0224715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0224715
Acórdão
Descritores: Transgressão, Lei aplicável, Medida da pena, Reincidência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006626
Nr Documento: RP199002280224715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d1c38f157cfd498025686b0066528bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224715.9E
Sumário
Em matéria de transgressões não é lícito o apelo aos princípios vertidos nos artigos 43 e 48 do Código Penal de 1982, por ser aplicável o direito substantivo contido no Código Penal de 1886 por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82. É insustentável o critério de aplicar a reincidentes em matéria de condução de veículos automóveis sem habilitação legal, "sejam quais forem as provadas circunstâncias" uma pena de prisão não substituída por multa, uma vez que tal critério "automático e inflexível" equivaleria ao desprezo do que a lei estabelece nos artigos 84 e 86 do Código Penal aplicável. A amplitude punitiva que o artigo 46, nº 1 do Código da Estrada prevê para os que reincidam na condução de veículos automóveis sem possuir carta que os habilite, tem explicação, justamente na grande variedade de situações integradoras da respectiva contravenção, a atender na definição da maior ou menor culpa do agente que sempre terá de servir para determinação concreta da pena. Assim justifica-se que seja punido em 210000 escudos de multa e sessenta dias de prisão substituídos por multa à taxa diária de 250 escudos, um jovem estudante de 20 anos que, apesar de ter sido condenado em 7 de Julho de 1989 por idêntica infracção em pena pecuniária, conduziu, em 15 de Setembro do mesmo ano, num percurso de cerca de 100 metros, na via pública, o mesmo motocíclo sem estar legalmente habilitado, não lhe sendo conhecidos outros comportamentos censuráveis.