0604/08.3BEPNF 01407/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0604/08.3BEPNF 01407/17
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Contradição, Mesma questão fundamental de direito, Caducidade do direito à liquidação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25686
Nr Documento: SAP202003040604/08
Data de Entrada: 13/12/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazGustavo Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98c4cd78ee4f3368025852a00411fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0604.08.3BEPNF.01407.1.D2
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 27.º, alínea b), do ETAF, art. 284.º do CPPT, na redacção aplicável, e art. 152.º do CPTA,). Não se verifica o 1.º requisito se, apesar de ambos os acórdãos em confronto se debruçarem sobre a questão da caducidade do direito à liquidação, apenas no acórdão recorrido há pronúncia expressa sobre a questão de direito relativamente à qual foi invocada a oposição, qual seja a de saber em que momento se deve considerar cessado o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente de acção inspectiva cuja duração não tenha ultrapassado os seis meses: o da notificação do projecto de conclusões do relatório da inspecção ou o da notificação desse relatório.
Texto
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nos autos com o n.º 604/08.3BEPNF pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por oposição com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO A sociedade acima identificada (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção em vigor à data, interpor recurso do acórdão proferido nestes autos em 27 de Outubro de 2010 pelo Tribunal Central Administrativo Norte, invocando oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 26 de Outubro de 2010 no processo n.º 4012/10. Admitido o recurso, a Recorrente apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 284.º do CPPT, na redacção em vigor à data, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, que rematou com a seguinte conclusão: «Entre o acórdão proferido nestes autos e o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26-10-2010 ocorre manifesta OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS, porquanto no primeiro se entende que a suspensão do prazo de caducidade a que alude o artigo 46.º da Lei Geral Tributária se inicia com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço da acção inspectiva e cessa com a notificação do relatório final, no acórdão fundamento cuja tese é sufragada pela aqui recorrente, considera-se que tal suspensão cessa com a notificação ao contribuinte do projecto de relatório de inspecção». O Juiz Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Norte entendeu existir a invocada oposição de acórdãos e ordenou a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto no art. 284.º, n.º 5 CPPT, na redacção em vigor à data. A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « I- O acórdão recorrido proferido nestes autos pelo TCAN em 27-10-2016 acolheu solução jurídica para a mesma situação de facto diametralmente oposta à acolhida no acórdão n.º 04012/12 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26-10-2010; II- Em qualquer dos casos, está em causa a fiação do momento em que cessa a suspensão da caducidade a que alude o n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária, no caso de acção inspectiva externa ao contribuinte, se tal suspensão cessa com a assinatura da nota de diligência ou da notificação do projecto de relatório de inspecção ou, ao invés, com a notificação ao contribuinte do relatório final de Inspecção externa; III- O entendimento aqui perfilhado, consubstanciado na solução jurídica preconizada no acórdão fundamento, bem como na posição doutrinária veiculada no parecer do Prof. João Ricardo Catarino vastamente citado supra, vai no sentido de considerar que a suspensão da caducidade cessou com a notificação ao contribuinte da conclusão da inspecção externa, que ocorreu em 25-3-2008; IV- No acórdão fundamento acolhe-se inequivocamente a tese veiculada pela alegante, no sentido de considerar que a suspensão do prazo de caducidade ocorre desde o início do procedimento de inspecção e cessa com a notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do relatório. V- Logo, terminada a inspecção com a entrega do projecto de conclusões do relatório, cessa o motivo da suspensão. VI- A utilização pelo legislador da expressão «externa» no n.º 1 do artigo 46.º da LGT significa que o efeito suspensivo do prazo de caducidade enquanto se mantiver a inspecção tributária só subsiste enquanto tal inspecção mantiver o seu carácter externo, pelo que os actos ou procedimentos internos da máquina fiscal – como o relatório de inspecção – ficam excluídos; VII- A distinção entre procedimento interno e externo releva para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da LGT, pelo que só as acções de inspecção externa são susceptíveis e adequadas a influenciar tal prazo; VIII- A conjugação do preceituado nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) permite concluir pela clara distinção entre actos de inspecção, procedimento de inspecção e relatório de inspecção, sendo que o carácter vincadamente «externo» só é encontrado nos actos de inspecção, enquanto os demais conceitos incluem actos e acções internas, realizadas no seio da máquina fiscal e longe do olhar do contribuinte; IX- Os actos e procedimentos realizados pela AF após a entrega da nota de diligência ao contribuinte estão fora da acção de inspecção externa, ainda que façam parte do procedimento de inspecção; X- A tese perfilhada no acórdão do TCAN nestes autos deixa na livre disponibilidade da administração a possibilidade de dilatar o prazo de suspensão da caducidade para além o estritamente necessário, sendo certo que se trata de matéria que tem a ver com as garantias dos contribuintes, o que impõe uma interpretação restritiva e não extensiva do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da LGT. XI- A suspensão do prazo de caducidade a que alude o n.