043030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 043030
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016495
Nr Documento: SJ199210210430303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/561b8b8887c3910f802568fc003a2317
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para além do prazo de dez dias fixado no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal.
