9150095 - Tribunal da Relação do Porto

I - O deposito condicional das rendas e indemnização pelo arrendatario ate a contestação da acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o montante da renda não e o indicado por ele. II - O Tribunal, neste caso, não pode declarar a caducidade do direito do senhorio no despacho saneador, devendo prosseguir com o processo - especificação e questionario - para averiguação da materia de facto controvertida.