º 1 do artigo 46.º da LGT cinge-se à acção de inspecção externa, com exclusão expressa de todas as demais formalidades do procedimento de inspecção, anteriores ou posteriores; XII- Ao acolher a solução jurídica defensora de que a suspensão do prazo de caducidade prevista no n.º 1 do artigo 46.º da LGT só cessa com a notificação do relatório final de inspecção ao contribuinte, o acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da LGT; XIII- Em sede do presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS, a alegante pretende que o tribunal de recurso profira aresto que acolha a solução jurídica veiculada no acórdão fundamento, no sentido de considerar que a suspensão do prazo de caducidade cessou com a notificação do projecto de conclusões do relatório, ocorrida em 25-3-2008; XIV- Como a inspecção externa teve início em 26-11-2007, o prazo de caducidade suspendeu-se nessa data, tendo tal suspensão cessado em 25-3-2008, data em que a alegante foi notificada do projecto de conclusões do relatório de inspecção; XV- De 1-1-2004 até 26-11-2007 3 anos, 10 meses e 25 dias e o prazo de caducidade esteve suspenso 121 dias, entre 26-11-2007 a 25-3-2008 (5 dias em Novembro, 31 dias em Dezembro de 2007, 31 dias em Janeiro, 29 dias em Fevereiro e 25 dias em Março de 2008); XVI- Entre 26-3-2008 e 15-5-2008, data em que a alegante foi notificada da liquidação, decorreram 50 dias; XVII- Somado o prazo de caducidade decorrido até ao início da suspensão com aquele que viria a decorrer após a cessação da suspensão até à data de notificação da liquidação (50 dias), impõe-se concluir que o prazo de caducidade de quatro anos já havia decorrido aquando da notificação da liquidação. XVIII- O artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém até à data da notificação do relatório final de inspecção, se esta se verificar antes do termo do prazo de seis meses, contado a partir da notificação ao contribuinte do início da acção de inspecção externa, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do Estado de Direito, subdividido nos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança do cidadão, plasmados no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito que VV. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS obter provimento, revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se acórdão onde seja acolhida a solução jurídica adoptada no acórdão-fundamento (processo n.º 04012/10) proferido em 26-10-2010 pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul; Caso assim não se entenda, deverá declarar-se como MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL por violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém até à data de notificação do relatório final de inspecção, se esta se verificar antes do termo do prazo de seis meses, contado a partir da notificação ao contribuinte do início da acção de inspecção externa, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca, para todo os efeitos legais, Assim se fazendo JUSTIÇA». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral adjunto emitiu parecer no sentido de que deve julgar-se não verificada a oposição de acórdãos e, em consequência, julgar-se findo o recurso. Isto, após enunciar os requisitos do recurso, com a seguinte fundamentação: «[…] Na situação dos presentes autos, veio a decidir não ter ocorrida a prescrição [(Aqui, como adiante, trata-se de manifesto lapso, uma vez que no acórdão estava em causa a caducidade do direito à liquidação e não a prescrição da obrigação tributária.)], considerando-se, nomeadamente, que a sua suspensão só findou com a notificação do relatório final de inspecção. No acórdão indicado em fundamento, no qual se decidiu também no sentido da prescrição não ter ocorrido, considerou-se que a dita suspensão finda com a notificação do projecto do dito relatório. No entanto, tal foi referido a facto respeitante a notificação efectuada quanto a relatório que antecedeu a liquidação, sendo, assim, a situação desse acórdão menos complexa que a do acórdão proferido nos presentes autos. Acresce que o S.T.A. tem entendido que a suspensão da prescrição só cessa com a notificação do dito relatório final, ocorrendo a mesma dentro do prazo legal de seis meses, conforme decidido foi – assim, acórdãos do S.T.A. de 30-11-10 e de 11-7-12, proferido nos recursos n.ºs 669/10 e 824/14. Assim, afigura-se não estarem reunidos os ditos requisitos de que depende a admissibilidade do recurso». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros desta Secção do Contencioso Tributário. Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido [cfr. art. 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: « 1.