080058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 080058
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00017711
Nr Documento: SJ199205210800582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cacdb329fd469513802568fc003a38c2
Sumário
A alegação a que se refere o artigo 765 n. 3 do Código de Processo Civil não pode ser produzida no requerimento de interposição do recurso, devendo sempre ser apresentada no prazo ali fixado.
