0033666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0033666
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014444
Nr Documento: RL199107090033666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c437370608409c9d8025680300023f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033666.86
Sumário
O pedido de nomeação de patrono oficioso pode ser apresentado simultâneamente com o articulado de petição inicial, podendo até fazer parte deste. Para tal, torna-se necessária a identificação do patrono pretendido e a declaração deste de que aceita o patrocínio, sendo para tal suficiente que o beneficiário e o patrono subscrevam a petição.