9930641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930641
ACORDAO
Descritores: Táxi, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026028
Nr Documento: RP199905139930641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e24c1031b31a9278025686b00672f0a
Sumário
I - Um veículo automóvel funcionando como " táxi" não pode ser objecto de penhora, pois é o instrumento de trabalho indispensável ao exercício da actividade profissional do seu dono.
