10456/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10456/01
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Faltas injustificadas, Verificação domiciliária
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f2582caa22928f0980256bd1003f7b64
Sumário
A infracção disciplinar do art. 3º, nºs 1 e 4, al. g), do DL nº 24/84, de 16/01 não se concretiza pelo facto de não ser apresentada resposta justificativa para a ausência detectada. A infracção existe apenas pela violação do dever de assiduidade traduzida na circunstância de o funcionário não estar em casa no momento da verificação domiciliária, sem que posteriormente tivesse apresentado a razão para tal (art. 31º, nº 4, do DL nº 497/88, de 30/12, na redacção do DL nº 178/95, de 26/06). A circunstância de ser amnistiada a infracção não impede a reposição das importâncias remuneratórias recebidas durante a ausência ilegítima, visto que nesse período não houve efectiva prestação de trabalho.