0101582 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na elaboração da sentença, o juiz deve tomar em conta os factos admitidos por acordo das partes ou confissão, independentemente da sua inclusão ou não na especificação; II - Só devem ser levados à especificação os factos relevantes para a decisão da causa; III - O poder de direcção efectiva do veículo automóvel está integrado no direito de propriedade; IV - A falta de fundamentação de respostas a quesitos essenciais para a decisão da causa impõe a devolução dos autos ao tribunal da primeira instância.