9150834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150834
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar, Admissão, Indeferimento liminar, Presunção, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006704
Nr Documento: RP199202249150834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06c6444675a4cf318025686b00666565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150834.E0
Sumário
I - Se foi pedido o apoio judiciário e se articulou achar-se a requerente desempregada, receber o subsídio de desemprego de 25000 escudos, viver em comunhão de mesa e habitação com os pais ( o pai electricista com o vencimento mensal de 84600 escudos e a mãe doméstica ) e três irmãos ( Maria da Conceição, escriturária com o vencimento mensal de 41100 escudos, José António, desempregado a auferir igual subsídio e Helder estudante ) e gozar portanto de presunção de insuficiência económica, não há que indeferir liminarmente a pretensão, antes devendo ela admitir-se liminarmente e ordenar-se a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 26 do Decreto-Lei nº 367-B/87, seguindo-se os ulteriores trâmites do incidente.