025767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025767
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da igualdade, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030919
Nr Documento: SA119910424025767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da29daa8cc1083e9802568fc0038e44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025767.5F
Sumário
Enferma de vício de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade jurídica, o despacho que - com fundamento na suspeita de que alguns candidatos a um concurso público para provimento de lugares tivessem tido conhecimento antecipado da matéria das provas - determinou a sua repetição apenas por alguns dos candidatos que as haviam prestado.