Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

013547

I- A manifestação da vontade de orgão de Administração e elemento essencial do acto administrativo.

II- Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.

III- Não podem agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas 2 dos seus membros.

IV- E juridicamente inexistente, por esta forma, a exigencia de taxas.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A manifestação da vontade de orgão de Administração e elemento essencial do acto administrativo.

II- Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.

III- Não podem agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas 2 dos seus membros.

IV- E juridicamente inexistente, por esta forma, a exigencia de taxas.

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