0012741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0012741
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Locatário, Excepções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013666
Nr Documento: RL199103120012741
Indicações Eventuais: P DE L E A V CC ANOTADO V2 2ED PAG508. R B CC PORTUGUÊS 2ED PAG392.
P DE S EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42ffdbf4f2927275802568030002194bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012741.FB
Sumário
Em relação à extensão a dar aos "familiares" da alínea c do n. 2 do art. 1093 do CC (agora alínea c) do n. 2 do art. 64 do Rau), há duas correntes. Para uma, serão os referidos no n. 3 do art. 1040, e, assim, os parentes, os afins e os serviçais que viverem habitualmente, em comunhão de mesa e de habitação com o locatário. Para outra, serão os indicados no art. 1109 , n. 1, A) e n. 2, primeira parte, do CC, ou seja, os parentes ou os afins do locatário na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral que com ele vivessem em ecónomia comum. A excepção da alínea C) do n. 2 do Rau só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família. A simples permanência da filha do locatário no local arrendado, ainda que ele continue a dar-lhe assistência económica, afectiva e familiar, não é suficiente para integrar tal excepção.