3681/15.7JAPRT-Y.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores Silva e Sousa
Processo: 3681/15.7JAPRT-Y.P1
ACORDAO
Descritores: Arresto preventivo, Prazo de recurso, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Decisão: Deferida a reclamação
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202206303681/15.7JAPRT-Y.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6a94dd8deecf2eb8025887c002fefa9
Sumário
As regras aplicáveis ao recurso interposto da decisão de arresto ou de oposição ao arresto são as consagradas no processo penal, pois em questões de recurso o processo penal tem um regime completo e sem lacunas.
