98A712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existem actualmente três tipos de acção de investigação de paternidade: - Presuntiva - artigo 1871 do CCIV; - Baseada na exclusividade sexual, em aplicação do Assento do STJ de 21 de Junho de 1983; - Baseada em exames laboratoriais, interpretando restritivamente o Assento do STJ n. 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - Não há qualquer razão válida para continuar a exigir do autor a prova da exclusividade de relações no período legal da concepção - vista como facto indiciário ou instrumental da filiação biológica - quando o autor se proponha e consiga directamente demonstrar o fenómeno biológico da procriação.