º- A Impugnante foi alvo de um procedimento externo de inspecção, despacho interno n.º DI200502846 de 12 de Novembro de 2007, correspondente à ordem de serviço OI200705371 de 21 de Novembro, da qual foi dado conhecimento ao responsável financeiro da empresa em 26 de Novembro de 2007, abrangendo os exercícios de 2003, 2004 e 2005, relativamente a IVA e IRC. 2.º- Em 25 de Março de 2008, o contribuinte foi notificado do projecto do relatório da inspecção. 3.º- Em 17 de Abril de 2008 foi notificado do relatório final. 4.º- Em 16 de Maio de 2008 foi notificado da liquidação. 5.º- Resulta dos autos que foi instaurado em 2006 o processo de inquérito n.º 702/06.8JAPRT, no qual foi proferido em 31 do Março de 2011 um despacho de acusação contra vários arguidos, entre os quais a sociedade ora Impugnante – cfr. doc. de fls. 136 e segs. dos autos.». 2.1.2 Por seu turno, o acórdão fundamento considerou como provada a seguinte matéria de facto: « A Administração Fiscal em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI200601570, de 26/10/2006, com início em 20/11/2006, procedeu a inspecção à actividade do Impugnante, e elaborou o relatório de fls. 44 e segs. que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 28/11/2007 o Impugnante assinou a nota de diligência de fls. 10. Sobre o relatório de inspecção a que se refere a alínea A) recaíram o parecer e o despacho de concordância de fls. 44. O impugnante foi notificado do relatório de inspecção tributária em 12/01/2007, cfr. fls. 57 a 59. Em 20/02/2007, a Administração Fiscal elaborou as liquidações adicionais de IVA, cfr. fls. 23 a 28. O Impugnante foi notificado das liquidações impugnadas em 26/02/2007, cfr. fls. 11 a 22. O prazo de pagamento voluntário terminou em 30/04/2007. O impugnante procedeu, em 12/04/2007, ao pagamento do imposto e juros liquidados, cfr. fls. 23 a 28. A petição inicial foi apresentada em 01/06/2007, cfr. fls. 29.». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Pretende a Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a uma questão fundamental de direito alegadamente decidida em sentido divergente nos acórdãos em confronto, qual seja a de saber, em face do disposto no n.º 1 do art 46.º da Lei Geral Tributária (LGT), qual o momento relevante para considerar cessada a suspensão da caducidade por força da acção inspectiva externa quando esta não exceda o prazo de seis meses: a data da notificação ao sujeito passivo do relatório final da inspecção ou a data da notificação ao sujeito passivo do projecto de conclusões do relatório da inspecção? Alega que a questão, tal como enunciada, foi decidida no acórdão recorrido – proferido em 27 de Outubro de 2016 pelo Tribunal Central Administrativo Norte ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9df22ea2049f5409802580b500320693.) – em contradição com o decidido pelo acórdão de 26 de Outubro de 2010 da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 4012/10 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e804df6f7e61dc2a802577d1003e8e53.), que indicou como acórdão fundamento. Apesar de o Juiz Desembargador que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, na redacção em vigor à data (O regime de recursos em processo tributário, designadamente o recurso por oposição de acórdãos, sofreu alterações, introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 13 de Setembro. No entanto, o presente recurso continua a ser regulado pelo regime anterior atento o disposto no art. 13.º da referida Lei.), despacho em que admite a existência da oposição de acórdãos, importa verificar se esta ocorre ( Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC). Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.2.1 O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT (na redacção aplicável) e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.2.2 No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Começaremos, pois, por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.2.2.1 O acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios respeitantes a diversos períodos de tributação de 2003. Para negar provimento ao recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, depois de eleger como questão a dirimir a de saber «se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto à contagem da suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação», considerou, em síntese, que não se verificava o erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto nos arts. 45.º e 46.º, n.º 1, da LGT, que a Recorrente imputou à sentença, por nesta se ter entendido que a suspensão do prazo de caducidade iniciado com a acção inspectiva externa só cessou com a notificação do relatório final de inspecção e não, como sustentava a Recorrente, com a notificação do projecto de relatório. Louvando-se nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 594/12 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1690e39f959ef6b80257ac5003431c1.) e de 30 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 669/10 (() Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22348784b53f6628802577f80031fa77.) e na jurisprudência neles referida, considerou o acórdão recorrido que a expressão acção de inspecção externa equivale a procedimento de inspecção externa e este só se conclui pela elaboração do relatório final, como decorre do disposto no art. 