96A656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A656
Acórdão
Descritores: Questão nova, Título executivo, Advogado, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032472
Nr Documento: SJ199704080006561
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOL2 PAG220.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6b204172cb0b19b802568fc003b5777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A656.24
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.