Quando foi proferido o acórdão 029460?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Função pública

Acórdão

029460

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso contencioso

Função públicaAuxiliar técnico de laboratórioCarreira horizontalProgressão normal na carreira

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 223/87 DE 1987/05/30 ART26 N2 ART45 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N1 N3.

Sumário

Nos termos do disposto no art. 26, n. 2, do Decreto-Lei n. 223/87, de 30 de Maio, os lugares de auxiliar técnico principal e 1 classe serão providos, respectivamente, de entre auxiliares técnicos de 1 e 2 classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais referidas no art. 15 do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho.

Texto integral não disponível

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