075298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075298
Acórdão
Descritores: Mandato, Substabelecimento, Notificação à parte, Notificação ao mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023365
Nr Documento: SJ198710080752982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f69de9511a5eb7de802568fc003a82e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075298.B3
Sumário
Tendo o advogado inicialmente constituído pela parte substabelecido os poderes que lhe foram conferidos sem fazer qualquer declaração em sentido de ficar excluído do mandato por virtude do substabelecimento, ou notificação ao constituinte podem continuar a ser feitas na pessoa daquele. Em tal caso, não se verifica nulidade da notificação da parte para oferecer prova, se a carta respectiva tiver sido enviada para o escritório do primitivo mandatário.