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto. Assim, considerou o acórdão recorrido que o termo do efeito suspensivo decorrente da acção inspectiva, cuja duração não excedeu seis meses, ocorreu com a notificação do relatório final de inspecção tributária, não merecendo censura a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que decidiu nesse sentido. Mais considerou ser «inútil entrar na discussão, que a sentença introduziu quanto ao alargamento do prazo de caducidade previsto no n.º 5 do art. 45.º da LGT, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, porquanto a Recorrente foi notificada das liquidações impugnadas dentro do prazo de caducidade de quatro anos, se descontado o prazo de suspensão previsto no n.º1 do art. 46.º da LGT, por virtude da instauração do procedimento de inspecção externa» (O que significa que, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, do eventual provimento do presente recurso não resultaria, sem mais, a procedência da impugnação judicial, havendo antes que apreciar a questão que o Tribunal Central Administrativo Norte deu como prejudicada.). 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento, o Tribunal Central Administrativo Sul, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que considerara caducado o direito à liquidação do IVA respeitante aos 4 trimestres do ano de 2001, e julgou improcedente a impugnação judicial. Tendo elegido como questão decidenda a de «saber se no caso ocorreu o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação», considerou o acórdão, no essencial e dando razão à recorrente, que a sentença não levara em conta a redacção dada ao n.º 4 do art. 45.º da LGT pelo n.º 1 do art. 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2003), nos termos do qual o prazo da caducidade do IVA, divergindo da regra respeitante aos impostos de obrigação única, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. Nesse aresto, os Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, levando em conta que dessa alteração legislativa resultou um alargamento do prazo da caducidade do direito à liquidação do IVA (com excepção do prazo respeitante ao último período do ano) e, por isso, que haveria que ter em conta o disposto no n.º 2 do art. 297.º do Código Civil (CC), consideraram ser de aplicar a referida nova redacção aos prazos da caducidade em curso, neles se computando todo o tempo decorrido desde o seu termo inicial. Assim, concluíram que não se verificava a caducidade do direito à liquidação com base nos seguintes dados factuais: «em 26/02/2007, data em que o ora recorrido foi notificado de tais liquidações, tal prazo de caducidade do direito à liquidação ainda se não tinha completado (o que só ocorreria em 05/03/2007), contado desta nova forma introduzida pela Lei do Orçamento para 2003, que assim é aplicável, tendo em conta a data do início do procedimento de inspecção verificado em 20/11/2006, e que teve por efeito a suspensão do decurso de tal prazo até 12/01/2007, data em que foi notificado do respectivo projecto de conclusões do relatório – cfr. n.º 1 do art. 46.º da LGT». 2.2.2.2.3 A questão de direito que a Recorrente identifica como tendo sido decidida de forma antagónica, dissemo-lo já, refere-se à determinação do momento relevante para considerar cessada a suspensão da caducidade por força da acção inspectiva externa quando esta não exceda o prazo de seis meses: a data da notificação ao sujeito passivo do relatório final da inspecção, como considerou o acórdão recorrido, ou a data da notificação ao sujeito passivo do projecto de conclusões do relatório da inspecção, como sustenta a Recorrente? Salvo o devido respeito, essa questão só foi abordada e decidida expressamente no acórdão recorrido; já no acórdão fundamento a questão, não só não foi expressamente abordada, como até, como procuraremos demonstrar, é duvidoso que tenha sido considerado que a cessação do efeito suspensivo do prazo da caducidade do direito à liquidação tenha ocorrido com a notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do relatório da inspecção. Vejamos: Examinados os arestos em confronto, verificamos que, apesar de em ambos estar em discussão a questão da caducidade do direito à liquidação, a questão de saber qual o momento em que se deve considerar que cessou o efeito suspensivo decorrente da acção de inspecção externa cuja duração não excedeu os seis meses só foi objecto de análise e decisão expressa no acórdão recorrido e já não no acórdão fundamento. Assim, no acórdão recorrido os Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte consideraram que a (primeira) questão a apreciar e decidir em ordem a verificar da eventual caducidade do direito à liquidação era a de determinar se o efeito suspensivo decorrente da acção de inspecção externa que não excedeu seis meses cessava com a notificação do relatório final de inspecção, como considerara a sentença recorrida, ou com a notificação do projecto de relatório, como sustentava a Recorrente; e, ponderando essas duas soluções para a questão, optaram pela primeira, fundamentando a sua opção na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, bem assim como em anterior jurisprudência daquele Tribunal Central Administrativo. Por seu turno, no acórdão fundamento, em ordem a verificar da eventual caducidade do direito à liquidação, a questão a apreciar e decidir era a de saber se ao prazo de caducidade em curso era ou não aplicável a nova redacção dada ao n.