9540638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540638
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Legitimidade para recorrer
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015957
Nr Documento: RP199511089540638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00cbd001356d2fc8025686b0066b84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540638.4A
Sumário
O despacho que admite alguém a intervir como assistente não forma caso julgado. Não tem legitimidade para se constituir assistente nem para interpor recurso do despacho de não-pronúncia quem, sendo embora formalmente tomador de um cheque não é o titular do crédito nele incorporado [ no caso, o advogado que recebe um cheque do arguido, passado em seu ( do advogado ) nome, para pagamento de rendas devidas a um seu cliente ]. O « direito afectado pela decisão que nos termos do artigo 401 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal, legitima o recurso não é um direito qualquer reflexo, mas antes um direito directamente afectado :.