montante de € 42.557,44 (8.532.000$00), destinado à criação de cinco postos de trabalho, sendo € 14.185,81 (2.844.000$00) de subsídio não reembolsável e a parte restante - €28.371,62 (5.688.000$00)- concedida sob a forma de empréstimo sem juros, reembolsável em 8 prestações semestrais após um ano de carência, conforme informação e termo de responsabilidade, cujas cópias constam de fls. 22 a 27 dos autos e que aqui se dão, igualmente, por integralmente reproduzidas. — O impugnante recebeu do IEFP (Instituto de Emprego e de Formação Profissional) a importância de apoio financeiro referida em A), conforme recibos de quitação cujas cópias constam de fls. 28 a 31 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas (3.065.600$00 em 17/12/1993, 2.391.669$00 em 22/12/1993 e 3.074.731$00 em 31/12/1993). — Considerando que os beneficiários do apoio financeiro não cumpriram com as obrigações assumidas para com o IEFP, foi proferido, em 01/02/1999, pelo Director do Centro de Emprego de Moscavide, despacho, cuja cópia consta de fls. 36 e 37 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, determinando a transformação em reembolsável do montante concedido a titulo de subsidio não reembolsável, referido em A), o vencimento imediato da totalidade da divida e a sua cobrança coerciva. — No seguimento do despacho, referido em C), o IEFP enviou ao ora impugnante uma carta registada com aviso de recepção, notificando-o para proceder ao pagamento voluntário da importância em divida (€ 42.557,44 / 8.532.000$00), não tendo tal notificação sido concretizada, por devolução da dita carta - cfr. documentos de fls. 43 a 47 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. — Não tendo o ora impugnante procedido ao pagamento da importância em dívida, referida em D), foi emitida pelo IEFP certidão de dívida, cuja cópia consta de fls. 48 e 49 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com base na qual foi instaurado, em 20/09/1999, pelo Serviço de Finanças de Loures 3, o processo de execução fiscal n.º 3158-99/103331.0, com vista à cobrança do valor de € 51.028,50 (10.230.296$00), no qual se incluem juros de mora vencidos até 29/09/1999, no montante de €8.471,06 (1.698.296$00). — O ora impugnante foi citado, para os termos da execução fiscal, referida em E), em 18/04/2000, conforme aviso de recepção cuja cópia consta de fls. 85 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida. — A petição inicial da presente impugnação deu entrada em 12/06/2000. 6 – Sendo de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importa desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, suscitada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer de fls. 267 e seguinte. O artigo 26.º, alínea b), do ETAF de 2002 estabelece que compete á Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência aos Tribunais Centrais Administrativos para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artigo 26.º. Em consonância com esta norma, o artigo 280.º do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito da decisão final (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT). 6.1.- Para determinação da competência hierárquica á face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF DE 2002 e 280.º, n, º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporta da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir da questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é a solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquela norma é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para o julgamento da causa; se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria de fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entenda adequada. 6.2- Acontece que, no caso “sub judicio”, o recorrente invoca na conclusão 1 da sua alegação o seguinte “Relativamente à questão da ilegitimidade passiva do impugnante tem-se por provado que à data da adjudicação e restituição da subvenção pública, o impugnante não era legal representante da “Sociedade”. Ora, esta afirmação não encontra qualquer suporte na matéria de fato dada por assente na sentença e certo é que o próprio recorrente elege a ilegitimidade passiva como questão que importa conhecer no recurso. 6.3- Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na ocorrência de factos não julgados como provados na sentença, impõe-se concluir que não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual o recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 3 de Março de 2010. – Miranda de Pacheco (relator) – Dulce Neto – Jorge Lino.