0033666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pedido de nomeação de patrono oficioso pode ser apresentado simultâneamente com o articulado de petição inicial, podendo até fazer parte deste. II - Para tal, torna-se necessária a identificação do patrono pretendido e a declaração deste de que aceita o patrocínio, sendo para tal suficiente que o beneficiário e o patrono subscrevam a petição.