3681/15.7JAPRT-Y.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores Silva e Sousa
Processo: 3681/15.7JAPRT-Y.P1
ACORDAO
Descritores: Arresto preventivo, Prazo de recurso, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Sumário
As regras aplicáveis ao recurso interposto da decisão de arresto ou de oposição ao arresto são as consagradas no processo penal, pois em questões de recurso o processo penal tem um regime completo e sem lacunas.
Texto
S
Decisão: Decisão proferida pelo relator
