Quando foi proferido o acórdão 022486?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Conselho técnico aduaneiro, Homologação

Acórdão

022486

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de setembro de 1999
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Conselho técnico aduaneiroHomologaçãoActo contenciosamente recorrível

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/02/15 PROC18592.; AC STA DE 1995/03/08 PROC18583.; AC STA DE 1995/05/24 PROC18988.; AC STA DE 1996/05/02 PROC20298.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC18592.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC18583.; AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC18568.

Sumário

O acto homologatório ministerial da decisão do Conselho Técnico Aduaneiro apenas confere executoriedade a esta decisão, sendo irrecorrível contenciosamente.

É aquela decisão do Conselho que define a situação jurídica da Administração e, como tal, a susceptível de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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