019055 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, por este submetido a consideração do Banco de Portugal, para actuar em conformidade junto das instituições bancarias, estabelecendo regras a observar quanto a remunerações atribuidas a trabalhadores dessas instituições, designadamente com suspensão de medidas ja tomadas, para o efeito de fazer respeitar a politica salarial definida pelo Governo, confinando-se, assim, as relações interorganicas e sendo, por isso, de rejeitar, por ilegal interposição, a sua impugnação contenciosa.