º 4 do art. 45.º da LGT pelo n.º 1 do art. 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, tendo os Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul concluído pela afirmativa, mediante a aplicação das regras do CC relativas ao tempo e sua repercussão nas relações jurídicas, designadamente as que se referem à alteração dos prazos, constantes do art. 297.º do CC. Ou seja, apesar de ambos os acórdãos se debruçarem sobre a caducidade do direito à liquidação, só no primeiro foi abordada a questão da determinação do momento em que se deve ter por cessado o efeito interruptivo da caducidade decorrente da acção inspectiva externa que não tenha ultrapassado a duração de seis meses, afrontando expressamente a questão de saber se o momento relevante era o da notificação do relatório final de inspecção ou o da notificação do projecto de relatório e dando-lhe resposta. É certo que no acórdão fundamento, depois de decidida a questão da aplicação da lei no tempo (em função da alteração quanto ao termo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação no caso do IVA) e já na parte imediatamente anterior ao dispositivo, onde, aplicando a lei, na interpretação adoptada, ao factos provados se considerou inexistir a caducidade do direito à liquidação, ficou escrito, a propósito do termo final do período de suspensão decorrente da acção inspectiva: «até 12/01/2007, data em que foi notificado [o aí recorrido] do respectivo projecto de conclusões do relatório». Essa afirmação foi também, como salienta a Recorrente, levada ao sumário do acórdão, mas há que ter em conta que este não constitui parte integrante do acórdão e é da responsabilidade exclusiva do relator (cfr. art. 663.º, n.ºs 2 e 7, do CPC). Sucede, no entanto, que essa afirmação feita no acórdão não constitui o epílogo de uma qualquer ponderação sobre o momento em que deve considerar-se cessado o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente de acção inspectiva externa cuja duração não tenha ultrapassado os seis meses; no acórdão não foi efectuada ponderação alguma sobre se esse momento deveria ser o da notificação do projecto de conclusões do relatório ou o da notificação do relatório, pois não foi, nem tinha de ser feita pelos Desembargadores, porque fora do objecto do recurso, uma ponderação das várias soluções plausíveis daquela questão. Ora como é jurisprudência firme deste Supremo Tribunal (Vide, entre muitos outos, os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 13 de Novembro de 2013, proferido no processo com o n.º 594/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decd7376fb4f387c80257c2400559a3c; - de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo com o n.º 1480/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decd7376fb4f387c80257c2400559a3c; - de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo com o n.º 409/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f72605b5318e89e98025808e004ab646. ) e acima deixámos dito, para que haja oposição relevante, a justificar e fundamentar o recurso por oposição de acórdãos, só releva a contradição entre decisões expressas, e já não entre uma decisão expressa e uma decisão implícita ou, como no caso, uma afirmação lateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Acresce que, compulsados os factos que foram dados como provados, até podemos concluir que o acórdão incorreu em erro ao afirmar a data de 12 de Janeiro de 2007 como a «data em que foi notificado do respectivo projecto de conclusões do relatório». Na verdade, o que consta do probatório é que «O impugnante foi notificado do relatório de inspecção tributária em 12/01/2007» [cfr. alínea D) dos factos provados]; e dele nada consta a propósito da notificação do projecto de conclusões do relatório de inspecção tributária. Ou seja, a data que o acórdão fundamento considerou foi, afinal, a da notificação do relatório da inspecção. Concluímos, pois, que o recurso deve ser considerado findo (cfr. n.º 5 do art. 284.º do CPPT), uma vez que a questão que a Recorrente pretende ver dirimida nos presentes autos não foi decidida em sentido divergente pelos acórdãos em confronto, não existindo entre eles divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso por oposição de acórdãos. O que obsta à apreciação de qualquer outra questão. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 27.º, alínea b), do ETAF, art. 284.º do CPPT, na redacção aplicável, e art. 152.º do CPTA,). II - Não se verifica o 1.º requisito se, apesar de ambos os acórdãos em confronto se debruçarem sobre a questão da caducidade do direito à liquidação, apenas no acórdão recorrido há pronúncia expressa sobre a questão de direito relativamente à qual foi invocada a oposição, qual seja a de saber em que momento se deve considerar cessado o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente de acção inspectiva cuja duração não tenha ultrapassado os seis meses: o da notificação do projecto de conclusões do relatório da inspecção ou o da notificação desse relatório. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente (cfr. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Lisboa, 4 de Março de 2020. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo Lopes Courinha – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.