003687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003687
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Liquidação, Imposto, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Ilegalidade da divida exequenda, Receita de organismo de coordenação economica
Sumário
Não enfermam de inconstitucionalidade as normas ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas que se reputam as mesmas como taxas ou impostos, por não afrontarem a Constituição da Republica.