0332031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0332031
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Juros de mora, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036527
Nr Documento: RP200304240332031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a631a7d1dba65de480256da400323eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0332031.FF
Sumário
Notificada uma expropriante em processo de expropriação por utilidade pública, para no prazo de 10 dias efectuar o depósito do montante da indemnização em dívida, considera-se a mesma constituída em mora a partir do decurso desse prazo. A mesma expropriante fica sujeita ao pagamento de uma sanção compulsória legal, desde que ela seja declarada pelo expropriado, sem necessidade de ser alegada e decretada em acção declarativa.