013547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013547
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Orgão da administração, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto administrativo, Elementos essenciais
Sumário
I - A manifestação da vontade de orgão de Administração e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica. III - Não podem agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas 2 dos seus membros. IV - E juridicamente inexistente, por esta forma, a exigencia de taxas.
