036231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036231
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Estado de necessidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051000
Nr Documento: SA119990211036231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/add7a1b64df44bf0802568fc0039f50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036231.AA
Sumário
As questões a que se refere a alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC são as respeitantes ao pedido e à causa de pedir e não os motivos, argumentos ou razões invocados pelas partes em sustentação do seu ponto de vista; Não há omissão de pronúncia mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide; O estado de necessidade consiste na actuação sob o domínio de um perigo iminente e actual para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente; Num caso em que se verifique o estado de necessidade justifica-se a preterição das formalidades processuais legalmente exigidas; O problema jurídico suscitado pelo estado de necessidade traduz-se numa colisão de interesses: para evitar que o perigo faça parecer determinado valor, o agente terá de sacrificar um outro valor jurídico de que não é penhor.