Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

003687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1988
Relator: Horta do Vale

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaLiquidaçãoImpostoOposição a execuçãoInconstitucionalidade materialDireito ordinario anterior a constituição de 1976Ilegalidade da divida exequendaReceita de organismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1701 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/31.
AC STA PROC2817 DE 1987/11/04.
AC STAP PROC3686.
AC TC PROC7/839 DE 1984/01/11 IN ACTC PAG197.
AC STA DE 1986/07/23 IN DR IIS 1986/11/27.

Sumário

Não enfermam de inconstitucionalidade as normas ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas que se reputam as mesmas como taxas ou impostos, por não afrontarem a Constituição da Republica.

Texto integral não disponível

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