9340213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9340213
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008002
Nr Documento: RP199402179340213
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c836cb91f37ff67c8025686b00668adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340213.5A
Sumário
O artigo 44 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro visava a aplicação imediata não só das normas processais mas também das normas de direito substantivo. Assim, e por força do artigo 17 da mesma lei, renovou-se automaticamente em 1982 um contrato de arrendamento rural celebrado em 1882 por um período de cem anos, que não foi denunciado nos termos desta mesma desposição legal.